Sou obrigada a trabalhar em dia de greve?
O empregado que faltar por causa da greve poderá ter o dia descontado, afirmam especialistas. Por outro lado, a empresa poderá pedir para que o empregado trabalhe de casa ou compense as horas não trabalhadas em outros dias. Ou, ainda, considerar a falta como justificada.Sou obrigada a entrar em greve?
Fazer greve não é ficar de folga ou tirar férias. Fazer greve, porém não é opcional. Participar do movimento nos é imposto pela condição de fazermos parte da categoria profissional que legal e regularmente representada aprovou e deflagrou a greve.Pode descontar falta no dia de greve?
Quem falta por causa da greve pode sim ter o dia descontado. Segundo a advogada Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, o fato de ter uma greve em transporte por si só não autoriza o funcionário a faltar ao trabalho. A empresa pode descontar o dia ou as horas de ausência.Quais as regras da greve?
O trabalhador brasileiro é assegurado pela Lei 7.783/89 ao direito à greve. Segundo a constituição considera-se legítimo o exercício de direito a greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.Greve no transporte público: patrão pode descontar do salário do funcionário? #greve #transporte
Quem faz greve leva falta?
A simples adesão à greve não constitui falta grave. A greve é direito constitucional dos servidores e foi recentemente regulamentada pelo STF. Não há espaço para punição de servidor por aderir ao movimento grevista. O que pode ser punido é só o eventual abuso ou excesso co- metido durante a greve.O que diz a CLT sobre a greve?
Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.Pode dar justa causa por greve?
A simples adesão à greve, mesmo após a recomendação do fim do movimento pelo sindicato da categoria, não configura falta grave que justifique a demissão por justa causa do trabalhador. Ao rejeitar…Quem tá em greve recebe?
Não há suspensão do contrato de trabalho se a greve é exercida de maneira abusiva. Por conseguinte, inexiste direito ao pagamento de salários. Não há pagamento de salários sem que haja prestação de serviços (Kein Arbeit, Kein Lohn).Pode fazer greve por falta de pagamento?
Em outubro de 2016, o Tribunal decidiu que os funcionário públicos em greve devem sofrer desconto no salário pelos dias não trabalhados. A exceção é em caso de paralisação motivada por atraso no pagamento de salários ou por quebra de acordo trabalhista.Quem não pode entrar em greve?
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.Pode dar aula durante a greve?
Prograd reafirma por meio de ofício que docentes NÃO podem ministrar aulas remotas durante a greve.Em que momento a greve se torna ilegal?
Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Portanto, a greve é abusiva quando: Contrariar a lei; For mantida após acordo, convenção ou decisão judicial.Sou obrigado a entrar em greve?
Aderir ou não à Greve é uma escolha pessoal de cada trabalhador (art. 9º Constituição/88), não havendo necessidade de notificação ao patrão; 2. A simples adesão pacífica à greve não constitui falta grave, portanto, a empresa não pode dispensar o trabalhador (Súmula 316 STF e art.Qual o tempo máximo de uma greve?
7- Uma greve pode durar quanto tempo? Na verdade, não existe limite estipulado por lei. O que determina essa duração são as negociações entre empregadores e empregados.Quais serviços não podem fazer greve?
O art. 157, § 7º, da Constituição Federal de 1967 assim enunciava: “não será permitida greve nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei”.Pode dar falta em greve?
Mesmo com as dificuldades causadas por manifestações desse tipo, o trabalhador não tem o direito de faltar ou de se atrasar sem desconto no salário , a menos que entre em acordo direto com o empregador , segundo Fabio Chong, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista.Pode descontar salário greve?
Sendo assim, caso o empregado falte ao trabalho em razão da greve, o desconto é lícito por parte das empresas”, afirma Bárbara. Porém, a advogada destaca que caso esteja previsto na convenção coletiva da categoria do empregado que a falta por greve nos transportes públicos é justificada, não poderá haver desconto.Como fica o contrato de trabalho durante a greve?
Efeitos da greveArt. 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
É obrigado a trabalhar na greve?
Sim. Em princípio, os dias não trabalhados na greve podem ser descontados do salário. Há possibilidade de haver negociação com a administração para que isso não aconteça.Quem faz greve tem estabilidade?
A concessão de 90 dias de estabilidade provisório de emprego para empregados participantes de greve, torna-se uma garantia fundamental, vez que muitos empregados após participarem dos movimentos grevistas são demitidos dias após a reivindicação de direito na greve como medida de opressão.O que a Lei diz sobre a greve?
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.