Sou obrigada a pagar a instalação do hidrômetro?
Ademais, a instalação e manutenção do aparelho são de inteira responsabilidade e custeio das concessionárias de água. Tal ônus financeiro não pode ser transferido para o consumidor, porque na tarifa de água já estão incluídos todos os custos operacionais do abastecimento de água.Pode cobrar taxa de ligação de água?
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das águas do rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.Quanto custa a instalação de hidrômetro?
Geralmente, uma instalação de um hidrômetro individual pode custar entre 350 e 700 reais, incluindo a mão de obra e o aparelho. Contudo, esse valor pode mudar de acordo com a complexidade do processo e a quantidade de contadores a serem instalados.SOU OBRIGADO A PAGAR PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM MINHA RESIDÊNCIA?
Quem paga pelo hidrômetro?
De quem é a responsabilidade pelo hidrômetro? A responsabilidade pelo hidrômetro é geralmente atribuída a concessionárias de água como a Sabesp. Já que elas são responsáveis por fornecer água potável aos consumidores e, portanto, também possuem a atribuição pela instalação, manutenção e substituição dos hidrômetros.Quem paga a instalação do hidrômetro, inquilino ou proprietário?
Incumbe à concessionária proceder à instalação do hidrômetro, sem ônus para o consumidor. Súmula STJ nº. 315 .É obrigatória a instalação do hidrômetro?
É obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional, nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais.Pode instalar hidrômetro sem autorização?
Sim, a concessionária possui uma autorização legal para poder trocar o hidrômetro de lugar e colocá-lo do lado de fora da residência. Segundo o advogado Daniel Blanck, tal permissão está disposta no Art.É obrigatório instalar hidrômetro de águas do rio?
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que determina que as construtoras instalem equipamentos para a aferição do consumo individualizado de água nas futuras edificações residenciais e comerciais.Sou obrigado a pagar taxa de água?
Taxa de água deve ser paga mesmo por quem não usa o serviçoO fornecimento de água e esgoto deve ser cobrado até dos moradores que não utilizam os serviços da companhia de saneamento.
Precisa pagar taxa para religar a água?
Empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico não poderão cobrar taxa de religação no caso de corte por falta de pagamento da fatura.É legal cobrar taxa mínima de água?
Aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, foi considerada ilegal pela Corte da Cidadania. Por unanimidade, a 1ª seção do STJ reconheceu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente.Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Sou obrigado a aceitar a troca do hidrômetro?
A troca de hidrômetros com mais de 5 anos de uso é para atender uma medida obrigatória do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).De quem é a responsabilidade do hidrômetro de água?
O vazamento de água depois do hidrômetro é de exclusiva responsabilidade do consumidor e não autoriza a cobrança da conta pela média mensal. Consumidor pleiteou a declaração de nulidade de duas faturas referentes ao fornecimento de água em sua residência.Sou obrigado a pagar pelo hidrômetro?
“A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima. Sendo vedada a cobrança por estimativa.” Nesta feita, vê-se que o fato de não possuir hidrômetro instalado obstaculiza a cobrança pelo fornecimento de água de forma estimativa.Sou obrigado a colocar o hidrômetro fora de casa?
"Esse decreto, regulamentando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro, confere à empresa responsável o poder de trocar os hidrômetros quando considerar necessário, mesmo que isso implique na instalação fora da residência do consumidor", pontua.Pode ter um hidrômetro para duas casas?
Cobrança de água multiplicado pelo número unidades é ilegal!Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de salas ou apartamentos de um imóvel quando houver único hidrômetro no local.