Resposta: Você pode realizar a consulta pública nos sistemas processuais. Também é possível entrar em contato com vara ou juizado onde tramita o processo, caso o processo tramite em meio físico ou para solicitar a chave do processo eletrônico.
Para entrar com um processo sem advogado, sinceramente, é bem simples. Basta que os seguintes requisitos estejam todos preenchidos: A causa precisa de ser da competência da Lei nº 9.099/1995. Você precisa reunir toda a documentação necessária para a causa, que varia para cada tipo de caso.
No sigilo de justiça nem mesmo as partes tem acesso aos dados processuais, apenas o Ministério Público, o magistrado e algum servidor autorizado poderão ter acesso enquanto perdurar o sigilo.
Não precisa de muito dinheiro, não precisa de um advogado. Qualquer cidadão é apto a procurar o Poder Judiciário e fazer a defesa dos seus direitos. E a terceira foi a criação de um espaço de consenso no âmbito da justiça criminal, que antigamente não era prevista.
Cada CNJ tem 20 dígitos, que representam informações específicas sobre os processos, como o tribunal onde ele tramita e o ano em que ele começou. Se você não tem essa numeração, pode pedir o número para a pessoa advogada que acompanha seu caso ou consultar pelo seu nome completo, como mostraremos mais abaixo.
Saiba como consultar seu processo judicial de forma gratuita.
Como consultar processo não sendo advogado?
Resposta: Você pode realizar a consulta pública nos sistemas processuais. Também é possível entrar em contato com vara ou juizado onde tramita o processo, caso o processo tramite em meio físico ou para solicitar a chave do processo eletrônico.
O acesso a documentos dos processos eletrônicos que tramitam em segredo de justiça ou em caráter sigiloso é restrito às partes e seus advogados ou advogadas/estagiários ou estagiárias com procuração nos autos, de acordo com o disposto na Resolução nº 121/2010 do CNJ.
A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que corram em primeira e segunda instância e em juizados especiais.
O acesso aos juizados especiais é permitido para cidadãos maiores de 18 anos, mesmo sem assistência de advogado. Para dar entrada na ação, basta se dirigir ao balcão de atendimento da secretaria judicial e apresentar a reclamação – oral ou escrita, que um servidor da Justiça efetuará a autuação do processo.
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Os documentos de um processo só podem ser acessados por pessoas envolvidas e advogados com OAB validada. Caso contrário, os documentos se manterão restritos.
De acordo com a legislação e as normativas do CNJ, os processos judiciais, via de regra, são públicos. Isso significa que advogados têm o direito de acessar os autos de processos, mesmo que não estejam atuando neles.
Com exceção dos processos em segredo de justiça, qualquer pessoa pode acessar as movimentações processuais, ou seja, o andamento dos processos e algumas peças de atos processuais (decisões, sentenças, votos e acórdãos), conforme prevê o art. 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ.
Para realizar a busca, insira o número do processo ou o nome desejado e nosso sistema exibirá todas as publicações presentes no site, por ordem de relevância. Este botão tem a função de atualizar e acompanhar automaticamente o processo.
Se você não quiser a defensoria pública ou por qualquer motivo não for atendido, pode ir até o fórum (o endereço vai estar no mandado de citação e é bom que você leve ele junto) e pedir que lhe seja nomeado um defensor, pois você não tem condições de arcar com os custos de um.
Eu preciso contratar advogado para reclamar? DEPENDE. Para as causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos NÃO é necessário. Acima desse valor, é SIM obrigatória a presença do advogado.
A forma de comunicar com o judiciário é através de petição. Essa é a regra, trata-se de uma formalidade legal. Sempre peticione informando a situação de urgência, relate o pedido no processo. Feito isso, vá até o gabinete do juiz.
Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), tanto o empregado quanto o empregador tem acesso à justiça sem acompanhamento prévio de um advogado, pois poderá ir à Justiça do Trabalho reclamar verbalmente. Este direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama “jus postulandi” das partes.
O que acontece se a parte não constituir advogado?
"Se posteriormente a parte não constituir novo advogado, será isso outra questão, isto é, ficará a parte sem o patrocínio nos autos para questões subsequentes - preservados, entretanto, o processamento e o julgamento do recurso validamente interposto", completou o relator.
Para ter acesso a um processo digital, você precisará acessar o site do Tribunal de Justiça do seu estado ou do sistema que corre o processo. No site será possível pesquisar o processo, pelo seu número, nome das partes ou dos advogados, caso seja público.
O Escavador é um dos sites mais confiáveis para consultar processos judiciais. Ele oferece uma maneira simples e eficaz de acompanhar o andamento de processos. E o site Jusbrasil também pode ser muito útil nas suas pesquisas.
É direito do advogado poder consultar qualquer processo, ainda mais quando público, independentemente da juntada de procuração, pelo que qualquer restrição ou reprimenda contra esse agir constitui evidente violação de prerrogativa profissional.
