Artigo 1º - A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, ...
1º, somente policial civil ou militar poderá, nas vias públicas, solicitar a identificação ou a apresentação de documentos pessoais, vedada a retenção, salvo nos casos de fundada suspeita de ilegalidade devidamente justificada, e dentro do tempo necessário para a confirmação.
177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” Em outras palavras, é proibido reter documentos para forçar inadimplentes a realizarem os pagamentos devidos.
Essa prática vem sendo utilizada frequentemente em repartições públicas e privadas. Para entrar em qualquer uma delas, exige-se que a pessoa deixe algum documento de identificação pessoal e ao sair devolve-se o documento retido.
RETENÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL É CRIME - DR. MARCELLO RUSSO
É crime plastificar a identidade?
Não é proibido plastificar, mas em alguns casos, em abordagens policiais, será preciso abrir o documento para verificar números de controle e outros elementos de segurança”, explica o gerente do Instituto de Identificação, perito Ivan Farias.
Nos casos dos documentos feitos com papel moeda, se você PLASTIFICÁ-LO, automaticamente tornará seu documento inválido. A plastificação é proibida no Brasil porque ocorriam muitos casos de adulteração de documentos. 👍 Muitas pessoas compram porta-documentos para dar mais proteção à documentação.
O direito de retenção, previsto nos artigos 754º e seguintes do Código Civil, consiste na faculdade de não restituir uma coisa, enquanto o credor dessa restituição não cumprir, por seu turno, a obrigação que tem para com o retentor.
O que são políticas de retenção de documentos e por que são importantes?
Refere-se a dados armazenados e utilizados durante um determinado período de tempo, chamado período de retenção de dados. Em suma, este período define por quanto tempo os dados (ou seja, um endereço de correio electrónico, ficheiro médico, folha de pagamentos) serão conservados, antes de terem de ser apagados.
A retenção indevida de rendimentos ocorre quando uma entidade que faz retenção na fonte descontou mais do que devido. Pode acontecer, por exemplo, se o empregador fizer uma retenção de IRS superior ao valor previsto na lei, fazendo com que o trabalhador receba menos do que devia.
Conforme supramencionado a retenção de documentos não é permitida, enquanto regra, entretanto logo no art. 2º da referida Lei encontra-se a única possibilidade, mas que mesmo possível será indispensável (imprescindível) autorização judicial (acobertada pela reserva de jurisdição).
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O artigo 307 define como crime o ato de atribuir-se ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano a alguém, e prevê pena de detenção de 3 meses a um ano e multa.
- Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.
Em que situações é necessária uma política de retenção de dados?
A importância da política de retenção de dados é bem clara quando notamos que ela proporciona à empresa uma base sólida para demonstrar transparência e responsabilidade no tratamento de dados, ou seja, aspectos essenciais para atender às exigências legais e proteger a privacidade das pessoas.
A retenção de impostos é um processo que tem como objetivo reduzir a sonegação fiscal; Ela ocorre quando a obrigação de recolhimento dos impostos é feita de maneira antecipada; Conte com a Conta Azul para facilitar a gestão tributária do seu negócio!
O objetivo da retenção é continuar gerando valor para os consumidores, de forma que eles se sentirão seguros e voltarão a fazer negócios, tendo a empresa como primeira opção.
Chamamos de retenção de clientes a capacidade que a empresa tem de manter uma base ativa e fiel de consumidores. Em outras palavras, é a estratégia que garante a manutenção dos clientes, sem que eles migrem para os concorrentes.
Quais os documentos que não podem ser plastificados?
Olha, as leis estaduais e federais proíbem plastificar alguns documentos como Carteirinha de Vacinação, Passaporte, Carteira de Trabalho, Registro Geral, o RG, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, tá?
❌A plastificação invalida o documento, pois inutiliza esses mecanismos de segurança, não permitindo determinar se ele é verdadeiro ou se passou por alguma adulteração. Por isso, #FicaADica: na dúvida não plastifique!
A plastificação é proibida no Brasil porque ocorriam muitos casos de adulteração de documentos. Muitas pessoas compram porta-documentos para dar mais proteção à documentação. Essa é uma boa ideia, pois o uso desse tipo de acessório é permitido.
