É obrigado a aceitar dinheiro?
Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).É direito do consumidor escolher a forma de pagamento?
Esses casos configuram uma infração ao artigo 39, incisos II e IX, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O fornecedor somente pode negar a compra de uma mercadoria por cartão de crédito ou débito na hipótese de ele não aceitar essas modalidades para todos os produtos de seu estabelecimento.Pode negar forma de pagamento?
A recusa em receber pagamento em dinheiro na moeda corrente do país pode gerar multa para o estabelecimento ou prestador de serviço, de acordo com o artigo 43 da Lei das Contravenções Penais.Sou obrigado a trocar dinheiro para cliente?
Assim, o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esclarece que a lei é válida e deve ser respeitada, ou seja, o estabelecimento comercial tem o dever de entregar ao consumidor o valor integral do troco em moeda corrente. “Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.Comércio pode recusar dinheiro vivo?
É lei aceitar Pix?
Porém, o fornecedor não é obrigado a aceitar cartão de débito, crédito e Pix como formas de pagamento, considerando que são meios que exigem a contratação de serviços junto a instituições financeiras, e que oneram a operação — afirma. O EXTRA reúne aqui outras dúvidas recorrentes de consumidores na hora das compras.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Sou obrigada a usar o Pix?
Eu preciso ter uma Chave Pix? O cadastramento da Chave Pix não é obrigatório.Sou obrigado a aceitar pagamento com cartão?
- Sou obrigado a aceitar pagamento com cartão? Sou obrigado a passar qualquer valor? O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.Quem escolhe a forma de pagamento?
As formas de pagamento são os meios disponibilizados pela empresa e escolhidos pelo cliente para pagar um produto ou serviço.Sou obrigado a receber por pix?
“A transação via Pix é apenas a forma de pagamento ou recebimento de valores. Para saber se é preciso declarar, é necessário avaliar o que deu origem ao recebimento ou ao pagamento feito via Pix.É Lei aceitar dinheiro?
Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.O que diz o artigo 42 de defesa do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
10 direitos do consumidor que você precisa conhecer
- Direito à proteção da vida, saúde e segurança. ...
- Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. ...
- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Direito de arrependimento.