É obrigatório ir de uniforme para a escola?

Se o aluno está matriculado em uma ESCOLA PARTICULAR, o uso do uniforme é obrigatório, desde que a obrigatoriedade esteja no regulamento, contrato ou regimento interno da instituição.
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Pode proibir o aluno de entrar na escola sem uniforme?

A legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deixa claro que toda criança e adolescente tem direito à educação, e esse direito não pode ser negado por questões como a falta de uniforme escolar.
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É lei usar uniforme na escola?

Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
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Precisa ir de uniforme na escola?

Será obrigatório o uso do uniforme? Não. O(a) estudante pode frequentar a escola sem o uniforme, mas a utilização do uniforme é muito importante para a identificação e segurança da criança. Além disso, o uniforme é adequado para qualquer tipo de atividade escolar, é confortável e evita o uso de roupas de “passeio”.
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O que a lei diz sobre uso de uniforme?

De acordo com a legislação trabalhista, especificamente o artigo 456 da CLT, cabe ao empregador definir as regras de uso do uniforme. Portanto, a empresa tem a autonomia para determinar se os funcionários podem ou não usar o uniforme fora do local de trabalho.
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O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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Sou obrigada a usar uniforme?

Desta forma, empregadores podem exigir que o trabalhador use o uniforme. No entanto, as empresas devem fornecer as peças aos trabalhadores, arcando com todos os custos de confecção do uniforme. Esta regra está prevista no artigo 458 da CLT.
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Pode ir com a roupa que quiser para a escola?

A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal.
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Pode barrar aluno por atraso?

A lei que regulamenta as mensalidades escolares proíbe a suspensão de provas e retenção de documentos do aluno inadimplente pelo estabelecimento de ensino, inclusive aqueles necessários para sua transferência, bem como a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas em razão do não pagamento da mensalidade.
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Por que é obrigatório o uso do uniforme escolar?

Além de ser importante para identificá-los dentro das unidades , possibilita o reconhecimento dos estudantes em possíveis situações de perigo fora delas. Usar o uniforme escolar, além de economizar a utilização de outras vestimentas, evita o consumismo e situações discriminatórias que levam a prática do bullying.
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Em que caso devo processar a escola?

Exemplos de más condutas das escolas
  • Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos;
  • Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.
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É proibido vender uniforme na escola?

A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) esclarece que, de acordo com a Portaria nº 130 — publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal em 14 de fevereiro de 2023 — é proibida a comercialização de uniforme escolar na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
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Qual a lei que diz que o aluno não pode ser reprovado?

O amparo legal encontra-se na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional -LDBEN – Lei 9394/96 em Arts. 12,13 e 24 a obrigatoriedade da recuperação à todos os alunos que não atingirem a média mínima prevista para a aprovação. É optativa aos alunos que desejarem atingir melhor desempenho escolar.
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Pode barrar estudante sem uniforme?

Se o aluno está matriculado em uma ESCOLA PARTICULAR, o uso do uniforme é obrigatório, desde que a obrigatoriedade esteja no regulamento, contrato ou regimento interno da instituição.
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Sou obrigada a comprar uniforme da escola?

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica (PL 2.108/2019).
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É proibido ir de chinelo para escola?

É importante que as peças estejam identificadas com o nome do(a) aluno(a). Os modelos antigos serão aceitos por tempo indeterminado. O uso de tênis completa o uniforme escolar. Chinelos, sandálias, chuteiras com cravo ou outros tipos de calçados não são adequados, pois podem comprometer a segurança do(a) aluno(a).
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Quantos minutos pode chegar atrasado na escola?

O tempo de tolerância será de 10 minutos, após o que, será considerado atraso.
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Quantos minutos de atraso a escola tolera?

A tolerância de atraso será de 5 minutos (o atraso de 5 minutos é exceção). Caso ultrapasse o limite de 1 hora de atraso entrará somente com os seus responsáveis.
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Quantos minutos de atraso é permitido por Lei?

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001).” Vale salientar que a CLT estipula o limite de 10 minutos diários para que o trabalhador atrase e de 5 minutos antes do início da sua jornada, entre as pausas ou no final delas.
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Qual a lei que obriga o uso de uniforme?

LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994.
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Pode pegar o celular do aluno?

O professor pode retirar o celular do aluno? O celular pode sim ser proibido, mas os professores e diretores não podem retirar os aparelhos, só aplicar sanções pedagógicas! Artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescenter, Artigos 136, 146, 163 e 168 do Código Penal e Artigos 1.634 do Código Civil.
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O que é proibido levar para a escola?

Conforme a Lei 12.886/2013, fica proibida a inclusão de materiais de uso coletivo, como giz, grampeador e grampos, clips e pastas suspensas, tinta, cartucho ou tonner para impressora, álcool, seja líquido ou em gel, detergente e demais materiais de limpeza, agenda escolar personalizada da instituição, balões, canetas ...
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O que acontece se eu não entregar o uniforme?

"No ato do recebimento do uniforme a empresa deve exigir que o empregado assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo e em bom estado. Caso não devolva, a empresa pode descontar em folha de pagamento.", afirma Reis.
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Pode dar advertência por falta de uniforme?

A saber, as punições disciplinares são a advertência, suspensão e demissão por justa causa. Evidente que uma falta, por si só, não é motivo para justa causa mas é para advertência. Só para ilustrar, o empregador deverá aplicar a advertência quando o empregado trabalhar sem a farda.
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É obrigatório devolver uniforme?

O empregador tem o direito de exigir a devolução do uniforme, já que ele é considerado patrimônio da empresa.
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