É lei 15 minutos de café?

Um trabalhador com jornada das 8h às 12h tem direito a um intervalo de 15 minutos. Para um colaborador cuja jornada se estende das 8h às 18h, o intervalo a ser concedido é de 1 hora. Um trabalhador com expediente das 10h às 22h tem direito a um intervalo intrajornada de 2 horas.
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Quando o funcionário tem direito a 15 minutos de lanche?

Além disso, ainda conforme o Art. 71 da CLT, em jornadas de trabalho com duração de até seis horas, os colaboradores têm direito a 15 minutos de descanso. Já nas jornadas com menos de 4 horas de duração, não há direito ao intervalo.
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O que diz a CLT sobre horário de café?

Para jornadas de até 6 horas, o intervalo é de 15 minutos. Já para jornadas superiores a 6 horas, o intervalo deve ter, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. A concessão do intervalo intrajornada deve ocorrer no meio da jornada de trabalho, preferencialmente após 4 horas de labor.
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Quanto é o tempo obrigatório para café de trabalho?

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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Quantos minutos para tomar café na empresa?

Esse intervalo pode ser de 10 a 15 minutos apenas e organizado de tal forma que não desvirtue a jornada de trabalho. A grande preocupação de muitos gestores é que esse período saia de controle, excedendo o máximo de 15 minutos ou mesmo comece a gerar fofocas e problemas pessoais entre os funcionários.
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É direito do trabalhador tomar café?

Sim, o intervalo para um café ou outro tipo de descanso deve ser considerado como parte da jornada de trabalho do funcionário, conforme determinado na Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, independentemente de quanto dure a pausa, ela é considerada período trabalhado.
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O que diz o artigo 2º da CLT?

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
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Pode descontar 15 minutos de café?

Assim, se a empresa conceder aos seus empregados 15 minutos pela manhã ou à tarde para café ou lanche, não poderá descontar estes intervalos da jornada de trabalho Os 15 minutos concedidos pelo empregador pela manhã ou à tarde serão considerados como de efetivo trabalho.
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Quem trabalha 8 horas tem direito a quantas pausas?

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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É obrigatório a empresa dar café da tarde?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.
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O que mudou na lei trabalhista 2024?

Uma das principais mudanças na lei trabalhista de 2024 é o fim da prescrição quinquenal para o FGTS. Agora, as ações de cobrança prescrevem após 30 anos, a partir da data do fato gerador do direito. Essa nova regra não se aplica aos casos já em curso, onde a prescrição seguirá a regra anterior de 5 anos.
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É obrigatório bater ponto nos 15 minutos de intervalo?

Por exemplo: os funcionários podem lanchar durante 15 minutos no máximo. Caso ultrapasse esse tempo, então deve-se registrar o ponto.
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Pode sair da empresa no intervalo de 15 minutos?

No caso deles a jornada é de 8 horas, sendo obrigatório somente o intervalo de 1 a 2 horas. Isso mesmo,, a empresa concede 1:30h para refeição e esses 15 minutos (por análise incorreta da legislação a anos atrás). Esses 15 minutos SÃO computados na jornada, pois não se bate ponto de saída e retorno.
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O que a CLT diz sobre lanche?

Na Legislação, não há obrigatoriedade de descanso para lanche dentro da jornada de trabalho, no período da manhã ou tarde, somente o intervalo previsto para repouso, descanso e alimentação, mas poderá ter previsão em Convenções Coletivas de Trabalho ou mesmo em regulamento interno da empresa.
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É obrigatório dar 15 minutos de descanso?

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação (intervalo intrajornada), o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de 2 horas.
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Quem trabalha 8 horas em pé tem direito a sentar?

O parágrafo único do art. 199 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que: “Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir”.
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Quanto tempo o funcionário tem para tomar café?

Acima de 6h de trabalho: mínimo de 1h de intervalo

Apenas esses intervalos são de direito do empregado.
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É obrigatório intervalo para lanche?

Tempo de serviço. O intervalo intrajornada por lei é um só (CLT, artigo 71) e se destina a repouso e alimentação, e por isso deve ser sempre ao meio da jornada.
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Quando o funcionário tem direito a café da manhã?

71, é obrigação do empregador, conceder, em qualquer trabalho contínuo de jornada superior a de 6 horas diárias, um único intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora, sendo certo que o §2º do mencionado artigo dispõe que referido intervalo não seja computado na duração do trabalho.
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Pode ser descontado horário de café?

Assim, o intervalo para o café não deve ser descontado da jornada, pois se trata de tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT ). Recurso do autor ao qual se dá provimento, no particular.
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Quantos minutos posso sair mais cedo do trabalho?

Os 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

Não tem validade cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que aumenta o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (Súmula 449…
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Quantas horas posso trabalhar antes do intervalo?

O intervalo mínimo de 1 hora de almoço, de acordo com a CLT, é concedido apenas para quem segue uma jornada de trabalho acima de 6 horas. Quem trabalha por 6 horas ou menos, como estagiários, pode fazer a pausa para descanso ou uma refeição mais breve por 15 minutos.
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O que diz o artigo 455 da CLT?

455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
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O que diz o artigo 444 da CLT?

O dispositivo prevê: “Artigo 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
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O que diz o art 482 CLT?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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