Como fica a pensão quando o pai está desempregado?
O desemprego não faz desaparecer as necessidades das pessoas sob sua responsabilidade. Então, mesmo sem trabalho, ainda deve pagar a pensão. O desemprego pode ser motivo para pedir à justiça a revisão do valor.
Qual o valor mínimo para pensão alimentícia para pai desempregado?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
Quando o filho, já maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pensão pode pedir a exoneração. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pensão alimentícia.
Quem está desempregado e paga pensão tem que pagar décimo terceiro?
Segundo entendimento do STJ, quem recebe pensão alimentícia tem direito ao 13º salário e também ao terço constitucional de férias. Os valores referentes à pensão alimentícia, podem ser descontados diretamente do salário do alimentante, com base na decisão judicial que determinou o pagamento da pensão.
DESEMPREGADO COMO FICA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, TENHO QUE PAGAR?
Como funciona a pensão alimentícia quando o pai não trabalha?
Caso os pais não tenham condições financeiras para pagar a pensão alimentícia, a obrigação pode recair sobre outros parentes próximos, como avós ou tios, desde que comprovada a necessidade e a possibilidade desses parentes em arcar com a despesa.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
Para ficar isento de pagar pensão alimentícia, você precisa saber das hipóteses que permitem essa desobrigação. Dentre elas temos a maioridade civil, que é quando o beneficiário da pensão se torna maior de idade, ou seja, aos 18 anos.
O que fazer quando não tem dinheiro para pagar a pensão?
Se o atraso persistir, você pode ingressar com uma ação de execução de alimentos no Judiciário. Essa ação visa cobrar os valores atrasados e forçar o cumprimento regular da obrigação. Durante o processo de execução, pode-se solicitar a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.
Para que o devedor não seja preso, será necessário quitar os últimos 3 meses de atraso a partir do momento em que foi iniciada a ação contra ele e os meses de atraso seguintes à ação. Desta forma, deixará de ser preso, porém ainda existirá a obrigação de pagar as dívidas anteriores aos 3 meses de atraso, caso houver.
Quando o pai não tem condições de pagar, pensa quem paga?
1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo".
Pois bem, nestes casos, o genitor deverá realizar o pagamento da pensão alimentícia com base no salário mínimo, enquanto não retorna ao mercado de trabalho de forma registrada, conforme fixado na sentença.
Estou desempregado. Quanto devo pagar de pensão alimentícia?
Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.
A cobrança de Pensão Alimentícia atrasada prescreve em 2 anos, ou seja, você pode cobrar só de 2 anos para trás. MAS, se estivermos falando de Pensão Alimentícia de criança ou adolescente, esta NÃO PRESCREVE, podendo ser cobrado a qualquer tempo!
Quando o pai não tem empregos, como fica a pensão?
Embora o desemprego possa afetar significativamente a capacidade financeira do pai, é importante deixar claro que a obrigação de pagar pensão ainda subsiste. Afinal, os interesses do filho devem ser priorizados, e a falta de emprego do pai não pode impedir que ele cumpra com seus deveres como um responsável legal.
Quando o pai é demitido, o filho tem direito a rescisão?
O filho pode ter direito de receber parte da rescisão do pai. Verdade! Desde que determinado judicialmente, o filho pode ter direito de receber a rescisão do pai. Dessa forma, é uma situação excepcional que não ocorrerá automaticamente.
Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão atrasada?
O tempo que o pai leva para receber a intimação por pensão atrasada pode variar de acordo com o local onde ele reside e a eficiência do sistema judicial da região. Normalmente, após a entrada do processo de execução de alimentos, o juiz expede uma citação que será entregue ao pai por meio de um oficial de justiça.
Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.
O que fazer quando não tem dinheiro para pagar pensão alimentícia?
Nos casos em que nenhum dos pais tiver condições financeiras de assumir o pagamento de pensão, outros integrantes da família podem ser acionados como responsáveis, como os avós. Em algumas situações, a pensão alimentícia também pode ser paga de um cônjuge a outro após a separação.
Como dito, não existe nada na lei que permita o não pagamento da pensão em caso de desemprego. O que existe são várias e várias decisões que estabelecem um valor menor de pagamento de pensão. Inclusive, já na sentença, das decisões das Varas de Família, isto vem definido.
O que fazer quando o pai que paga a pensão fica desempregado?
De toda sorte, o Judiciário vem compreendendo tal situação e admitindo, que o mesmo valor da pensão seja estabelecido para o caso de desemprego e trabalho sem vinculo empregatício. Para isto, o interessado precisa ingressar com a ação revisional e pleitear a redução para as duas hipóteses.
1. Com quantos dias de atraso posso cobrar o pagamento da pensão alimentícia? A pensão alimentícia deve ser paga pontualmente, com um dia já está caracterizado o atraso no pagamento. Portanto, com um dia de atraso é permitido cobrar o pagamento da pensão.
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante... Não.
