Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 11 de abril, o decreto proíbe que funcionários, servidores, autoridades públicas civis e militares e demais integrantes do Executivo Federal usem formas de tratamento como “vossa excelência”, “vossa senhoria” e “doutor” em comunicados, atos e cerimônias públicas.
Especialistas afirmam que devido à tradição, não é errado chamar médicos e advogados de doutores. Porém, frisam que não pode haver imposição para o uso do termo, pois na legislação brasileira não há nenhuma norma que determine que qualquer profissional sem título de doutorado seja chamado de doutor.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA (DISTRITO, BAIRRO, CIDADE e ESTADO) Requer a Vossa Senhoria que se digne conceder o registro de sua arma de fogo, abaixo discriminada, na conformidade do art. 5º da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.
Ou seja, nesse caso, “doutor” representaria um título acadêmico. Ainda, o dicionário Michaelis também determina que juízes e delegados também podem ser chamados dessa forma na modalidade pronome de tratamento.
O título de doutor é geralmente concedido a alguém que completou um programa de doutorado em uma área acadêmica específica, como medicina, direito, filosofia, engenharia, entre outras. Aqueles que obtêm um diploma de doutorado têm o direito de usar o título de “Doutor” como um prefixo a seus nomes.
Delegado da Cunha - "Não precisa me chamar de Doutor"
Quais profissões são chamadas de doutor?
Com base no que foi destacado até aqui, a resposta é simples. Todos os profissionais podem ser chamados de doutor, contanto que concluam o curso de doutorado.
Não existe legislação que obrigue a utilização de pronome de tratamento, LOGO, não há ilícito civil ou infração penal em deixar de chamar alguém por pronome de tratamento ou título acadêmico.
O "Manual de Padronização de Textos do Superior Tribunal de Justiça (STJ)", publicado em 2016, interpreta que o termo "protocolar" diz respeito às normas de cerimonial, não abrangendo as formas de tratamento. O manual do STJ recomenda que o tratamento aos delegados seja de "vossa senhoria".
Marcos Leôncio Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que defende o tratamento de “excelência”. Segundo Boudens, a redação da lei em que aparece o termo “tratamento protocolar” não dá direito aos delegados de serem chamados de vossa excelência.
Explico: atualmente, o Estatuto da OAB determina a necessidade de, além de preencher uma série de requisitos, ser aprovado em Exame de Ordem, para, só então, o bacharel em Direito poder ser considerado Advogado. Portanto, legalmente falando, o Advogado, habilitado segundo o Estatuto da OAB, é Doutor.
Não por outra razão é que o Manual de Redação da Presidência da República orienta que, em relação aos Delegados de Polícia, seja empregado o pronome de tratamento EXCELENTÍSSIMO.
Até hoje, freqüentemente nós Delegados de Polícia recebemos ofícios, petições de advogados, requerimentos diversos, enfim, todo tipo de documento, até mesmo de associação de moradores de bairro, onde somos tratados por “Vossa Senhoria”.
Afinal, é obrigatório se referir a um juiz como Excelência? Não. Por mais que o cargo de juiz exija certa formalidade, o simples fato de não usar a palavra "Excelência" não é motivo para expulsar alguém de uma audiência ou puni-la, explica Thiago Bottino, professor de direito na FGV (Fundação Getulio Vargas) Rio.
Se o Projeto de Lei do Senado 332/2017 for aprovado, os magistrados — e outras autoridades — poderão ser chamados de “senhor” ou simplesmente “você” ou “tu”. Se projeto for aprovado, ministros do Supremo Tribunal Federal poderão ser chamados de "senhor" ou "você" e "tu".
O delegado de polícia no Brasil, prioritariamente, chefia uma delegacia de polícia (estadual ou federal), podendo, também, ser nomeado para a direção dos diversos cargos da estrutura administrativa da corporação a que pertence.
O decreto determina “ o único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é “senhor” /”senhora”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.
Para delegado precisa de OAB? Em geral não é preciso OAB para ser delegado, mas é comum que sejam exigidos pelo menos 3 anos de prática jurídica. Nesse caso, o mais comum é que os candidatos advoguem e para isso é preciso OAB.
VOSSA EXCELÊNCIA/SUA EXCELÊNCIA: Ambos são pronomes de tratamento. Utilizamos quando nos dirigirmos à pessoa com quem estamos falando ou de quem estamos falando.
Sendo assim, basta tecnicamente para ostentar o título de Doutor, possuir o título de bacharel em direito e portar a carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor.
