De acordo com o entendimento do Advogado especialista em direito imobiliário, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a obrigatoriedade da notificação prévia ao inquilino, mesmo nos casos de denúncia vazia, antes do ajuizamento da ação de litígios imobiliários.
É necessário notificar o inquilino antes da ação de despejo?
Notícia importante para locadores e locatários: recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que é obrigatória a notificação prévia nas ações de despejo imotivadas.
Como notificar inquilino em atraso? Notifica-se extrajudicialmente o locatário inadimplente através de carta registrada com aviso de recebimento (pelos correios), ou através da notificação pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos.
O inquilino tem o direito de rescindir o contrato de aluguel a qualquer momento, desde que respeite um aviso prévio de 30 dias. Após 12 meses de aluguel e com o aviso prévio, a rescisão pode ser feita sem multa.
Quando o prazo previsto no contrato de locação é inferior a 30 meses, o inquilino precisa informar o proprietário ou a imobiliária que deseja sair, por escrito, com 30 dias de antecedência. Porém, quanto antes houver essa comunicação, mais rápidos serão os procedimentos para a devolução.
Se não houver esclarecimentos por parte do inquilino e um acordo sobre o fim ou não do contrato, o locador deve procurar um advogado especialista no assunto e ingressar com uma ação de despejo, para que o juiz dê o contrato por encerrado e o locador possa retomar a posse direta do imóvel.
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Como fazer uma notificação para o inquilino desocupar o imóvel?
A notificação de desocupação do imóvel poderá ser enviada de várias maneiras, sendo elas: Você pode enviar via correio, como forma de AR (Aviso de Recebimento), essa forma é uma das mais utilizadas, pois assim você tem um aviso de recebimento, ou seja, uma prova de que a pessoa que foi notificada recebeu o documento.
Quantos dias o inquilino tem para sair do imóvel após o vencimento?
O prazo geral para desocupação de um imóvel alugado é de 30 dias, contados a partir da data em que o proprietário comunica o inquilino de sua intenção de encerrar o contrato. Esse prazo é estabelecido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Quando a pessoa é notificada a sair do imóvel e não sai?
Se, mesmo após a notificação e tentativas amigáveis de retomada do imóvel, o inquilino não se mostrar propício ao desocupar o imóvel, será necessário buscar o despejo judicial. Dicas importantes; Não faça acordos verbais. Não arrombe e/ou invada o imóvel locado.
Prazo de Carência: a lei do inquilinato estabelece um prazo de carência após o vencimento do aluguel, durante o qual o inquilino tem a oportunidade de regularizar a situação. O prazo de carência pode variar, mas normalmente varia entre 5 a 15 dias.
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
Uma possível solução, é encaminhar ao inquilino uma notificação por escrito sempre com aviso de recebimento (AR), sendo um meio eficaz para comprovar a falta de pagamento em uma possível ação de despejo.
Custas iniciais: Valor pago no início do processo para protocolar a ação. Pode variar de R$ 300 a R$ 1.000, dependendo do valor da causa e da região. Custas de citação: Valor pago para notificar o inquilino inadimplente sobre a ação. Pode variar de R$ 50 a R$ 200.
Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Os direitos do inquilino quando o dono pediu o imóvel são: Receber um aviso prévio: é preciso notificar o locatário com 30 dias de antecedência, pelo menos. O prazo pode ser menor se não houver garantia.
Nesses casos, basta a comunicação formal para o proprietário, com 30 dias de antecedência. Essa comunicação deverá ser feita por escrito, em duas vias, com data e assinatura do emissor do documento e do proprietário, atestando recebimento, e cada parte deverá ficar com uma cópia.
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.
Se o inquilino estiver passando por dificuldades financeiras, como desemprego ou doença, e não puder pagar o aluguel. Se o imóvel estiver sob a proteção de leis de moradia justa, que limitam a capacidade dos proprietários de despejar inquilinos por motivos específicos.
Quantos dias antes o inquilino tem que avisar que vai sair?
"Art. 6º O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”
“Quando não há possibilidade de um acordo – óbvio, temos aqui o abandono do imóvel – na prática, o inquilino o fez para não honrar o compromisso, está com certeza em lugar incerto e não sabido – entre as partes sobre o término ou não do contrato, o locador deve buscar orientação de um profissional\advogado ...
Se você planeja se mudar no mês de março, por exemplo, e deseja deixar o imóvel e desocupá-lo até o fim de fevereiro, precisa comunicar sua decisão formalmente (de preferência via e-mail) a imobiliária até o primeiro dia de fevereiro, 30 dias antes do mês encerrar.
