Se o estabelecimento não é considerado um lugar impróprio para crianças, a recusa em atender consumidores com filhos menores pode ser considerada como ilegal.
A atitude do fornecedor em recusar produtos ou serviços expostos para fins comerciais, não apenas causa violação ao instituto ora em comento, mas também é considerado como crime contra a economia popular.
O que acontece se o funcionário se recusar a fazer seu serviço?
Consequências de acordo com a CLT
Conforme a legislação, a principal consequência para situações em que o trabalhador comete um ato de indisciplina ou de insubordinação é a demissão por justa causa CLT.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
Nenhuma empresa pode discriminar um consumidor, uma prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, além de ser passível de multa e outras punições. Portanto, não se pode recusar atendimento ao consumidor sem motivos.
Direito do Consumidor - Parte 3 (Recusa de atendimento)
Quando ocorre o direito de se recusar atendimento?
Conclusão. Como vimos, o médico pode recusar atendimento em casos de não prejudicar a saúde do paciente ou quando perceber que pode atrapalhar a sua relação com ele. Haja vista que a relação abalada pode alterar o resultado de um tratamento, já que as questões emocionais interferem na saúde de qualquer ser humano.
A conduta conhecida como “ChildFree”, viola o artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que considera como prática abusiva a recusa de venda ou prestação de serviços a quem se dispôs a comprá-los.
Fico muito feliz com a proposta para atuar na (nome da empresa) e agradeço muito pela oportunidade. Esta seria uma excelente possibilidade, contudo, tendo em vista que a posição é 100% presencial, no momento ela não atende minhas necessidades. Por isso, vou recusar a proposta.
Quando o trabalhador pode exercer seu direito de recusa?
“O trabalhador poderá interromper suas atividades quando constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, informando imediatamente ao seu superior hierárquico.”
Quando o funcionário se recusa a fazer suas atividades?
Ato de indisciplina ou ato de insubordinação
Por outro lado, o direito de recusa dos trabalhadores também é legalmente garantido pelo artigo 483.º da CLT. Isso significa que, se a tarefa solicitada for antiética ou insegura, o colaborador possui o direito de se recusar a realizar a atividade.
O Direito de Recusa é previsto em lei? Sim, é previsto em lei. Inclusive, caso o empregado faça uso do direito de recusa e a empresa/empregador não aceite sua decisão, ele pode pedir o desligamento do trabalho como se tivesse sido mandado embora sem justa causa, recebendo todos os seus devidos benefícios.
Posso me recusar a atender um cliente mal-educado? É proibido, por lei, recusar atender um cliente sem motivos. Então, se o cliente está sendo somente indelicado ou grosseiro, é recomendável ter paciência e acionar o seu gestor. Contudo, se o cliente ofendê-lo e faltar com respeito, configura-se danos morais.
Preceitua seu art. 2º, I que é crime "Recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento".
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
A recusa em receber pagamento em dinheiro na moeda corrente do país pode gerar multa para o estabelecimento ou prestador de serviço, de acordo com o artigo 43 da Lei das Contravenções Penais.
De acordo com Vitória Tedeschi, advogada especialista em direito penal e do consumidor, as empresas têm o direito de recusar a realização de serviços que vão contra os princípios éticos, morais ou que possam configurar práticas ilegais, desde que essa recusa não seja discriminatória.
Gostaria de saber se sou obrigado a atender um cliente dentro do estabelecimento comercial mesmo que essa pessoa incomode os demais clientes e funcionários. A lei obriga a prestar serviço a todo e qualquer consumidor. Se não o fizer, poderá ser acusado de discriminação.
O direito de recusa é a prerrogativa legal de um trabalhador de interromper suas atividades ou recusar-se a executar um determinado trabalho quando constatar que a situação envolve riscos graves e iminentes para sua vida ou saúde.
De acordo com o artigo 12 do Decreto 11.034/2022 da nova lei do SAC “É direito do consumidor acompanhar, nos diversos canais de atendimento integrados, todas as suas demandas, por meio de registro numérico ou outro tipo de procedimento eletrônico”.
Tem como proibir uma pessoa de entrar no meu comércio?
Portanto, se um segurança ou porteiro barrar a consumidora na porta de seu estabelecimento sem uma justificativa muito bem fundamentada, está configurada uma prática imoral e ilegal de abuso contra a cidadã. Como agir: Não se pode negar a entrada de uma pessoa em um comércio.
