O pagamento em dinheiro não é permitido, pois o benefício deve ser direcionado diretamente ao serviço de transporte. O pagamento em dinheiro do VT pode resultar em multas e penalidades administrativas por descumprimento da legislação e a empresa pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O que acontece se a empresa pagar o vale-transporte em dinheiro?
No entanto, não havendo previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale-transporte em dinheiro e não por meio de vales, tem natureza salarial e o seu valor deve ser incluído para efeito de cálculo do IRF, férias e 13º salário.
No entanto, voltando à dúvida se o vale transporte pode ser pago em dinheiro, saiba que se não houver previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento habitual do vale transporte em dinheiro tem, sim, natureza salarial.
O pagamento do vale-transporte é feito mensalmente, sempre antes do próximo mês de trabalho. Desde o primeiro dia, o benefício já deve estar ativo. Quando o colaborador recebe o VT, deve preencher um recibo para comprovar que o valor foi pago e entrou na conta.
Art. 14. A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.
O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
* Art. 458 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28-2-1967. § 1º Os valores atribuidos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82).
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
O que caracteriza uso indevido do vale-transporte?
Outra prática que caracteriza uso indevido do vale-transporte é a declaração de endereços falsos para receber um benefício de maior valor. Isso acontece quando um profissional declara que precisa de quatro passagens por dia para ir e voltar de sua casa, mas na verdade só duas são necessárias, por exemplo.
Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier a ser ...
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Portanto, se o valor do benefício não for totalmente utilizado até o mês de desligamento, o funcionário deve devolver os valores ou ter o equivalente descontado em suas verbas rescisórias.
A empresa não tem obrigação de providenciar transporte ao trabalhador. A empresa é obrigada, sim, a fornecer o vale-transporte, que não tem natureza salarial e não pode ser fornecido em dinheiro.
Não. O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores. Segundo o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, não é permitida a substituição do vale-transporte por dinheiro ou outras formas de pagamento.
O pagamento em dinheiro do VT pode resultar em multas e penalidades administrativas por descumprimento da legislação e a empresa pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A lei nº 7.418/85 também orienta que o benefício deve ser pago de forma antecipada pelo empregador ao trabalhador. A partir de 1987, através da Lei n° 7.619, o benefício do vale-transporte passou a ser uma obrigação das empresas.
Tem como a empresa saber o saldo do vale-transporte?
Também o uso de sistemas de gestão de vale-transporte é totalmente legal, já que o empregador tem o direito de saber efetivamente o que está sendo utilizado no saldo do colaborador.
Tem como reverter saldo de vale-transporte em dinheiro?
Este vale-transporte segue regras bastante rígidas, definidas pelo texto legal. Segundo a Lei, o funcionário não tem direito a devolução dos valores de vale-transporte não utilizados.
Quem mora perto da empresa tem direito a vale-transporte?
Sim, quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte da mesma forma que aqueles que não moram, já que a legislação não determina nenhuma distância como requisito para o auxílio.
Como funciona o vale-transporte na folha de pagamento?
É importante notar que o valor do vale-transporte não é descontado diretamente do cartão, mas sim do salário do colaborador. O desconto, que pode ser de até 6% do salário, é realizado na folha de pagamento, garantindo que o funcionário tenha os meios necessários para cobrir suas despesas de locomoção.
É possível trocar vale-transporte por vale-combustível?
Posso trocar o vale-transporte por auxílio combustível? Não! Isso porque são dois pagamentos distintos, apesar de terem a mesma finalidade (mobilidade). O vale-transporte é um benefício obrigatório, que deve ser pago para todos os colaboradores que usam transporte público.
O desconto do VT pode ser de até 6% do salário base do colaborador. Esse percentual é o máximo permitido por lei e visa equilibrar os custos do benefício sem comprometer a renda do funcionário.
Existem limites para o vale-transporte? Legalmente, o empregador pode descontar até 6% do salário base do empregado para a contribuição do vale-transporte. Esse limite visa proteger o trabalhador, garantindo que uma parte significativa do seu salário não seja comprometida com o custo de transporte para o trabalho.
