Segundo o artigo 155 do código penal, é crime “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Ora, de fato, houve a subtração, para si, de coisa alheia (dados pessoais). Precisaria saber se dados pessoais podem ser considerados bens móveis para os fins legais.
A obtenção ilegal de informações pessoais pelo CPF é uma prática condenável e está associada a diversos riscos e crimes. Quando indivíduos tentam puxar a ficha de uma pessoa além dos meios legais, eles podem se envolver em atividades fraudulentas, violações de privacidade e até mesmo crimes de identidade.
Segundo a nova lei, “sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo” o estabelecimento está proibido de fazer essa solicitação. Caso essa determinação seja desrespeitada, a multa é de cerca de R$ 5,5 mil, podendo ser dobrada em situação de reincidência.
Uma violação de dados pessoais ou data breach é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento (artigo 4.º, alínea 12), do RGPD ...
Puxar dados pessoais eh colocar nos status eh CRIME , então iremos resolver na delegacia 👍🏻
É crime usar os dados de outra pessoa?
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
Em que situação é permitido repassar dados pessoais?
O que são dados sensíveis, de acordo com a LGPD
Sem o consentimento, só pode coletar dados se for para urgências relacionadas a entrar em contato com pais ou responsáveis e/ou para proteção da criança e do adolescente.
Quais são as informações pessoais que são protegidas pela lei?
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de ...
Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.
Quais são punições pelo uso indevido de dados pessoais?
Uma das sanções mais impactantes é a multa simples, que pode chegar a até 2% do faturamento da empresa infratora. Essa multa tem o objetivo de penalizar financeiramente as empresas que não cumprem as obrigações da LGPD, buscando desencorajar práticas inadequadas.
A exposição de dados pessoais de consumidores na internet, sem autorização, constitui afronta aos direitos fundamentais, em especial à preservação da intimidade, além de falha na prestação do serviço de proteção de informações. Na hipótese, é assegurada indenização pelo dano material ou moral sofrido.
Uso indevido de dados pessoais: Ao fornecer o CPF, você corre o risco de que seus dados pessoais sejam acessados por pessoas não autorizadas. Essas informações podem ser utilizadas para atividades fraudulentas, como roubo de identidade, abertura de contas falsas ou até mesmo vendidas a terceiros.
Só pelo nome não é possível realizar a busca. As informações expostas pelo Você Consulta são confidenciais e quem consultar tem como responsabilidade manter apenas para si a situação informada.
Alguns dados que jamais podem ser compartilhados na Internet são os dígitos de seu RG, CPF, título de eleitor, entre outros documentos. Alguns sites de compras pedem pelo CPF. No entanto, é necessário identificar se eles são realmente confiáveis antes de fornecer informações tão importantes.
Tem como fazer compras só com o CPF? Para responder de forma resumida: não. Não é possível fazer uma compra usando única e exclusivamente o seu número de CPF.
Como consultar os dados pessoais de uma pessoa? Acesse o site Serasa Você Consulta. Clique em “Consulte CPF de terceiro” e digite o número do CPF que você quer pesquisar. Informe os dados pessoais de quem está solicitando (nome, CPF, endereço, e-mail e telefone).
A lei visa proteger a privacidade dos usuários e estabelece que empresas, órgãos do governo federal, estados e municípios só podem armazenar e tratar dados pessoais se o cidadão permitir. O cidadão deve ser informado por que o governo ou a empresa precisa dos dados e como vai usá-los.
Quando existe um dado que não é capaz de identificar o seu titular, utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento, ele é chamado de dado anonimizado.
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
Em resumo, os dados pessoais só podem ser coletados com o consentimento do titular, que precisa ser informado da finalidade da coleta. É do titular o direito de acesso aos dados coletados, assim como a solicitação de correção de informações, de exclusão, de portabilidade ou de revogação do consentimento.
O vazamento de dados pessoais, um dos mais conhecidos incidentes de segurança, ocorre quando dados são indevidamente acessados, coletados e divulgados ou repassados a terceiros. O dano ao titular pode ser das mais diversas naturezas, como fraudes, tentativas de golpes, uso indevido dos dados, venda dos dados, etc.
