Portar uma arma de airsoft não é considerado crime, desde que ela seja de tráfego permitido e esteja em conformidade com as regras estabelecidas. Para garantir a legalidade, é essencial ter sempre a nota fiscal da arma em mãos.
Art. 5º É proibida a comercialização de armas de Airsoft para menores de 18 (dezoito) anos. Art. 6o Os adolescentes poderão praticar Airsoft em estandes de tiro, desde que estejam acompanhados do responsável.
A Portaria 56 determina que as armas de pressão e mola possam ser adquiridas por pessoas físicas sem a necessidade de registro no exército. Contudo, é obrigatório que a loja peça os documentos do comprador (RG, CPF e comprovante de residência) e faça o arquivamento dos mesmos.
Ao transportar a Airsoft classificada como categoria de controle 3 NF , o proprietário deve estar portando a (Nota Fiscal) contendo os dados do equipamento, nos casos de armas de pressão com a ação por Gás, classificadas como categoria de controle 1, além da NF (Nota Fiscal) é (Guia de Tráfego).
Com isso, atualmente, postar a foto de uma arma de fogo não é considerado crime, a não ser que a postagem esteja relacionada com outro crime (ex., ameaça).
Nos termos do art. 13, § 2º, da Portaria n. 02/2010 do COLOG, caso a arma de airsoft seja de tráfego permitido, deverá sempre estar acompanhada do “comprovante da origem lícita do produto” (que, no caso, é a nota fiscal de compra). Também é importante destacar que, nos termos do art.
As armas de pressão NÃO necessitam de GUIA DE TRÁFEGO para o transporte. O transporte deve ser feito de forma discreta, não podendo ser conduzida ostensivamente - artigo 13 parágrafo 3 da portaria 002. Ou seja, transportar dentro do porta malas, em bolsa ou mochila própria.
É crime importar arma de ar comprimido ou de pressão sem autorização do Exército. O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando.
Uma arma de airsoft costuma ter entre 1 e 2,5 Joules de força. Isso significa que uma arma de 1,85 joules atira esferas de plástico 6mm, que pesam . 25g a uma velocidade de 400fps, o que acaba sendo pouco eficiente para defesa pessoa.
USO E PORTE: a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm é considerada de uso permitido e seu porte é livre em todo o território nacional, não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito, desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro.
Há quem entenda, no entanto, que o porte de arma de brinquedo/simulacro configura crime. Essa afirmação se dá com base na inclusão, pela Lei n. 13.964/2019, do § 2º no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.
O Projeto de Lei 2508/23 regulamenta a modalidade desportiva com armas de airsoft, definidas como armas de pressão com calibre de até 6 mm que usam projéteis de plástico maciço.
Resposta: Não. Pode-se adquirir qualquer arma de pressão, sem registro no Exército, desde que: - Seja para uso em esportes de ação (airsoft e paintball) que seguem normas internacionais e nacionais. - Seja de calibre até 6 mm.
O que acontece se tirar a ponta laranja da airsoft?
A similaridade com as armas de fogo faz com que o único detalhe que diferencie a armas sejam esta marcação. Por isso, a ponta não deve ser retirada em hipótese alguma. A retirada da ponta laranja inclusive pode ser configurada crime, conforme a Portaria 002.
Embora o porte de uma arma de pressão não configure crime, afinal elas não são consideradas armas de fogo, é necessário que seja feito o cumprimento das suas regulamentações que devem ser seguidas para que não haja complicações com as autoridades.
Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a quem não tenha direito – Pena: detenção, até 6 meses. Por isso, mesmo que em áreas privativas, não devemos usar este tipo de fardamento.
De acordo com o texto, não poderão ser vendidas ou utilizadas para recreação pistolas, espingardas ou carabinas de pressão por mola ou gás comprimido, com calibre inferior a seis milímetros, que atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo.
Quais são os calibres permitidos sem registro? A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
Por fim, o projeto de lei determina que a modalidade desportiva com armas de airsoft deverá respeitar algumas regras, entre elas a idade mínima de 18 anos para participação e o uso de óculos de proteção específico para a atividade.
No entanto, aqui cabe uma observação: portar uma arma de brinquedo (simulacro), pode ser uma conduta atípica, ou seja, não haverá crime, mas nada impede que ela seja apreendida pela polícia, caso esteja fora dos padrões de conduta e autorização.
A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta a posse e o porte de armas de pressão no Brasil. Permitido: A compra, a posse e o transporte em território nacional, desde que o comprador seja maior de 18 anos e possua a nota fiscal de compra.
