E, há previsão de que o valor da multa será fixado conforme o regulamento da Lei 9.605/98, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00 (art. 75 da Lei 9.605/98).
Atualmente, a criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA, entretanto o órgão ambiental exige a comprovação legal da origem do animal, ou seja, durante a compra da ave junto ao criatório autorizado, o adquirente deverá exigir a nota fiscal.
Aqui, na seara administrativa, a penalidade imposta será de multa, estabelecida em R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, ou R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção.
O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.
A única forma de ter um animal silvestre legalizado é adquiri-lo de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.
De acordo com essa lei, quem mata, persegue, caça, vende, expõe à venda, guarda, tem em cativeiro ou apanha espécies da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão competente, que no caso é o IBAMA se sujeita a pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa.
Em primeiro lugar, não é um animal barato. Depois, você deve estar ciente que precisa investir em um criadouro de confiança. Então, um papagaio custa de R$2 mil a R$10 mil dependendo da espécie e criação.
“Não beije ou abrace as aves do seu quintal, e não coma ou beba perto delas. Isso pode espalhar germes de Salmonella para sua boca e deixá-lo doente”, alertou o CDC em comunicado emitido nesta quinta-feira (20).
Além de o podermos magoar, estamos a fazer com que o animal adquira medo e tente morder para se defender. Eles não são pessoas, pelo que não compreendem que estão a fazer alguma coisa errada.
A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirir o animal de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.
Qual o valor da taxa do Ibama para criar pássaros?
A autorização do Ibama para criar aves silvestres custa R$144,22 e está sujeita a reajuste. Todos os anos é importante renovar o cadastro, pagando as taxas necessárias para manter a documentação completamente legalizada.
A espécie de papagaio que fala mais conhecida é o papagaio-verdadeiro, cientificamente batizado de Amazona aestiva, o famoso louro! Além dele, entra para a lista o papagaio do mangue, também chamado de Curica. Ambas as espécies são liberadas pelo Ibama e são as mais comuns de se criar em casa.
Onde posso adquirir um papagaio com origem legal? Você pode adquirir um ou mais papagaios ou qualquer outro animal da fauna brasileira, de um criador comercial devidamente registrado no IBAMA, exigindo a nota fiscal do animal. Mais informações acesse IBAMA.
Atualmente, a criação de papagaio em âmbito doméstico não está sujeita à autorização do IBAMA, entretanto o órgão ambiental exige a comprovação legal da origem do animal, ou seja, durante a compra da ave junto ao criatório autorizado, o adquirente deverá exigir a nota fiscal.
Maturidade sexual: aves maduras sexualmente e em período reprodutivo podem se tornar agressivas. O papagaio pode identificar uma pessoa da casa como seu parceiro e ficar frustrado e agressivo. Se isso acontecer, deve-se procurar evitar contatos físicos que possam estimulá-lo sexualmente.
Um dos motivos por que os papagaios são mais indicados para quem passa bastante tempo em casa é que eles gostam muito de atenção. Além de muito divertido, interagir com eles é um pré-requisito para garantir seu bem-estar. Por serem muito agitados e inteligentes, esses animais precisam receber estímulos.
IBAMA. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para [email protected]. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.
Acusado não tinha autorização para posse da ave — apelidada de Bia — e deverá pagar R$ 500 como multa. Para juiz que analisou o caso, mesmo que o pássaro fosse bem cuidado, manutenção em cativeiro configura ato ilícito.
Criar aves e pássaros em cativeiro no Brasil é passível de punição legal, conforme a Lei nº 9.605/1998. No país, a criação de aves em cativeiro precisa obedecer aos critérios legais estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Humanos (Ibama).
“Eles vivem muito bem na gaiola, mas, além dela ter que oferecer um tamanho adequado, é importante fornecer brinquedos, para que o bicho tenha distrações nos momentos em que ele estiver sem interação humana”, completa. E, como qualquer outro animal, as aves também necessitam de certos cuidados.
