Atualmente, graças a Lei 13.726/2018, não é mais necessário reconhecer firma ou autenticar documentos para órgãos públicos, sendo assim, isso não é mais uma obrigatoriedade.
A Lei 13.726/2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, dia 9, dispõe sobre o fim da obrigação de reconhecimento de firma e dispensa da autenticação de cópias. Ou seja, cópia autenticada ou reconhecimento de firma somente poderão ser exigidos se houver previsão legal ou dúvida justificada.
Apesar de não ser a regra, existe caso que é obrigatório o reconhecimento de firma: Para registro de compra e venda, doação, permuta ou outros negócios que envolvam imóveis e que não seja obrigatória a escritura, o contrato deve ter o reconhecimento de firma (art.
O processo de autenticação de documentos serve para assegurar que um registro é autêntico e que não se trata de uma fraude. Em geral, tal procedimento ocorre por meio físico, com o uso de carimbos, código de barras ou marcações, proporcionando menor segurança, aumento de custo, muita burocracia e lentidão.
RECONHECER FIRMA e AUTENTICAR DOCUMENTOS: Como fazer, para quê serve?
Quando precisa autenticar documentos?
A autenticação de documentos é necessária para facilitar e permitir que algumas situações empresariais, como compra e venda de imóveis, contratações e fechamentos de contratos importantes, aconteçam com segurança e sem fraudes, conferindo segurança jurídica a esses acordos.
O Cartório Online possibilita o reconhecimento eletrônico de assinaturas (firmas) digitais e a autenticação de documentos eletrônicos e/ou imagens digitalizadas de documentos físicos e de cópias impressas de documentos eletrônicos assinados digitalmente.
O entendimento é que a ausência de reconhecimento de firma do contrato impede atestar a data que realmente foi feito o negócio, portanto, apresentar o contrato sem o reconhecimento de firma não é aceito como prova de que o negócio foi realizado antes do início do processo e afastar a alegação da fraude à execução.
De acordo com o texto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) vai equivaler ao reconhecimento de firma em cartório.
Na plataforma e-notariado, o usuário encaminha um documento, o assina digitalmente, e o tabelião faz a validação da assinatura via videoconferência. O termo de validação é assinado pelos envolvidos usando um certificado digital. Então, o mesmo tabelião atesta a autenticidade das assinaturas em um sistema de blockchain.
Qual a diferença entre reconhecer firma e autenticar um documento?
O Tabelião atesta que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original, e por isso, tem a mesma validade que ele. O Reconhecimento de firma, ao contrário da autenticação não dá validade ao teor do documento, mais sim a assinatura constante em determinado documento.
Esse termo é a prova da aposição da assinatura perante o agente dotado de fé pública. O preço é tabelado por lei em todos os cartórios deste Estado. Conforme a tabela de custas e emolumentos em vigor a partir de 06 de janeiro de 2023 o valor do Reconhecimento de Firma por Autenticidade é de R$ 20,40.
Autenticar assinatura é um procedimento importante para aumentar a segurança jurídica dos documentos. Quem deseja reconhecer firma por autenticidade deve procurar o cartório, com um documento de identificação e o documento que deseja assinar.
Quanto custa para autenticar um documento no cartório 2024?
É proibido tirar cópia autenticada de documento já autenticado anteriormente. Preço: o valor da autenticação é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado - R$ 4,86 (valor de 2024).
A partir desta data, todos os órgãos da administração pública não poderão mais exigir o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos, bastando apenas a confrontação dos documentos apresentados com os originais.
Reconhecimento de Firma por Autenticidade: Esse procedimento é o mais adequado e exigido em casos específicos. Documento de transferência de veículos, títulos de crédito e contratos com fianças e avais são alguns exemplos.
Quem tem assinatura digital precisa reconhecer firma?
A assinatura digital substitui reconhecimento de firma e tem a mesma validade jurídica que uma assinatura à caneta nas transações nacionais, com o uso do certificado digital. A única exceção é se houver exigência legal, como é o caso da compra e venda de imóveis.
Desta feita, o reconhecimento de firma confere ao documento valor que não tinha antes, em razão da prévia observação de seu conteúdo pelo Tabelião. Assim, já se vislumbra uma maior segurança para as partes quando um documento tem as firmas reconhecidas.
Lei que dispensa reconhecimento de firma em órgãos públicos é sancionada. O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.726, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Quem tem que reconhecer firma quem compra ou quem vende?
O reconhecimento de firma é um requisito necessário para contratos de compra e venda, a menos que se trate de documentos digitais. Documentos digitais possuem validade jurídica por meio de assinaturas eletrônicas, portanto, a etapa de reconhecimento de firma não é exigida nesse caso.
É preciso estar presente para autenticar um documento?
É importante ressaltar que para que uma cópia seja autenticada, é indispensável que o documento original seja apresentado no ato. Isso é necessário para que o tabelião compare todas as informações presentes no documento original e na cópia. Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.
Há alguns anos, não havia processos de digitalização de documentos como na atualidade. Andar com os documentos originais era perigoso devido às possibilidades de perda, danos, roubo ou furto. Por isso, passaram a autenticar suas cópias para evitar o trânsito dos originais, mantendo assim sua segurança.
