É crime portar canivete?

Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização.
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É crime andar com um canivete?

Portanto, é importante destacar que a permissão de portar um canivete na rua depende exclusivamente da sua finalidade de uso. Contudo, uma pessoa que porta um canivete com a intenção de causar dano, usá-lo para cometer delitos ou ameaçar alguém estará sujeita ao crime de portar uma arma branca.
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Qual o tamanho permitido de canivete?

Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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É legal carregar canivete?

Não há nenhum requerimento para solicitar o porte desses instrumentos. Isso quer dizer que carregar uma lâmina não fará com que você seja preso, pois facas e canivetes são considerados ferramentas e não necessariamente armas.
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Qual arma branca é permitida?

Atualmente, os crimes envolvendo a posse e o porte de arma de fogo estão previstos na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc.
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POLÍCIA MILITAR ABORDA CIDADÃO COM CANIVETE. É CRIME OU NÃO? ENTENDA

É permitido portar arma branca para defesa pessoal?

Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção.
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É proibido carregar faca dentro do carro?

Portanto, se você estiver transportando uma arma no interior do seu veículo, sem autorização (guia de tráfego), poderá sim estar configurado o crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena varia de 2 a 4 anos.
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Pode viajar com canivete?

Objetos Cortantes e Pontiagudos: Tesouras, canivetes e outros objetos cortantes ou pontiagudos são geralmente proibidos na bagagem de mão. Armas e Réplicas: Armas de brinquedo, réplicas de armas de fogo e objetos similares não são permitidos na bagagem de mão, visando evitar situações de risco.
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Quem pode usar canivete?

A resposta é complexa, porem, de fácil explicação. A posse de canivete só pode ser considerado crime utilizando ele com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos.
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É bom andar com canivete?

Defesa Pessoal: Embora não seja a finalidade principal de um canivete, algumas pessoas podem carregá-lo para se sentirem mais seguras em situações de autodefesa. No entanto, é importante lembrar que o uso inadequado de um canivete como arma pode ser ilegal em muitas jurisdições.
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Pode andar com canivete suico na rua?

É proibido sim, Lei de Contravenções Penais, artigo 19.
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É crime andar com taser?

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11 , do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.
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O que posso usar para defesa pessoal?

Quais tipos de equipamentos podem ser usados para a defesa pessoal?
  1. Facas. As facas podem ser usadas e portadas no dia a dia, com a finalidade primária de ter uma ferramenta de corte sempre à mão para abrir caixas, cortar cordas e, de forma atípica, serem utilizadas para defesa.
  2. Canivetes. ...
  3. Bastões. ...
  4. Kubaton. ...
  5. Push dagger.
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Qual o tamanho de canivete permitido?

Projeto de Lei 1873/2015: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
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É crime portar socos ingleses?

Por isso, a autoridade policial não pode prender alguém por portar um soco-inglês, contudo, só existe a situação de apreensão caso, novamente, ser objeto de um crime.
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Quantos centímetros tem um canivete?

Comprimento: Canivete 20 cm (Lâmina 8,5 cm; Cabo 11,5 cm)
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É crime andar com canivete no carro?

Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
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É crime portar arma branca?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma branca fora de casa e em atitude com potencial de causar lesões é uma conduta ilegal. O entendimento é de que a proibição e a pena, previstas na Lei de Contravenções Penais (LCP), continuam válidas em relação a armas brancas.
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O que não é considerado arma branca?

Machados, facas e martelos são armas brancas; já outras armas como pistolas e rifles, por exemplo, não se incluem nessa categoria, pois são armas de fogo e a sua finalidade primária é ferir um oponente.
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Pode despachar canivete no avião?

Jamais. Nada com ponta. Só despachando a mala. Como bagagem de mão, jamais.
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Pode viajar com canivete no ônibus?

Abaixo, confira os itens que devem ser deixados em casa de acordo com a legislação brasileira para garantir uma viagem segura para todos e sem empecilhos de embarque: objetos cortantes (canivetes, tesouras e facas); armas de fogo (exceto em casos especiais, com transporte autorizado);
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Pode levar pinca no avião?

Alicates de unha, tesouras, lâminas de barbear ou depilação, pinças e outras ferramentas pontiagudas e cortantes podem ser barradas em sua bagagem de mão. Desse modo, programe-se para não precisar deles durante a viagem!
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Pode transportar canivete?

No Brasil, a legislação sobre o porte de canivetes é ambígua, permitindo diferentes interpretações. Embora a lei federal não proíba explicitamente a posse e o porte de canivetes, a classificação deles como ferramentas ou armas brancas pode variar conforme o contexto.
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Qual arma não precisa de porte?

As armas de pressão são consideradas armas de fogo leves, não precisando de registro para seu porte, venda e compra.
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Quantos anos de cadeia por arma branca?

Art. 1º Esta Lei tipifica o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com vistas à prática de crime. Art. 2º Constitui crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime.
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