Sou obrigado a indicar condutor?
PESSOA JURÍDICA – As empresas que são notificadas por infrações devem fazer a indicação do condutor. Quando não há identificação do condutor infrator, o valor da multa originária é multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas nos últimos doze meses.O que acontece se não indicar o condutor?
Ressalta-se ainda que transcorrido o prazo para apresentação de indicação do condutor infrator, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo conforme dispõe o art. 257, §7º do CTB.Precisa indicar condutor?
A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC).Pode multar sem notificar o condutor?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que invalida multas de trânsito que não forem enviadas ao proprietário do veículo por meio eletrônico.Consequência por não indicar o condutor infrator
Tem como pagar multa sem identificar condutor?
No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).É obrigatória a abordagem do condutor para autuação?
371/10. Neste sentido, além de estabelecer tal regra em suas disposições gerais, o MBFT cuidou de prescrever, para cada infração de trânsito, se a abordagem do veículo é obrigatória para que se elabore o auto de infração, se é possível autuar sem abordagem, ou, ainda, se a abordagem depende de cada caso.É possível fazer indicação de condutor pela internet?
Consultar o serviço online Solicitar e acompanhar indicação de condutor , desde que esteja cadastrado e faça login no site do Detran-SP.Como funciona a indicação de condutor?
Como fazer a indicação digitalO proprietário do veículo e o real condutor infrator precisam ter selo prata ou ouro no sistema Gov.Br. O proprietário do veículo deve acessar a CDT ou o Portal de Serviços da Senatran e, no local, indicar o nome e o CPF do real condutor no momento da infração.
Quando indicar principal condutor, a multa vai para quem?
Ao indicar principal condutor, proprietário de veículo transfere responsabilidade em caso de infração de trânsito. Nem sempre o proprietário do veículo é o motorista que cometeu alguma infração de trânsito. A infração pode ter sido cometida pela esposa, namorada, filha ou mesmo um amigo que pegou o carro emprestado.É obrigatória a identificação do condutor?
Para não receber a multa por não identificação do condutor, a empresa deve indicar o responsável pela infração no formulário de notificação da autuação, que deve ser entregue em um prazo de até 15 dias.É possível indicar condutor fora do prazo?
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.Como recorrer de multa por não indicação do condutor?
Recurso de Multa: Como Recorrer da Multa Por Não Indicar Condutor ? A outra possibilidade é formular um recurso para cancelar a multa. Assim que receber a notificação, você pode enviar a defesa prévia ao órgão autuador, primeira chance de anular a infração.Qual o valor da multa por não indicação de condutor?
Multa por não indicação do condutor (Multa NIC): Caso não seja indicado o condutor, será gerado uma nova multa, no mesmo valor da originária (R$ 297,40).Quem pode indicar o condutor?
Os proprietários de veículos podem indicar pelo CDT ou Senatran qual motorista costuma conduzir o seu automóvel. Uma funcionalidade que permite o registro, pelo proprietário, do principal condutor. O principal condutor fica sendo aquele que, por definição, responde pelas multas de tráfego do veículo.Para quem vai a multa para o condutor ou proprietário?
A Resolução 108/99 do CONTRAN estabelece que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei.Qual o prazo para fazer indicação de condutor?
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. Aviso importante!O que acontece após a indicação do condutor?
O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.Para que serve indicar principal condutor?
Uma funcionalidade que permite o registro, pelo proprietário, do principal condutor. O principal condutor fica sendo aquele que, por definição, responde pelas multas de tráfego do veículo. É necessário que o cidadão, que será indicado como principal condutor, instale e esteja cadastrado no aplicativo CDT.Como fazer indicação de condutor online?
Indicar online o principal condutor de um veículo
- Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ...
- Indicar condutor no sistema. ...
- Autorizar indicação (etapa realizada pelo condutor apontado)
Como eu faço para indicar o condutor?
Como fazer a indicação de condutorPara isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminhá-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos. Do proprietário do veículo. O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.
Como entregar o formulário de indicação do condutor?
Apresentar Formulário de Identificação do Condutor Infrator (Transferência de Pontuação) - DNIT
- Preencher o FICI. Preencher o Formulário com os dados do condutor infrator. ...
- Juntar os documentos. Portal de Multas de Trânsito do DNIT. ...
- Enviar para o DNIT.