É obrigatório aceitar atestado de amamentação?

A empresa não é obrigada a aceitar atestado médico que recomenda afastamento para amamentação e nem abonar estas faltas caso ocorram.
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Como funciona o atestado de aleitamento materno?

3 - A mãe que amamenta seu filho, até o sexto mês, tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada para amamentar (CLT, artigo 396, seção V.). Quando, por motivo de saúde do filho, essas pausas para amamentar podem ser estendidas além dos 6 meses, comprovando a necessidade através de atestado médico.
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É lei os 15 dias de amamentação?

O artigo 396 da CLT prevê que após o retorno da licença maternidade, que atualmente é de 120 dias, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um com a finalidade de amamentar o bebê, inclusive se advindo de adoção.
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Quem amamenta tem direito a 15 dias de atestado?

Contudo, existe uma prática comum da soma da solicitação de uma licença de 15 dias seguidos para a amamentação. Esses 15 dias são definidos a partir do cálculo da totalidade de intervalos da licença para a amamentação, ou seja, 2 intervalos de 30 minutos por cada dia durante o período de 2 meses.
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O que diz a CLT sobre licença de amamentação?

O art. 396 da CLT estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.
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Atestado de Amamentação: É obrigatória a aceitação? | Alfredo Figueiredo #Explica

Como faço para pedir licença de amamentação?

Para ter direito à licença-amamentação, a mãe precisa apresentar ao empregador um atestado médico que comprove que está amamentando o seu filho. O atestado deve ser renovado mensalmente até ao fim do período de amamentação.
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Quais são os direitos da mãe que amamenta no trabalho?

Se a mãe tem emprego formal com carteira assinada, além de licença-maternidade de 120 dias garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ela também tem direito a dois descansos diários, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até o 6º mês de vida do bebê, além dos intervalos normais para repouso ...
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Qual médico dá atestado de amamentação?

Qualquer médico pode fornecer o atestado de amamentação. O mais comum é que o próprio pediatra que acompanha o bebê forneça o atestado à mãe, para que ela possa dar entrada na licença-amamentação junto ao RH da empresa.
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Pode emendar atestado com licença maternidade?

Pode sim, dar atestado até o último dia antes do parto.
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Quanto tempo dura a licença de amamentação?

É o direito da servidora lactante, após o retorno do período de licença à gestante, sem qualquer prejuízo, de ausentar-se do serviço pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último.
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Como funcionam os 14 dias de amamentação?

A Licença Amamentação tem previsão legal no Art º 396 da CLT, onde fica estabelecido dois períodos de amamentação por 0:30 minutos cada até que o bebe complete 06 meses, porém é muito comum ouvirmos mulheres falando que estenderá o período da licença maternidade para mais 15 dias, denominado Licença Amamentação, porém ...
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Como conseguir mais 15 dias de amamentação?

Caso você seja autônoma, o atestado precisará ser analisado pelo próprio INSS. Além do caso de risco de vida para mãe ou bebê, as únicas formas de prolongar a licença-maternidade são: Juntando seu período de férias, desde você tenha direito a férias e que o empregador concorde.
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Qual CID colocar no atestado de amamentação?

CID 10 - O92 - Outras afecções da mama e da lactação associadas ao parto - iClinic.
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Como estender a licença maternidade por mais 15 dias?

A trabalhadora pode fazer um requerimento diretamente ao setor de Relações Humanos da empresa devendo apresentar atestado do médico pediatra que acompanha o bebê que informe que o bebê é alimentado exclusivamente por leite materno para o fim de concessão da prorrogação da licença maternidade.
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Como funciona a amamentação depois de volta a trabalhar?

O artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que após o retorno da licença maternidade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada um para amamentar o bebê ou fazer a ordenha. Esse direito é garantido até o bebê completar seis meses de vida.
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Quantos dias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho?

Trabalhadores da iniciativa privada poderão ter direito a licença de 30 dias para cuidar dos doentes de sua família.
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Como pedir atestado de amamentação?

A Declaração de Licença Amamentação deve ser preenchida seguindo essa ordem:
  1. Um cabeçalho identificando a empresa ou instituição.
  2. O título “Requerimento de Licença Amamentação”
  3. A documentação deve ser destinada ao departamento de análise, o RH, por exemplo.
  4. Nome completo da mãe.
  5. Matrícula ou registro na empresa.
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Quem dá o atestado de 15 dias de amamentação?

Portanto, é evidente que referida extensão não tem como objetivo suprir o período de amamentação e sim situações de risco de vida da mãe e ou da criança, portanto, é facultativo o empregador conceder e abonar este período quando a empregada não preenche os requisitos supramencionados.
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Como conseguir mais 2 meses de licença-maternidade?

Como solicitar? A segurada deve requerer a prorrogação do benefício de salário-maternidade pela Central 135, por meio do protocolo do serviço de “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade”, a partir do processamento da concessão do benefício.
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Como funciona a lei da amamentação no trabalho?

A CLT determina que as mães gestantes e lactantes devem ser afastadas de atividades insalubres, independente da apresentação de atestado médico. “Então elas devem continuar a receber o adicional de insalubridade para não ter prejuízo na sua remuneração”, salienta Carolina Paiva.
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Quem amamenta tem direito a sair uma hora antes do trabalho?

Resumidamente, as mães que trabalham e que amamentam nos primeiros seis meses têm direito, por lei, a duas pausas, de ½ hora cada uma, para amamentar, ou a sair 1 hora mais cedo do trabalho, além da licença maternidade de 120 dias (4 meses mais ou menos).
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Quanto tempo a mãe tem direito de sair mais cedo para amamentar em 2024?

Pausas para amamentar: para amamentar o filho, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, até o 6º mês de vida do bebê, além dos intervalos normais para repouso e alimentação.
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Como provar que sou lactante?

como comprovar que está amamentando? Pensando em termos jurídicos, a lei não pede, necessariamente, uma comprovação sobre a lactação. Logo, se você é mãe a condição de lactante já é presumida. Para quem acabou de dar à luz e não produz leite, ou até mesmo quem adotou recentemente, a regra é a mesma.
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Até quando a mãe é considerada lactante?

"A Opas/OMS no Brasil e a Unicef recomendam que os bebês sejam alimentados exclusivamente pelo leite da mãe até os seis meses e que a amamentação continue acontecendo, junto com outros alimentos, por até dois anos ou mais”, afirma.
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Como voltar ao trabalho e continuar amamentando?

Algumas empresas disponibilizam aos seus funcionários sala de apoio a amamentação, que é um local destinado a mulheres, que retornam de licença maternidade e continuam amamentando seu filho. Neste local é possível ordenhar o leite materno e armazenar durante a jornada de trabalho, e após expediente levá-lo para casa.
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