“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. A pena para essa conduta varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa.
1º Esta lei tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. Art. 2º Filmar, fotografar ou captar a voz de pessoas, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de um a dois, e multa.
241-A do ECA (Lei 8069/90). “No mesmo artigo do ECA, estão previstas diversas outras condutas que também configuram crime como o oferecimento, a troca, a disponibilização, a transmissão, a distribuição, a publicação, ou qualquer meio de divulgação deste tipo de material.
A violação do direito de imagem pode ocorrer em diversas situações, como o uso não autorizado de fotografias para campanhas publicitárias, compartilhamento de imagens íntimas sem consentimento, ou até mesmo em eventos públicos onde as imagens são captadas e utilizadas de forma descontextualizada ou difamatória.
Quais leis se aplicam quando alguém tem fotos suas no celular?
O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade.
📺 JJ1 - Compartilhar imagens na internet sem autorização pode ser considerado crime
É crime pegar fotos de outra pessoa?
Toda pessoa tem o seu direito de imagem e, por esta razão, publicar material sem autorização prévia pode acarretar um processo judicial requerendo dano moral e material, como descrito no artigo da Constituição.
Uma prova deve ter a capacidade de comprovar sua veracidade perante juízo. É por isso que não há qualquer registro que possa servir como prova judicial. E isso se aplica, também, às fotos e postagens de redes sociais.
Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
O direito de imagem, de acordo com os citados dispositivos, é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém disponível . Significa dizer que a imagem da pessoa ou sua personalidade física jamais poderá ser vendida, renunciada ou cedida em definitivo, porém, poderá, sim, ser licenciada por seu titular a terceiros.
Para que uma conduta seja considerada um crime, é necessário que ela preencha os elementos constitutivos do crime, como visto anteriormente que são a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade.
Fabricar ou modificar documento particular também é crime. Falsificar documento público é crime e disso todos sabemos. Mas fabricar,ou simplesmente alterar os dados de um documento privado também é considerado ato ilícito, que pode ser punido com até 5 anos de prisão.
1) Crimes Comuns: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto). É definido no Código Penal. 2) Crimes Especiais: São definidos no Direito Penal Especial. Crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social.
"Portanto, podemos concluir que, na nossa legislação, não há qualquer proibição legal para gravação de reuniões/conversas com o(s) chefe(s), ainda que sem o conhecimento do(s) mesmo(s), desde que o responsável pela gravação esteja presente na reunião e seja um dos interlocutores.
De acordo com a lei, você pode gravar pessoas com uma câmera escondida em sua casa, porém as imagens não devem ser divulgadas. Você precisa falar com o proprietário e pedir autorização antes de gravar. Essa atitude pode interferir com a aplicação da lei e pode colocar você em apuros.
Isso ocorre quando atributos comportamentais da pessoa são atingidos, ensejando nítida violação de seu direito à imagem, enquanto exteriorização de sua personalidade. O Código Civil de 2002 tutela o direito à imagem em seu art.
2. O que fazer quando usam a sua imagem sem autorização? O primeiro para a se fazer quando usam a sua imagem sem autorização é avisar o responsável pela publicação para retirar o conteúdo. As próprias redes sociais possuem mecanismos de denúncia que costumam facilitar a remoção dos conteúdos.
No mundo jurídico, a evolução tecnológica trouxe desafios e soluções inovadoras, especialmente no que diz respeito às provas digitais, como prints de WhatsApp. Com base no Código de Processo Civil, artigo 369, qualquer meio de prova é admissível, incluindo provas digitais.
No Brasil, a utilização de prints, ou seja, capturas de tela, como prova em processos legais é uma prática comum, desde que atendam a critérios de autenticidade e relevância.
