Tendo por objeto de proteção o bem jurídico independência nacional, tutelado nos termos do artigo 1.º da Constituição, o crime de espionagem encontra-se previsto no artigo 317º do Código Penal.
Artigo 10 da lei 9.296: "Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática [à distância], promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei". Com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
O Projeto de Lei 207/23 insere no Código Penal o crime de violar a intimidade e a vida privada de uma pessoa, clandestinamente ou contra a vontade dela. A pena prevista na proposta em análise na Câmara dos Deputados é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
A média salarial do cargo de Investigador De Polícia (Brasil) é de R$ 6.680 por mês. A remuneração variável do cargo de Investigador De Polícia nessa localização (Brasil) é de R$ 667, variando entre R$ 77 e R$ 12.000.
Os requisitos e exigências para detetives particulares
Para ser um detetive particular autônomo registrado, é necessário estar formalizado e registrado nas prefeituras das cidades, obtendo o alvará de licença de registro de detetive particular/profissional.
Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
De fato, pesquisas já comprovaram que guardar segredos pode ser prejudicial ao bem-estar. Ao todo, o sigilo já foi associado ao aumento da ansiedade, depressão, sintomas de problemas de saúde e até mesmo a progressão mais rápida de doenças.
Invasão de privacidade é o ato de invadir um dispositivo de uso alheio, conectado ou não à rede, visando obter, adulterar ou destruir informações de outra pessoa sem autorização expressa ou instalar vulnerabilidades em um computador ou dispositivo móvel para obter alguma vantagem ilícita [1].
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Veja-se que consta "correspondência fechada", assim, se alguém acessa um e-mail em conta alheia que não fora lido ainda, ou visualiza mensagem não aberta ainda, está no meu sentir, cometendo o crime de violação de correspondência.
Para o caso de a invasão resultar em obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena é maior, reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa, podendo ser aumentada em até 1/3 se os dados ...
Tendo por objeto de proteção o bem jurídico independência nacional, tutelado nos termos do artigo 1.º da Constituição, o crime de espionagem encontra-se previsto no artigo 317º do Código Penal.
A espionagem é a ação realizada por um agente adverso que busca obter, de maneira clandestina, acesso a informações sensíveis ou sigilosas do governo brasileiro e de instituições nacionais para beneficiar outros países, organizações, grupos de interesse ou empresas.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021). A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta.
Invasão de privacidade, também conhecida como violação de dados, é qualquer acesso, uso, revelação, alteração, destruição ou tratamento não autorizado de dados pessoais.
Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo.
Os crimes são uma espécie de infração penal mais grave, com penas mais altas, por sua vez, as contravenções são infrações mais leves com penas menos relevantes.
Se considerarmos somente as penas máximas, a maior pena prevista no Código Penal é 30 anos, prevista para os seguintes crimes: – Homicídio qualificado, incluindo o feminicídio (art. 121, § 2º, do Código Penal). – Latrocínio (art.
Contratação de detetive particular para vigiar ex-cônjuge não é crime, diz STJ. A simples contratação de um detetive — profissão regulamentada em lei — para vigiar ex-cônjuge não é motivo suficiente para caracterizar contravenção penal, ou mesmo crime.
