Não há nenhuma norma que obrigue o reconhecimento das firmas das testemunhas. O contrato continuará com o status de título executivo extrajudicial. O reconhecimento de firma serve apenas para confirmar que o signatário realmente é a pessoa qualificada no contrato.
É necessário o reconhecimento de firma das testemunhas.?
Segundo o STJ “Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios.
É obrigatório ter assinatura de duas testemunhas para o contrato ser válido?
Para a validação do contrato é exigido a assinatura a rogo de terceiro de sua confiança e a assinatura de duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a aposição de digital do analfabeto e a assinatura de duas testemunhas não substitui a assinatura a rogo exigida pelo Código Civil.
Para que serve a assinatura de duas testemunhas no contrato?
O racional é o seguinte: as duas testemunhas do contrato possuem a função de atestar a existência, integridade e autenticidade do documento o que, no mundo tecnológico de hoje, é substituído pela autoridade certificadora que comprova que na data de assinatura do contrato aqueles signatários assinaram, de fato, aquele ...
Pode executar contrato sem assinatura de testemunha?
784, II, do Código de Processo Civil, exige expressamente que o documento particular seja assinado por 02 (duas) testemunhas para assumir o caráter de título executivo. Tal documento é hábil a autorizar e fundamentar ação de cobrança ou monitória, mas não pode embasar o ora processo de execução.
É OBRIGATÓRIO TER ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS NO CONTRATO?
Qual a consequência da ausência da assinatura de duas testemunhas para o contrato?
A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784 , III , do CPC .
O que diz o artigo 784 do Código de Processo Civil?
Quando se fala em “títulos extrajudiciais CPC”, estamos nos referindo a uma categoria especial de documentos reconhecida pelo Código de Processo Civil brasileiro. Esses títulos, conforme delineados no artigo 784 do CPC, têm o poder de iniciar um processo de execução sem a necessidade de uma decisão judicial anterior.
Quem não pode ser testemunha em contrato particular?
Conforme o artigo supracitado do Código Civil, não podem ser testemunhas os pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, primos e tio-avôs. Portanto, um parente pode ser testemunha apenas se for um parente distante.
Quem pode assinar como testemunha? As testemunhas escolhidas para assinar o contrato devem estar de acordo com os requisitos determinados por lei. Elas devem ser, acima de tudo, independentes, o que significa que não devem ser membro da família, cônjuge ou parceiro do signatário — pessoa que descreve o contrato.
Qual a importância da assinatura das testemunhas no contrato social?
O objetivo das assinaturas das testemunhas no contrato é de trazer segurança jurídica. Ou seja, comprovar que as assinaturas realmente são das partes e elas estavam acordadas entre si. Que assumem aquela responsabilidade daquele contrato.
É possível dispensar a assinatura de duas testemunhas no contrato, quando isso ocorre, indicar a fundamentação legal.?
É importante destacar que apenas os contratos eletrônicos assinados com certificados digitais consideram-se títulos executivos extrajudiciais, dispensando a presença de duas testemunhas. Para contratos assinados fisicamente, a firma das testemunhas ainda será um requisito essencial para que tenham força executiva.
Para que as partes possam promover a execução do contrato no Poder Judiciário, é necessário que haja a assinatura de duas testemunhas conforme preceitua o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 784.
Porque advogado não pode assinar como testemunha em contrato?
Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial.
Existem diversos casos em que é obrigatório o reconhecimento de firma, como em contratos, escrituras, procurações e muito mais. O reconhecimento é realizado por um tabelião ou escrevente autorizado por um cartório, que tem o objetivo de conferir se a assinatura do documento confere com a assinatura já registrada.
Projeto elimina necessidade de autenticação de documentos em cartório. O Projeto de Lei 4217/20 acaba com a necessidade reconhecimento de firma em cartório para atestar a autenticidade de assinatura em documento público ou privado.
É obrigatória a presença de testemunha no contrato particular? O Código Civil atual não exige para a existência e validade do pacto a presença das testemunhas, assim um contrato particular é válido sem que tenha as testemunhas.
Ou seja, se um contrato tiver somente a assinatura de duas testemunhas, sem o reconhecimento das firmas, poderá ter uma ação ajuizada como demanda executória contra o inadimplente (devedor), sem que seja necessária a etapa da ação de conhecimento, garantindo assim uma maior agilidade no procedimento judicial.
Quais são as pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas?
228 do Código Civil dispõe que, entre outros, não podem ser admitidos como testemunhas: (a) o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; e (b) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode ser testemunha do casamento civil desde que não sejam pai ou mãe dos noivos. Ou seja, as testemunhas do casamento podem ser tio, tia, primo, prima, amigo ou amiga, vizinho ou vizinha, etc.
A lei impede o testemunho dos incapazes, impedidos e suspeitos (art. 447, caput, CPC/2015). Sobre os incapazes, é imprescindível fazer uma comparação entre o disposto no Código Civil (com as modificações conferidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e a lei processual.
Outro ponto de vital importância definido pela lei é que as testemunhas de qualquer acordo precisam ser maiores de 18 anos, estejam em pleno gozo de suas faculdades mentais e não possuam interesse no contrato – em outras palavras, não podem ser partes envolvidas no acordo.
O que diz o artigo 731 do Código de Processo Civil?
1. O art. 731 do CPC prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas, além do valor da contribuição para criar e educar os filhos, inexistindo demais demandas para a efetivação de tal homologação.
O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?
O atual parágrafo único do art 274 prevê que as intimações enviadas ao endereço da parte constante do processo seja considerada válida, pois é dever da parte informar eventual mudança de endereço durante a tramitação processual.
513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
