O empregador doméstico deverá fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho. Independente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregador uma cesta básica mensalmente, contendo (no mínimo) 40 quilos de alimentos básicos, variados.
Tem que dar cesta básica para empregada doméstica?
O profissional perde o benefício se apresentar falta não justificada no mês anterior, ou se estiver em afastamento previdenciário, licença maternidade ou férias. Nesse contexto específico, o empregador tem a obrigação legal de fornecer ou pagar pela cesta básica a ser entregue à empregada doméstica.
Qual o valor da cesta básica para empregada doméstica?
Também fica como responsabilidade do empregador ofertar alimentação para a empregada doméstica enquanto estiver em serviço e fornecer uma cesta básica contendo ao menos 40 quilos de alimentos variados ou realizar o pagamento referente ao valor dela, de R$ 197,37 mensalmente.
De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Quando não, ela decorre de uma obrigação determinada em Acordo Coletivo de Trabalho. Sendo assim, ela não pode descumprir o estipulado sob pena de multa mais o fornecimento da cesta.
Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obrigar as empresas a fornecerem o vale cesta básica, o artigo 458 prevê que a alimentação já está inclusa como parte dos benefícios que podem ser oferecidos ao trabalhador.
Direito Trabalhista De Empregada Doméstica | DuarteMoral Advogados
Qual funcionário tem direito a cesta básica?
Ela garante o direito a cesta básica aos empregados que trabalhem no canteiro de obra, recebam salário igual ou inferior a cinco salários mínimos e demonstrem assiduidade integral, ressalvadas apenas as ausências justificadas por motivo de acidente de trabalho.
Quando o empregado perde o direito à cesta básica?
Existem situações em que o desconto da cesta básica é proibido, mesmo que o funcionário tenha faltado. Por exemplo, a empresa não pode fazer o desconto se o funcionário faltar por motivo de doença comprovada por atestado médico.
Geralmente a regra básica é que a família tenha uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar que não exceda três salários mínimos.
O preço da cesta básica em Campinas atingiu o menor valor em 2024 no último mês de agosto. A queda alcançou 5,17%, o que resultou em um preço final de R$ 697,45. Isso significa que o consumidor pagou R$ 37,99 a menos do que no mês anterior.
Assim, podem se diferenciar em relação à concorrência em geral. A entrega do benefício alimentação, diante das leis, não é obrigatória. Porém, em instituições vinculadas a sindicatos, por exemplo, o benefício do vale-alimentação é obrigatório.
A Constituição garante aos trabalhadores domésticos o direito ao 13º salário, aviso prévio, férias, aposentadoria pelo INSS, licença maternidade de 120 dias e licença paternidade. Eles também tem a garantia de não receber mensalmente menos do que o salário mínimo.
Qual foi o dissídio das empregadas domésticas em 2024?
Em 2024, o dissídio da empregada doméstica nacional foi de 6,97%, válido desde 01/01/2024. Afinal, o salário mínimo aumentou para R$ 1.412,00, sendo R$ 92,00 maior que a quantia anterior.
Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas. O salário do trabalhador pode ser pago não apenas em dinheiro, mas também em forma de bens ou serviços, chamados de utilidades.
Como fica o horário de almoço da empregada doméstica?
Esse descanso é obrigatório e está determinado na lei. Então, não, a empregada doméstica não pode abrir mão do horário de almoço para sair mais cedo. Porém, é possível fazer um acordo para reduzir o período de descanso a, no mínimo, 30 minutos.
No acumulado de 2023, no entanto, custo dos itens analisados apresentou recuo de 5,66%, segundo economista. Fatores como clima, volume da safra e inflação explicam projeção de aumento no preço dos alimentos para 2024.
Conheça os alimentos que compõem a nova cesta básica: -Feijões (feijão de todas as cores, ervilha, grão-de-bico, lentilha, fava, orelha-de-padre e guandu); -Cereais (arroz, milho, grãos de trigo, aveia, farinhas de milho, de trigo e de outros cereais e macarrão);
De acordo com a lei, a empresa pode oferecer a cesta básica aos colaboradores de forma espontânea ou não. Quando não é espontânea, a obrigatoriedade de concessão das cestas básicas é prevista em acordos, convenções ou dissídios coletivos.
Para se cadastrar no Auxílio Cesta Básica 2024, as famílias devem seguir alguns passos: Inscrição no CadÚnico: Verifique se sua família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Caso não esteja, procure um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para fazer a inscrição.
É obrigatório dar cesta básica para empregada doméstica?
É obrigatório fornecer cesta básica para empregada doméstica? A obrigatoriedade de fornecer a cesta básica para os trabalhadores varia de acordo com cada região. Não existe essa imposição nas leis trabalhistas, porém, isso pode estar previsto nas normas coletivas da categoria.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 regulamenta a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), que foi criada na reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, relaciona os alimentos que terão isenção tributária.
Segundo a entidade, o salário mínimo ideal seria de R$ 6.294,71, o que representa 4,77 vezes o valor do mínimo atual de R$ 1.320. Diante desses números, é crucial que os trabalhadores estejam cientes de que o fornecimento da cesta básica não é uma obrigação legal, mas uma escolha do empregador.
