É crime recusar atendimento ao cliente?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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Pode recusar atender um cliente?

A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação. É claro que, dependendo do tipo de incômodo que o cliente causa, o comerciante poderá acionar a polícia.
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Sou obrigado a atender cliente mal educado?

Posso me recusar a atender um cliente mal-educado? É proibido, por lei, recusar atender um cliente sem motivos. Então, se o cliente está sendo somente indelicado ou grosseiro, é recomendável ter paciência e acionar o seu gestor. Contudo, se o cliente ofendê-lo e faltar com respeito, configura-se danos morais.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Pode recusar serviço?

Portanto, o trabalhador pode se recusar a exercer o trabalho em condições inadequada e inseguras, seja pela natureza da atividade, por falta de segurança do trabalho, por risco grave e iminente, procedimentos e equipamentos inadequados, falta de treinamento, riscos dos produtos e processos de fabricação, ...
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Direito do Consumidor - Parte 3 (Recusa de atendimento)

Qual a lei do direito de recusa?

No direito interno o art. 483, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT11, assegura ao trabalhador recusar-se ao cumprimento de ordens no trabalho que possam produzir perigo manifesto de mal considerável, podendo considerar o contrato rescindido e ainda pleitear indenização cabível.
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Qual lei fala do direito de recusa?

Regra essa prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essa recusa deve ser devidamente registrada e formalizada e documentada ao empregador. Isso pode ser realizado por meio de fotos ou relatórios descrevendo os riscos a que está sendo submetido no trabalho.
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O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?

42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.
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Como recusar atendimento ao cliente?

Seja educado, honesto e transparente

Afinal, não tem como dizer não ao cliente sem sinceridade. Explique os motivos que o impedem de atendê-lo, sem medo e de forma objetiva. Aliás, isso deve ser aplicado em todas as interações entre a marca e o consumidor.
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O que fazer quando o cliente te humilha?

pode realizar um Boletim de Ocorrência pelo crime de injúria. Nesse caso, será importante ter consigo os dados das pessoas que presenciaram o fato. Nessa hipótese, além de responder um processo criminal, o Sr. poderá promover uma ação de indenização por danos morais em face de tal pessoa.
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Como agir quando um cliente te desrespeita?

Como agir quando um cliente te desrespeita?
  1. Pratique a escuta ativa. ...
  2. Faça perguntas para ter uma noção mais clara da situação. ...
  3. Demonstre empatia pelo cliente. ...
  4. Disponha-se a solucionar os problemas com agilidade e eficiência. ...
  5. Seja honesto e sincero com o cliente. ...
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Sou obrigada a dar meu nome para cliente?

Consumidor não deve ser obrigado a fornecer dados pessoais em compras | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
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Como recusar serviço?

Como dispensar um serviço educadamente exemplo?
  1. Explicar de forma objetiva que não poderá aceitar a proposta;
  2. Explicar rapidamente o motivo;
  3. Assumir um tom humilde e afável;
  4. Não criticar a empresa, funcionários ou processo seletivo como um todo;
  5. Colocar-se à disposição para futuras conversas;
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Pode negar venda por falta de troco?

Legislação e normas vigentes referentes ao troco

A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
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Quais são os crimes contra o consumidor?

Quais são os crimes mais recorrentes contra o consumidor?
  • PUBLICIDADE ENGANOSA (art. 37, § 1º do CDC). ...
  • PUBLICIDADE ABUSIVA (art. 37, § 2º, CDC). ...
  • COBRAR DÍVIDA DE MODO VEXATÓRIO (Art. 71 do CDC). ...
  • DEIXAR DE ENTREGAR GARANTIA (Art. 74 do CDC). ...
  • VENDA CASADA (Art.
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Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
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O que diz o artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
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O que é ato de recusa?

Em resumo, recusar um pedido educadamente envolve expressar gratidão, explicar os motivos da impossibilidade, ser claro e firme na negativa e, caso seja possível, oferecer alternativas.
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Como exercer o direito de recusa?

Caso o empregado resolva desacatar a ordem e não fazer, estará exercendo o seu direito de recusa. Neste caso, se o empregador não acatar a decisão e ainda exigir que o funcionário execute a tarefa, o empregado poderá pedir despensa do trabalho e receber seus benefícios naturais de uma demissão sem justa causa.
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Quais as formas de recusa?

Como recusar educadamente
  • Desculpe-se primeiro. Isso pode parecer um conselho estranho, especialmente se você objetivamente não fez nada de errado. ...
  • Não faça rodeios. ...
  • Use a palavra real. ...
  • Diga NÃO duas vezes, se precisar. ...
  • Encaminhe-os para outra pessoa. ...
  • Espelhe o pedido deles. ...
  • Ofereça uma alternativa. ...
  • De um retorno para eles.
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