Atualmente, o monitoramento de funcionários não é previsto por nenhum tipo de legislação, ou seja, não há nada que regulamente ou proíba esse tipo de prática. Assim, é um consenso que o empregador está autorizado a adotar alguns procedimentos para monitorar os colaboradores.
O que é considerado invasão de privacidade no trabalho?
Passar dos limites no monitoramento, pois podem caracterizar assédio; Instalar escutas eletrônicas sem o conhecimento da equipe; Monitorar o funcionário em locais privados, como o banheiro; Revistar os pertences do colaborador na entrada e na saída.
O que diz a lei sobre o monitoramento do local de trabalho?
Monitoramento da jornada de trabalho: é legal? Sim, e é não só legal, como também obrigatório. De acordo com o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer empresa com mais de 20 funcionários é obrigada a registrar e controlar o ponto desses colaboradores, ou seja, monitorar sua jornada de trabalho.
Para o TST, o monitoramento é perfeitamente possível, desde que não haja abusos, como câmeras espiãs ou câmeras em banheiros e vestiários (Processo: RR-21162-51.2015.5.04.0014, DEJT de 28/08/2020).
Por que se deve monitorar os funcionários e como isso pode ser feito?
A importância do monitoramento de funcionários
O monitoramento permite acompanhar o fluxo de execução das atividades em tempo real, com a finalidade de identificar gargalos e erros mais comuns. Assim, a partir dos dados coletados, os gestores podem elaborar maneiras de aumentar a eficiência dos processos.
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É proibido colocar escuta no ambiente de trabalho?
A colocação de equipamentos eletrônicos de escuta na área de lazer dos empregados caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e violação à privacidade do trabalhador, fazendo jus à indenização por danos morais. HORAS EXTRAS. TEMPO à DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO GASTO PARA ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO.
Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho.
"Portanto, podemos concluir que, na nossa legislação, não há qualquer proibição legal para gravação de reuniões/conversas com o(s) chefe(s), ainda que sem o conhecimento do(s) mesmo(s), desde que o responsável pela gravação esteja presente na reunião e seja um dos interlocutores.
O empregador precisa ter cuidado para não ferir a intimidade dos seus colaboradores. Por conta disso, a instalação de câmeras de vigilância não pode ser feita em qualquer local. No caso de refeitórios, salas de café, banheiros e vestiários, a presença de câmeras é estritamente proibida.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade.
O que caracteriza crime de invasão de privacidade?
“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
Pode processar uma pessoa por invasão de privacidade?
Em caso de invasão de privacidade, o indivíduo tem o direito de buscar reparação judicial pelos danos sofridos. Esses direitos incluem: Indenização por danos morais: Caso a invasão tenha causado sofrimento emocional, humilhação ou exposição indevida, a vítima pode solicitar indenização.
1º Esta lei tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa.
A captação indiscriminada de comunicações envolvendo outras pessoas sem consentimento e sem autorização judicial é ilegal e pode acarretar consequências penais. É válido ressaltar que a gravação de conversas sem o consentimento dos envolvidos é aceita em situações específicas, como quando há autorização judicial.
As imagens gravadas são confidenciais e protegidas, nos termos da lei”. A determinação está expressa na Lei Municipal Nº 13.541/2003. De acordo com a norma, todo ambiente monitorado deve informar sobre a captação das imagens, seja em áreas externas ou internas.
Ademais, não existe qualquer lei que proíba o cidadão de filmar um agente público no desempenho de suas funções, de modo que, em razão do princípio da legalidade, pelo qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, o cidadão não pode ser proibido de registrar as imagens.
📜🔍 É permitido gravar conversas em que você é um dos participantes, sem necessidade de informar ou pedir autorização ao outro. Essa regra vale tanto para conversas presenciais quanto para ligações telefônicas. Portanto, se você está participando da conversa com seu patrão, pode gravar legalmente.
A gravação clandestina, feita com a permissão de pelo menos um dos participantes da conversa, pode ser usada como prova em processos judiciais. No entanto, tanto a interceptação telefônica quanto a escuta telefônica requerem autorização judicial para serem consideradas provas legais.
Tanto agentes públicos quanto privados, como as câmeras de segurança em lojas, metrôs e apartamentos, e até os shows de música que citamos acima, podem filmar qualquer pessoa sem consentimento prévio. Elas já fazem isso, como sabemos.
Contudo, a resposta é SIM. É permitida a fiscalização e não gera dano moral, desde que, obviamente, não haja abusos e sejam observados alguns requisitos, como já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho. O empregador tem todo o direito de fiscalizar a execução do trabalho de seus funcionários.
Quando a empresa pode usar a imagem dos empregados?
Isso está dito no artigo 2º, IV, condicionando, em seus artigos 7º, I, e 8º, com a seguinte mensagem: “O uso da imagem do colaborador precisa ser consentido previamente. Isso pode ser feito no momento da contratação, com uma cláusula no contrato de trabalho ou algum meio que o funcionário acate a sua vontade.”
