É crime receber sem trabalhar?

O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal.
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É crime ser funcionário fantasma?

É penalmente atípica a conduta do funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo sem a devida contraprestação funcional.
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É crime não trabalhar?

O artigo 59 diz que quem vive sem trabalhar e não tem dinheiro para se sustentar pode ser preso por até três meses.
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É crime trabalhar e não receber?

O que muitos não sabem é que solicitar ou continuar recebendo tal benefício tendo conseguido um novo emprego configura a prática do crime de estelionato.
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O que acontece com um funcionário fantasma?

312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
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TRABALHO SEM CARTEIRA ASSINADA, TENHO ALGUM DIREITO?

Como denunciar um funcionário fantasma?

pelo e-mail [email protected].
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O que é crime peculato?

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato.
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É crime não registrar funcionário?

A inscrição de dados inverídicos na Carteira pode constituir ilícito penal, mas a omissão não deve a ela ser equiparada, posto não desnaturar o documento ou inviabilizar seus efeitos jurídicos.
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Como provar vínculo empregatício sem carteira assinada?

O vínculo empregatício pode ser comprovado por documentos assinados pelo trabalhador, testemunhas (outros empregados do local e/ou clientes), ou até mesmo por fotos, registros e imagens nas redes sociais ou no site da empresa.
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Qual a multa por não registrar funcionário?

O Artigo 47 da CLT estabelece, ainda, que multas deverão ser pagas caso o empregador não comprove o ato de registrar seus funcionários. A multa tem o valor de R$ 3.000,00 para empresas em geral e R$ 800,00 por empregado para empresas de pequeno porte ou microempresas, que podem aumentar de valor caso haja reincidência.
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O que acontece se não trabalhar?

Ao abandonar o emprego o trabalhador perde o direito ao/a: Aviso-prévio remunerado. Multa de 40% do FGTS e demais multas rescisórias. Seguro-desemprego.
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É crime não pagar salário?

Art. 203-A. Reter indevidamente, no todo ou em parte, salário, remuneração ou qualquer outra retribuição devida ao empregado: Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.”
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É crime negar serviço?

A atitude do fornecedor em recusar produtos ou serviços expostos para fins comerciais, não apenas causa violação ao instituto ora em comento, mas também é considerado como crime contra a economia popular.
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É crime desacatar funcionário privado?

Desacato é um crime tipificado pelo Código Penal e pode ser definido como a conduta de faltar com respeito ou humilhar funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Essa humilhação pode ocorrer por meio de ofensas verbais, gestuais, vias de fato ou mesmo por agressões físicas.
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O que diz o artigo 312 do Código Penal?

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
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É crime ter uma empresa fantasma?

Uma empresa de fachada é operante, ou seja, mescla o dinheiro obtido em atividades lícitas com o que tem origem em negócios ilícitos. Uma vez que emite notas fiscais frias, o objetivo desse tipo de organização é dissimular o crime de lavagem de dinheiro.
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Qual o valor da indenização por não assinar carteira?

O artigo 47 prevê multa fixa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por não assinar a carteira do empregado e se repetir esta prática, a mesma será punida com este valor em dobro. Para as empresas de pequeno porte ou microempresa, este valor é deduzido para R$800,00 (oitocentos reais).
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Como provar que não trabalho?

Eu, ______________________________________, CPF nº. _______________, portador do documento de identidade nº. __________________, emitido por _______________ em ___/____/____, declaro que não trabalho nem exerço atividade remunerada de qualquer espécie, permanente ou esporádica.
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Como provar que está trabalhando sem registro?

Para isso, é preciso um início de prova material que comprove o tempo trabalhado, seja um comprovante de contra-cheque, um recibo de pagamento ou até mesmo uma foto no trabalho. Além disso, também é possível apresentar uma testemunha para complementar a prova documental e conseguir comprovar o tempo de contribuição.
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É ilegal trabalhar sem carteira assinada?

É vedado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que um funcionário que atendam aos critérios de empregado seja contratado sem registro em carteira, sendo considerada uma prática ilegal. No blog da Catho, você encontra um post explicativo sobre as principais diferenças entre emprego e trabalho.
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Como se chama quem trabalha sem carteira assinada?

Trabalho Autônomo e Freelancer

Autônomo é como chamamos alguém que, independentemente da qualificação, quer trabalhar com liberdade, sem vínculo empregatício.
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Como fazer acerto com funcionário sem carteira assinada?

Para calcular o acerto de um funcionário não registrado, é fundamental comprovar o vínculo trabalhista com a empresa. Isso pode ser feito por meio de documentos como registro de ponto, contratos de trabalho, recibos de pagamento, testemunhas e até mesmo mensagens trocadas por e-mail ou aplicativos de mensagens.
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O que é estelionato 171?

O famoso crime do artigo 171 do Código Penal consiste basicamente na prática de golpes, nos quais o criminoso engana a vítima para obter algum tipo de vantagem, na maioria da vezes em dinheiro.
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O que é crime de injúria?

Injúria – O crime está previsto no artigo 140 do Código Penal, e ocorre quando uma pessoa profere a outra um xingamento, contendo algo desonroso ou ofensivo, atingindo a sua dignidade, honra e moral. Ao contrário da calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa.
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O que é crime de prevaricação?

Constitui crime de prevaricação a situação em que um titular de cargo político, contra o direito, conduzir ou decidir um processo em que intervém, no âmbito das suas funções, com o objetivo de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.
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