É obrigatório apresentar certificado de Reservista?
Ainda possuo algum tipo de obrigação? Sim. Todo reservista terá que se apresentar, anualmente, durante 5 (cinco) anos, na Junta de Serviço Militar em que estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer JSM/OM próxima de onde reside.
Sendo assim, verifica-se que a obrigação de exigir a apresentação do certificado de reservista não é aplicável a todos os empregadores e sim apenas aqueles que o decreto especifica: empresas públicas ou que necessitam de autorização ou reconhecimento do governo federal, estadual ou municipal.
1º Todo brasileiro pode ser admitido a exercer emprêgo ou atividade remunerada quando não possua carteira profissional, mediante apresentação ao empregador de qualquer dos seguintes documentos de identidade: carteira de identidade, expedida por autoridade policial, certidão de reservista, título de eleitor ou certidão ...
Qual idade não precisa mais apresentar reservista?
Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
CERTIFICADO DE RESERVISTA e CDI - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO | QUAL É A DIFERENÇA?
O que acontece se não tiver reservista?
Você estará em débito com o serviço militar. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
O que fazer quando não se tira o reservista depois dos 18 anos?
R – O brasileiro deve comparecer a uma Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de seu domicilio pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu alistamento militar.
A lei não prevê a obrigatoriedade do documento para que seja firmado o contrato de trabalho e, portanto, não implica em penalidades para o empregador. O único documento obrigatório para contratação CLT que está previsto na legislação é a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
O que acontecerá se não se alistar: O que acontecerá se não se alistar: Além da multa, quem não se alista no prazo estará em débito com o Serviço Militar e não poderá: Obter passaporte ou prorrogação de sua validade; Ingressar como funcionário, empregado ou associado em - instituição, empresa ou associação oficial, ...
O que fazer se não tenho certificado de Reservista?
Caso o cidadão precise solicitar a 2ª via da reservista, ele precisará comparecer à junta militar mais próxima de sua residência e realizar o pedido. Além de apresentar um documento de identidade e uma foto 3x4 recente, será necessário pagar uma multa que varia entre R$ 4,14 e R$ 6,52.
É possível tirar certificado de Reservista pela internet?
Emissão de Certificado Requerido e Assinado digitalmente;
Acesse o site: www.alistamento.eb.mil.br clique em já me alistei, preencha os dados solicitados e faça o login, clique em certificados militares, faça o download e imprima o certificado.
Quem está dispensado de apresentar certificado de reservista?
- Quem está dispensado do serviço militar: Os brasileiros residentes no exterior há mais de três (3) meses, ou maiores de 28 anos de idade, podem pedir a dispensa do serviço militar, solicitando a emissão do "Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)".
O que acontece se eu não pegar o certificado de dispensa?
A partir do dia 10 de agosto, o Certificado de Dispensa do Serviço Militar (CDI), ficará retido na Junta Militar por, no máximo 90 dias, a partir do requerimento. Quem não buscar o documento no prazo terá que solicitar um novo e esperar por mais 60 dias.
Resposta: Você estará em débito com o Serviço Militar e será considerado REFRATÁRIO. Isto pode trazer-lhe conseqüências desagradáveis, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade, entre outras dificuldades.
O alistamento é gratuito e obrigatório a todos os jovens que completam 18 anos em qualquer mês de 2024. A multa para quem perder o prazo, segundo o Art. 176.1, é de R$5,91.
O que acontece se eu me alistar e não me apresentar?
O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado, estará em débito com o Serviço Militar na situação de “REFRATÁRIO”.
A medida busca distinguir e homenagear empresas que incentivem a promoção e facilitem o ingresso, no mercado de trabalho, aos egressos das Forças Armadas, após o término do tempo de serviço militar.
Qual é a pena para insubmissão (não cumprir o serviço militar)? A pena para este crime varia de 3 meses a 1 ano de impedimento, sujeitando o cidadão a permanecer no recinto da unidade militar durante o período imposto na sentença condenatória.
As unidades especiais do Exército, que poderem admitir reservistas, só os aceitarão como voluntários. Neste caso o, limite superior de idade exarado no artigo anterior, será levado até os 30 anos, inclusive.
Comparecer à Junta de Serviço Militar, munido do Certificado de Alistamento Militar (CAM) ou de outro documento de identificação (Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento ou Carteira Profissional)
Caso você deixe para fazer o alistamento após o dia 30 de junho, deve se dirigir à Junta Militar mais próxima de sua residência e se alistar com o pagamento de multa, que sofre correção a cada três meses. Em 2022, o valor inicial da multa foi de R$ 5,53.
