Quais são os requisitos para a equiparação salarial?
Para que a equiparação salarial seja válida, é necessário que os empregados comparados desempenhem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, precisam estar na mesma localidade e no mesmo estabelecimento.Quando não pode ter equiparação salarial?
O parágrafo 2° do artigo 461 diz que o pedido de equiparação salarial não será válido para aquelas empresas que possuírem um plano cargos e salários, com todas as funções e atribuições delimitadas aos colaboradores.Quais são os requisitos de exclusão de equiparação salarial?
É sabido que a Consolidação das Leis do Trabalho exclui, expressamente, a equiparação salarial em três hipóteses: a) entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço for superior a dois anos; b) existência de quadro organizado de carreira cujas promoções obedeçam a critérios de antiguidade e merecimento; e c) paradigma ...O que diz a CLT sobre equiparação salarial?
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.Requisitos da equiparação salarial
Quando a equiparação salarial é indevida?
Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia atividade diferente de colega do mesmo setor. Trabalhador que tem salário menor que o do colega de mesmo setor, mas não desempenha a mesma atividade, não tem direito a equiparação salarial.É vedada a equiparação salarial?
Também é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. Além disso, a fixação dos vencimentos deverá observar as diretrizes do parágrafo 1º do artigo 39 da CF/88, de acordo com natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades dos cargos, e requisitos de investidura.Em qual situação a equiparação salarial não é aplicável?
461 da CLT estabelece de forma expressa que não haverá o direito à equiparação salarial, se o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão ...Quanto tempo a empresa tem para equiparar o salário?
A equiparação salarial ocorre quando os requisitos são cumpridos, mas restam diferenças salariais injustificadas. e) diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos. O artigo 461 da CLT mantém um nível salarial igual e justo para todos os funcionários que realizam o mesmo trabalho na empresa.Como é feito o cálculo de equiparação salarial?
O cálculo é baseado na diferença entre o salário do funcionário que reivindica a equiparação e o do empregado com o qual ele está sendo comparado. Deve-se considerar todas as parcelas salariais, e o valor devido é calculado retroativamente a partir da data do pedido de equiparação.Quem tem que provar a equiparação salarial?
O item VIII da Súmula 6 do TST determina que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.Qual a multa para equiparação salarial?
Com a nova norma, em caso de descumprimento da equiparação remuneratória, será aplicada multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador, prevendo o dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.Pode assinar carteira com salário menor que o anterior?
Nesse sentido, em julgados recentes, os tribunais apresentam o entendimento de que não existe vedação legal para a recontratação de empregado por salário menor, desde que respeitado o período de 90 dias (Portaria 384/92 do MTE), tendo em vista que se trata de um novo contrato de trabalho.Quando não há equiparação salarial?
A preexistência de um quadro de carreira ou plano de cargos e salários específico para a companhia inviabiliza a equiparação salarial, desde que o gestor obedeça aos critérios de antiguidade e de merecimento para realizar promoções, de acordo com o que determina o artigo 461 da CLT.São requisitos para equiparação salarial exercer a mesma função trabalho de igual valor ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento.?
São requisitos para o direito à equiparação salarial:O empregado deverá indicar com qual colega de trabalho está se comparando, ou seja, o empregado (paradigma) em relação ao qual o seu salário é inferior, mesmo exercendo função idêntica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.
Quais os requisitos para equiparação salarial?
Como provar equiparação salarial e quais os requisitos da equiparação salarial?
- Indicação do paradigma;
- Identidade de funções (conjunto de serviços, o complexo de deveres e responsabilidades atribuídas, contratualmente, ao empregado);
- Serviço de igual valor;
- 2 anos na função.
- Trabalho prestado ao mesmo empregador;