O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
Qual o limite MEI? Conforme mencionamos no início deste artigo, o limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, é bem importante ter em mente que esse teto é válido para empresas que estiveram ativas o ano inteiro.
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) representa o valor máximo que o MEI pode obter em receitas brutas anuais. Atualmente, este valor é de até R$ 81.000. Este teto é fundamental para que o MEI mantenha seu registro e benefícios fiscais.
Esse limite é estabelecido pelo governo e tem o objetivo de garantir que apenas pequenos negócios se beneficiem das facilidades oferecidas ao MEI. Atualmente, este limite é de R$81 mil. No caso de empreendedores que iniciarem suas atividades como MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atuação.
Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.
Proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil para aqueles enquadrados como MEI.
MEI precisa ter uma conta jurídica? Não, o MEI não é obrigado por lei a ter um conta bancária jurídica, ou seja, pode receber os seus pagamentos e fazer as suas transações pela sua conta de Pessoa Física, e continuar recebendo os benefícios do MEI.
O MEI que não realizar a DASN-SIMEI ficará com pendência na Receita Federal e deverá pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso, com limite de até 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 que, caso seja paga em até 30 dias após sua emissão, poderá ter o valor reduzido em 50%.
Quais valores são oferecidos? Se você é MEI, a linha de crédito disponível para a sua categoria é de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil. No caso de ser empreendedor Pessoa Física, a linha de crédito varia de R$ 300 a mil reais. A taxa de juros não é alta e o valor do empréstimo pode ser dividido em mais de 12 vezes.
Se este cálculo já resultar em um rendimento tributável acima de R$ 28.558,70, significa que somente por isso, você já estará obrigado a efetuar a declaração como pessoa física.
Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. Manter um controle preciso das finanças do negócio é crucial.
O Projeto de Lei Complementar 108⁄2021 propõe aumentar o limite MEI 2024 de faturamento anual para R\( 144,9 mil. O projeto original, de autoria do Senador Jayme Campos (União/MT), previa a mudança para R\) 130 mil, mas esse valor foi aumentado durante a tramitação.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Os valores mensais da contribuição MEI de 2024 são: R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Quem pode ser ME? O principal requisito para se tornar uma ME é o faturamento, que não pode exceder R$ 360 mil por ano. Além disso, uma ME não pode exercer atividade de banco comercial, de investimento e desenvolvimento e nem de sociedade de crédito.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Superou em até 20% do teto? A primeira coisa a fazer é pegar a calculadora. Caso você tenha ultrapassado até 20% do teto do faturamento para MEIs, ou seja, R$ 97.200,00 você será desenquadrado do regime MEI e se tornará uma Microempresa (ME).
Sou MEI preciso declarar Imposto de Renda Pessoa Física 2024?
E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
Na condição de MEI, ele deve pagar mensalmente o seu tributo por meio do DAS e enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Ele também é isento de Imposto de Renda, logo, não há uma obrigatoriedade de prestar contas com o fisco referente a esse tributo.
