A folga remunerada no dia do aniversário não é um direito trabalhista. Pelo contrário: trata-se de um privilégio que pode ou não ser oferecido pelas empresas. A CLT não prevê explicitamente um direito de folga no dia do aniversário do trabalhador.
🚫 Mas não há previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CTA) e, desta maneira, não é direito do trabalhador regido pela CLT faltar ao trabalho no dia do aniversário.
Uma das dúvidas mais comuns entre os colaboradores é se a folga no dia do aniversário é um direito assegurado por lei. Apesar da popularidade crescente do benefício, é importante esclarecer que a legislação trabalhista brasileira não obriga as empresas a concederem esse dia livre aos seus colaboradores.
Quais os direitos do trabalhador no dia do seu aniversário?
Posso faltar no trabalho no dia do meu aniversário? Muitos acreditam que o empregado tem direito a folga no dia do aniversário. 🥳 🚫 Mas não há previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CTA) e, desta maneira, não é direito do trabalhador…
O day off é uma estratégia de benefícios proporcionada pelo setor de gestão de pessoas que visa gerar maior engajamento e motivação para os colaboradores. Essa estratégia é uma folga que as organizações concedem para os colaboradores em dias específicos do ano. Geralmente, ela é concedida como day off de aniversário.
É direito do trabalhador ter folga no dia do aniversário?
Não existe uma lei trabalhista específica para esse tipo de folga. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o artigo 473 lista as principais situações nas quais os trabalhadores podem faltar ao trabalho sem descontos no salário. Estas situações, como citamos acima, não incluem o dia do aniversário.
No artigo 67, a CLT determina que todo trabalhador tem direito a pelo menos um descanso semanal de 24 horas, que devem cair preferencialmente, aos domingos. Portanto, trabalhar aos domingos e feriados é proibido. Com exceção das empresas que prestam serviços essenciais, como restaurantes, hospitais e indústrias.
Inserir na Constituição Federal o direito de todo trabalhador com carteira assinada, que trabalhe no mínimo 40 horas semanais, possua o direito de folgar na data de seu aniversário.
O que o artigo 473 da CLT diz sobre atestados? Como vimos anteriormente, o artigo 473 da CLT regulamenta atestados para uma série de ocasiões médicas, possíveis de justificar a ausência de um trabalhador em seu expediente. Sendo esse documento comprobatório, para que o profissional não tenha descontos em seu salário.
Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão ao Saque-Aniversário é opcional.
Quando o empregador precisa dar folga ao funcionário? De acordo com a legislação trabalhista, os trabalhadores têm direito ao descanso remunerado. Ou seja, a cada 6 dias trabalhados, por lei, o funcionário deve folgar ao menos 1 dia, e esse dia tem que ser remunerado pelo empregador.
Essa é a forma mais comum e utilizada de se conceder o day off. Para o profissional, poder ter um dia de folga no seu aniversário é como um presente, seja para ele descansar ou para aproveitar e comemorar a data com amigos e familiares.
Além de prejudicar o funcionamento da empresa, faltas injustificadas na segunda-feira com recorrência também podem prejudicar a vida do trabalhador. Isso porque essas ausências são motivos suficientes para embasar a demissão por justa causa.
30 dias, se não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes durante os 12 meses; 24 dias, quando o funcionário tiver entre 6 e 14 faltas; 18 dias, quando somar de 15 a 23 faltas; 12 dias, quando houver faltado ao serviço de 24 a 32 vezes sem justificativa.
Licença Nojo é o direito dos empregados de não exercer a profissão no caso do falecimento de um familiar (seja cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa sob sua dependência) em até 2 dias seguidos, de acordo com o Artigo 473 da CLT.
doença ou acidente de trabalho: 15 dias. licença-maternidade: 120 dias. licença-paternidade: 5 dias. acompanhar a esposa ou companheira em consultas e exames médicos complementares durante o período de gravidez: até 2 dias.
Conforme frisou a juíza, o parágrafo único do artigo 444 da CLT trouxe o reconhecimento de que o nível de subordinação pode ser mais tênue para um determinado grupo de empregados e, por consequência, sobre eles deve recair um grau menor de proteção.
Não existe na legislação brasileira nenhum artigo que menciona o day off ou a folga de aniversário. Sendo assim, é a empresa quem define esse tipo de benefício para seus colaboradores.
Quem tem carteira assinada recebe algo no aniversário?
Todos os trabalhadores com carteira registrada e com dinheiro no FGTS podem optar pela modalidade de saque no mês de aniversário. Quem não fez nenhuma opção não recebe o pagamento anual.
Sou obrigado a trabalhar no aniversário de São Paulo?
Agora vamos um exemplo reverso, no dia 25 de janeiro é comemorado o aniversário de São Paulo, e apesar de ser a capital do estado, é um feriado comemorado apenas no município, nesse dia portanto, todos os colaboradores que trabalham na capital mas residem em outras cidades do estado poderão aproveitar uma folga.
Quantos domingos seguidos o colaborador pode trabalhar? A regra é que o colaborador não deve trabalhar mais de três domingos consecutivos. É possível que o colaborador tenha folga aos domingos pelo menos uma vez por mês; o mínimo estabelecido pela lei. Ou seja, deve haver pelo menos um descanso dominical.
Quantos domingos seguidos posso trabalhar em 2024?
Acontece que a lei trabalhista proíbe tanto o trabalho por 7 dias seguidos como o empregado prestar serviços 3 domingos seguidos. No caso das mulheres, a folga dominical deve serno máximo a cada 15 dias! A escala dos trabalhadores deve seguir essas normas.
