Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor não pago.
Não é permitido, por exemplo, cobrar uma multa de 100% por atraso, mas existem padrões utilizados no mercado. A multa aplicada é geralmente uma proporção do valor do aluguel, com uma taxa que pode variar entre 10% e 20%, a depender da região e do proprietário.
ACORDO COM DEVOLUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA DO FGTS É LEGAL? | NÃO QUERO DEVOLVER
Qual a porcentagem máxima de multa por atraso de aluguel?
A multa moratória é a penalidade aplicada pelo atraso no pagamento do aluguel. Geralmente, varia entre 2% e 10% sobre o valor da parcela atrasada. Dessa forma, essa multa deve estar expressamente prevista no contrato de aluguel para ser exigível. A seguir, um modelo para calculá-la.
Para Marcel de Toledo, especialista em direito imobiliário e Diretor de Marketing do Grupo SP Imóvel, a multa de 10% por atraso no pagamento do aluguel é legal caso esteja previsto em contrato. Não estando em contrato ela não pode ser aplicada, portanto, nas locações diretas não se pode cobrar multa.
Portanto, não se esqueça de que são 3 valores para a multa por excesso de velocidade: Até 20% acima do limite permitido: R$ 130,16. De 20% até 50% acima do limite permitido: R$ 195,23. Acima de 50% do limite permitido: R$ 880,41.
Qual o valor de multa é juros permitido por lei de aluguel?
O valor da multa e juros
O valor da multa por atraso de aluguel varia já que não existe um valor fixo definido por lei. Assim, vale o que foi combinado entre o locador e o locatário. Em geral, a maioria dos contratos prevê multa de 10% em caso de atraso, mas pode ser outra quantia.
A multa total firmada no início do contrato não pode ser superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato; II. a multa deve ser sempre proporcional ao tempo restante do contrato.
Qual o limite máximo que pode ser cobrado de juros por atraso de aluguel?
Juros de mora: são aplicados sobre o valor devido a partir do primeiro dia de atraso até a data do pagamento. Esta taxa, como já vimos, é definida no contrato de locação. Mas, em caso de não haver especificação, a Lei do Inquilinato estabelece um limite de 1% ao mês.
O limite de juros permitido por lei para boleto é de 1% ao mês, segundo o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Esse percentual é referente a juros moratórios, ou seja, aqueles aplicados em caso de atraso no pagamento. Isso é importante porque as regras para empréstimos são diferentes.
É possível por exemplo estabelecer uma multa de 20% do valor contratado?
No entanto, também há consenso sobre o limite do valor da multa. Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
Já quando o excesso de velocidade é de 20% a 50% acima do limite permitido, a infração é grave. Portanto, são cinco pontos na carteira e R$ 195,23 de multa. Por fim, se o motorista exceder a velocidade máxima em mais de 50%, a multa é de R$ 880,41. Ou seja, três vezes o valor da penalidade gravíssima (R$ 293,47).
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) define que a multa compensatória se torna abusiva quando é superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe o fornecedor de estabelecer multas que coloquem os clientes em desvantagem exagerada.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), algumas penalidades têm o valor multiplicado em até 60 vezes. Este é o caso da multa mais cara do Brasil, que custa R$ 17.608,20.
Qual o valor de multa é juros permitido por Lei 2024?
Juros: serão estabelecidos de acordo com a Taxa Legal prevista no artigo 406 do Código Civil (A partir de setembro/2024 a Taxa Legal será divulgada pelo Bacen sempre no primeiro dia útil de cada mês). ¹ Multa: até 2% (artigo 1.336, § 1º do Código Civil).
Qual o valor de multa é juros permitido por Lei de aluguel?
Portanto a multa de 10% em cima do valor de locação de imóveis em atraso é legal e não abusiva, prevista em lei federal n° 8.245/1991, logo esta informação pode constar no contrato de locação mantendo assim o locatário ciente do encargo.
A nova Lei do Inquilinato - Lei 8.245/91, atualizada pela última vez em 2023, é um dos principais dispositivos legais na relação entre inquilinos e proprietários.
