É legal cobrar sinal?

Contudo uma dúvida comum é se a prática de cobrança de sinal é legal perante a lei. A resposta é sim!
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Pode cobrar sinal do cliente?

É permitido cobrar sinal? Não existe qualquer obrigação legal quanto ao pagamento de sinal, bem como quanto ao seu montante.
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É lei devolver sinal?

Caso a desistência ocorra por parte do vendedor, o mesmo será obrigado a devolver o sinal de compra, com o valor dobrado, levando em consideração a correção monetária, mais o equivalente, acrescido dos juros e honorários advocatícios.
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Pode cobrar 50% antes?

Pode cobrar 50 adiantado? A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira proposta que proíbe os prestadores de serviço de cobrar mensalidades ou parcelas adiantadas referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor.
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Como funciona o pagamento de sinal?

O sinal de pagamento é uma quantia em dinheiro que o comprador entrega ao vendedor como garantia de que irá concluir a compra de um bem ou serviço. É uma espécie de "pré-pagamento" que demonstra o compromisso do comprador com a negociação.
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Direito do Consumidor - É possível ter cobrança antecipada para confirmação de agendamento?

Sou obrigada a devolver o sinal?

Não existe qualquer obrigação legal quanto ao pagamento de sinal, bem como quanto ao seu montante.
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Porque cobrar sinal?

O sinal de pagamento, também chamado de “entrada para reserva” ou arras, é um pagamento inicial que o comprador deve realizar a fim de assegurar a entrega de um produto ou a prestação de um serviço em transações de alto valor, como a compra de um imóvel.
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Porque pedir 50% de entrada para cliente?

Solicitar uma entrada de 50% traz vários benefícios para o seu negócio: Segurança financeira: Ao receber uma entrada, você garante que terá fundos para cobrir os custos iniciais do projeto. Redução de riscos: Ao solicitar uma entrada, você reduz o risco de inadimplência por parte do cliente.
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O que diz a lei no 8.078 90?

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.
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Como pedir um sinal para o cliente?

Quanto pedir de sinal? Por exemplo, para imóveis, em geral, é pedido o equivalente a 10% do valor total. Recomenda-se quem sinal seja o menor possível, pois assim, se a transação não for para a frente, o prejuízo do comprador é menor.
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Quanto pode cobrar de sinal?

Qual o valor da arras ou sinal? Segundo a jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias devem ser fixadas em um percentual máximo que varie de 10% e 20% do valor do bem. Esse seria o valor máximo que o promitente-vendedor poderia reter para si.
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O que é um valor de sinal?

Sinal, também chamado de arras, é o valor entregue por um negociante ao outro, a fim de garantir um negócio.
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O que é arras ou sinal?

Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que significa pedir sinal?

Trata-se de um adiantamento em dinheiro ou bem móvel, ofertado pela parte interessada na aquisição de bem imóvel, ou seja, uma espécie de garantia do interesse em prosseguir com a negociação. O valor do sinal é acordado entre as partes, sendo sempre menor que o valor integral da transação.
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É obrigatório dar desconto para o cliente?

Entretanto, é preciso que o consumidor fique atento, pois os descontos – de acordo com a lei – não são obrigatórios, logo, o cliente deve pechinchar e procurar estabelecimentos que adotem a concessão de descontos como prática.
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O que fazer quando o cliente pede desconto?

Como tratar bem um cliente
  1. Deixe-o à vontade, mas demonstre estar disponível. Na hora de atender seu cliente, tome cuidado com sua abordagem. ...
  2. Seja o mais transparente possível. ...
  3. Entenda a necessidade do seu cliente. ...
  4. Evite abordagens constrangedoras. ...
  5. Não tente forçar uma venda.
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Como funciona o sinal no contrato de compra e venda?

Como já adiantamos, o sinal na compra de imóvel é chamado de arras. As arras servem para garantir que a compra e venda de imóvel seja celebrada ou servir como indenização, sendo que podem ser confirmatórias ou penitenciais. As arras podem ser pagas em dinheiro ou com a entrega de algum bem móvel, por exemplo, carro.
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O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
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Como funciona o sinal de negócio?

Trata-se de um adiantamento em dinheiro ou bem móvel, ofertado pela parte interessada na aquisição de bem imóvel, ou seja, uma espécie de garantia do interesse em prosseguir com a negociação. O valor do sinal é acordado entre as partes, sendo sempre menor que o valor integral da transação.
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Como funciona o sinal na compra de um imóvel?

O valor do sinal equivale até 6% do valor do imóvel e será pago a partir da assinatura do Compromisso de Compra e Venda (CCV).
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O que diz o artigo 417 do Código Civil?

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
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Qual é a diferença entre sinal e entrada?

Ou seja: o sinal é uma espécie de compromisso inicial, enquanto a entrada efetivamente contribui para a compra do imóvel.
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