É legal cobrar multa por quebra de fidelidade?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
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Sou obrigada a pagar multa de fidelidade?

A resposta para este caso é “depende”, a resolução n. 632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.
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Como se livrar da multa de fidelidade?

Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
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Quanto pode ser cobrado por multa de fidelidade?

A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet.
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Sou obrigado a pagar multa de cancelamento?

A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta.
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MULTA ILEGAL EM CONTRATO DE FIDELIDADE - SAIBA EM QUAIS CASOS ELA É INDEVIDA

O que acontece se eu não pagar a multa de quebra de contrato?

Agora, caso o prazo para realizar as obras urgente demore 30 (trinta) dias o inquilino poderá realizar a rescisão do contrato de locação sem o pagamento da multa estipulada em contrato, conforme o artigo 26 da Lei do inquilinato. Vejamos: Art.
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Quando a multa contratual é considerada abusiva?

Para isso, a legislação brasileira estipula cenários e prevê direitos quando, por exemplo, um consumidor é vítima de alguma prática abusiva relacionada à multa contratual. Especificamente, quando excede o valor de 10% sobre o contrato vigente. Nestes cenários, é crucial contar com a ajuda de advogados especialistas.
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Quando a multa de fidelidade é abusiva?

A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet. TOTALMENTE ABUSIVA, EXCEDE A 40 % .
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O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?

É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
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Como cancelar um plano sem pagar fidelidade?

Caso o serviço não seja prestado da forma adequada, o consumidor pode pedir o cancelamento do contrato a qualquer momento e sem custo adicional. Neste caso, o cancelamento pode ser feito até mesmo no caso de fidelização, que geralmente é oferecida pelas operadoras em troca de descontos e/ou aparelhos.
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Como se defender de uma multa que não cometi?

Nesse, caso o recurso é avaliado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), em primeira instância do respectivo órgão de trânsito. O prazo para apresentar o recurso é o mesmo de vencimento de pagamento que constará da notificação de penalidade (boleto).
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Pode cobrar multa de 30 %?

Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas. Esse é o entendimento do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedentes os pedidos de usuários de uma academia de ginástica de isenção de multa na rescisão do serviço contratado.
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Como invalidar multa?

A advertência é requerida em formulário exclusivo, encontrado nos sites das entidades de trânsito. Como exemplo o formulário no site da Polícia Rodoviária Federal. A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável.
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O que acontece se a gente não pagar multa?

Inscrição na dívida ativa

A não quitação de multas de trânsito pode resultar na inscrição do débito na dívida ativa — um cadastro do governo que reúne os valores devidos pelos contribuintes.
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Qual o prazo de fidelidade por Lei?

A operadora pode exigir um “prazo de permanência”, mais conhecido como “fidelidade”, que não pode passar de um ano para pessoas físicas.
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É correto cobrar fidelidade?

A multa por fidelização é permitida por lei. Em regra geral, academias, clubes, serviços de assinatura, entre outros, podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%.
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O que acontece se eu não pagar a multa por quebra de contrato?

Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.
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Sou obrigado a pagar a multa de quebra de contrato?

Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários.
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Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?

Nesse contexto, é essencial também observar a regra de razoabilidade, limitando a multa a até 10% dos valores totais devidos. A proporção do tempo restante do contrato deve orientar o cálculo da multa. Por exemplo, se 2/3 do contrato já foram cumpridos, apenas 1/3 do valor total da multa pode ser cobrado.
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O que a lei diz sobre fidelidade?

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
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Como não pagar a multa contratual?

5 casos em que o consumidor pode cancelar o contrato sem pagar multa de fidelização
  1. Ausência de benefícios concedidos ao consumidor. ...
  2. Ausência de previsão contratual. ...
  3. Consumidor não foi informado sobre a fidelização e a multa. ...
  4. Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses. ...
  5. Falha na prestação do serviço.
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Sou obrigado a aceitar fidelidade?

O consumidor não é obrigado a aceitar o contrato, ainda mais quando não há um aviso prévio sobre isso. Caso a informação do contrato não esteja clara e tudo especificado para ele não seja de seu agrado, o cliente tem o direito de recusar a fidelização.
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É legal multa de 20 %?

Pode cobrar multa de 20%?

No Código do Consumidor, multas acima de 10% são abusivas. Mas em outros casos, podem ser até 20%.
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O que a lei diz sobre multa contratual?

A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.
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Qual o percentual legal para multa contratual?

Pela lei não há limites para estabelecer o valor da multa contratual.
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