Estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, além das instituições financeiras, o que se dará por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, conforme o disposto no art.
Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o. Parágrafo único.
MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL". Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 UFM`S (Dez Unidades Fiscais do Município), devidas em dobro no caso de reincidência.
O que fazer quando não tem atendimento preferencial?
Se por um acaso não for providenciado o imediato atendimento, é aconselhável que se faça uma reclamação no âmbito do próprio local e, se possível, conseguir uma certidão ou protocolo da reclamação.
Hoje, a lei municipal 8.655/1995 diz que a fila prioritária é para pessoa com deficiência (PcD), idosos, gestantes e mulheres com crianças de colo. O atendimento preferencial é obrigatório no caso de supermercados com cinco ou mais caixas.
“As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei”.
Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.
É obrigatório ter fila preferencial em restaurante?
Isso significa que, independentemente do tipo de negócio, seja um bar, restaurante ou lanchonete, o atendimento prioritário é um requisito legal e não deve ser visto apenas como uma obrigação legal para evitar multas, mas como uma oportunidade para promover inclusão, conforto e satisfação a todos os clientes.
Qual a diferença de atendimento preferencial para prioritário?
A palavra prioridade sobrepõe a preferência, pois indica que deve ser antes. Além de colocara aplicação da preferência. Essa diferenciação é de extrema importância, pois em muitas filas, o preferencial nem sempre é prioritário, ou melhor, o primeiro a ser atendido como cliente.
Depois de ler aqui, parece q é o seguinte: - Quem tem TDAH agora é pessoa com deficiência para atendimento prioritário graças ao Ministério dos Direitos Humanos; - O Brasil, contudo, ainda não oficializou o transtorno como deficiência no legislativo.
Com a Lei da Fila, os consumidores podem se sentir seguros ao saber que há uma legislação específica para protegê-los. A lei estabelece uma série de normas e diretrizes que devem ser seguidas por todos os estabelecimentos, públicos ou privados, garantindo que a espera nas filas seja organizada, justa e respeitosa.
Com a mudança no texto da legislação anterior, sancionada em 2000, o atendimento prioritário passa a ser oferecido a pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
Como funciona o atendimento preferencial? Ele pode funcionar de várias maneiras. A mais clássica consiste na existência de filas exclusivas para os grupos prioritários, fazendo com que o fluxo seja mais rápido e evitando aglomerações e longas esperas. Outra possibilidade é o uso dos sistemas de senhas preferenciais.
“Isso porque um dos objetivos da lei é preservar o bem estar da criança, e isso inclui a saúde e a segurança alimentar, além de garantir dignidade à mãe, uma vez que possibilita a praticidade no cotidiano, facilitando o período de aleitamento materno.
Atualmente, a Lei 10.048/00 já assegura atendimento prioritário na administração pública a idosos (60 anos ou mais), mas não faz distinção entre eles. Também têm direito a atendimento prioritário, segundo a lei, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade.
Atualmente, em todos os lugares do cotidiano popular, as pessoas já estão acostumadas com a fila preferencial. O atendimento nos supermercados, bancos, agências dos Correios, órgãos públicos e demais estabelecimentos espalhados pelo Estado oferece prioridade para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Para as empresas que têm apenas um caixa, podem ser criadas duas filas, sendo que sempre que tiver alguém na fila especial, o operador pára de atender a fila normal. Quando a fila especial acabar, o operador retoma o atendimento da fila normal, e assim, sucessivamente.
O que fazer quando o atendimento preferencial é violado?
O que fazer? O idoso, ou quem lhe estiver acompanhando, deve, cidadania, contatar o responsável pelo estabelecimento para providenciar o" atendimento preferencial e imediato "aos idosos.
O atendimento preferencial é uma exigência criada pela Lei nº 10.048/2000, que o torna obrigatório para serviços públicos, transporte coletivo, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos.
O que poucas pessoas sabem é que a Lei nº 13.466/2017 inclui no texto do Estatuto a garantia de prioridade máxima aos cidadãos com mais de 80 anos em relação aos demais idosos.
Qual a diferença de prioritário para preferencial?
A prioridade é a condição do que ocorre em primeiro lugar; o primeiro em relação aos demais. Preferência é o ato de preferir uma pessoa a outra ou de escolher uma coisa em detrimento de outra. Sendo assim a palavra prioridade indica que deve ser antes, e preferencial pode se dizer que é uma escolha.
Ou seja, o veículo que se aproximar pela direita, sempre terá preferência. E no caso das rotárias ou rodovias, a preferência é sempre de quem já está circulando (quem chegou primeiro). É importante ressaltar que a avenida não define preferencia de passagem.
O atendimento prioritário é imediato, quando prestado às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, antes de qualquer outro, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento.
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos; Gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo; Pessoas obesas; Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
