Exigir que o titular entregue o certificado digital e a senha para a obtenção de empréstimos em financeiras é ilegal. A afirmação foi feita pela gerente da CDL Cacoal, Valdineia Brito.
O objetivo do Banco Central com esta decisão é agilizar processos de maneira segura, sem riscos para clientes e instituições bancárias. Banco do Brasil e Itaú revelaram recentemente ter maior rentabilidade com clientes que usam plataformas online (contas bancárias digitais).
É normal pedir certificado digital para empréstimo?
Embora não seja obrigatório, ter um certificado digital pode trazer benefícios adicionais ao solicitar um empréstimo. Por exemplo, pode agilizar o processo de verificação de identidade e assinatura de documentos, tornando-o mais conveniente e rápido.
Quem precisa de certificado digital? Quase todas as empresas precisam ter certificado digital para se relacionarem com órgãos governamentais. Até dentro do próprio serviço público, algumas atividades só podem ser feitas com o uso desse meio de certificação.
Com ele, é possível agilizar processos, reduzir custos e, principalmente, garantir a validade jurídica, segurança e confidencialidade de dados, pois identifica de forma inquestionável pessoas e empresas no meio eletrônico. É como um “RG do mundo digital”.
O e-CNPJ é obrigatório para empresas do Simples Nacional com mais de dois funcionários. Além disso, ele é necessário para utilizar o e-Social e para a emissão de NF-e. Assim, todas as empresas que precisam emitir NF-e devem adquirir seu certificado digital.
Porque minha empresa precisa de certificado digital?
Sem o certificado digital, impedidas de enviar ao governo informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, a empresa deixa de pagar tributos exigidos por lei. Ao não pagar os impostos devidos, fica sujeita a multas.
As consequências para empresas obrigadas que não usarem Certificado Digital. Se for obrigada, a pessoa jurídica que não utilizar o Certificado Digital ficará impedida de enviar as declarações das obrigações acessórias. Além disso, não poderá pagar os tributos exigidos por lei.
Esse foi o primeiro tipo de assinatura digital a ser regulamentada, como parte da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como vimos. De acordo com o § 2º da Seção III da Lei 14.063, a assinatura eletrônica qualificada é obrigatória em todas as transações e documentos digitais realizados com o poder público.
Porque o contador precisa do certificado digital da empresa?
O certificado digital para contador oferece segurança e autenticidade nas operações fiscais e contábeis. Essa ferramenta oferece validade jurídica ao signatário, assegurando que transações e documentos digitais sejam legalmente reconhecidos e protegidos contra fraudes.
Para realizarmos a transferência do valor para a sua conta, o banco está solicitando que você apresente um documento pessoal de segurança, chamado *CERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3 TOKEN, 36 MESES DE VALIDADE.
Para que serve o certificado digital para fazer empréstimo?
“Com o certificado digital e a senha, qualquer pessoa pode obter empréstimo, fazer financiamento, abrir uma empresa em seu nome e até te envolver na prática de ilícitos e fraudes. A responsabilização cairá para você”, pontua o executivo.
Pode ter um certificado digital com o nome sujo? Sim. Não há nenhuma especificação legal sobre o assunto. Ademais, você verá adiante que, dentre os documentos necessários para emitir um certificado da Serasa Experian (e de outras ACs), não há qualquer menção às certidões negativas.
Trata-se de um documento de caráter legal que estabelece as condições da negociação que está sendo efetuada, bem como define os direitos e os deveres das partes envolvidas, tendo por finalidade tornar o processo de contratação objetivo, transparente e justo.
É importante salientar que apesar do certificado digital ser aceito no Brasil todo, o seu uso não é obrigatório para todas as ocasiões. Caso a transação exija uma assinatura do tipo simples ou avançada, você pode seguir com elas.
Como você pode perceber, em grande parte dos casos, então, o uso do Certificado Digital é obrigatório. Tanto para pessoas físicas, quanto para jurídicas. Assim, sem o Certificado, o empresário não poderá declarar as obrigações acessórias e os tributos legais, e isso pode acarretar multas e problemas judiciais.
A pessoa, empresa, entidade ou órgão que não aceitar a CNH digital como documento de identidade está cometendo um crime. Desde 2020 é proibido recusar certidões e documentos digitais, desde que entrou em vigor o decreto 10.278/2020, que regulamentou as leis 13.874/2019 e 13.709/2018 em todo o país.
Ele alerta ainda que compartilhar o certificado digital pode resultar em processos administrativos e, em caso de fraude, gerar consequências criminais. “Compartilhar ou utilizar a assinatura digital de alguém configura como falsidade ideológica”.
O Certificado Digital é como uma chave digital que permite o acesso a áreas protegidas na internet. Seja para entrar em sistemas da empresa, acessar informações governamentais ou realizar operações bancárias, essa 'chave' confirma que você é quem diz ser, garantindo um acesso seguro e exclusivo.
Um Certificado Digital A1 para pessoa física custa R$ 153 no Serpro e R$ 218 para pessoa jurídica, com validade de 1 ano. Já o A3, R$ 206 (3 anos) e R$ 335 (5 anos) para pessoa física. Para PJ, R$ 302 (3 anos) e R$ 475 (5 anos). Não há um valor fixo cobrado pelo Certificado Digital.
O MEI não é obrigado a ter um Certificado Digital. No entanto, para algumas atividades, é necessário apresentar o Certificado Digital ao realizar transações online com a Receita Federal.
É seguro deixar o certificado digital com o contador?
Sim, pode, mas com cuidado. Passar o certificado digital CNPJ para o contador é uma prática que requer muita cautela. Afinal, o certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma assinatura digital, conferindo validade jurídica aos documentos assinados digitalmente.
Quem precisa de certificado digital? Por lei, o certificado digital é obrigatório para empresas enquadradas no regime Lucro Presumido e apenas algumas cidades para Simples Nacional (como Belo Horizonte e Porto Alegre).
