É obrigatório MEI ter nome fantasia?

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de ato normativo.
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Porque MEI não tem nome fantasia?

Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia.
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Sou obrigado a colocar nome fantasia no MEI?

Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023. Se o MEI necessitar de incluir uma Marca ou Patente de seu negócio deverá procurar o INPI no site: https://www.gov.br/inpi/pt-br.
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Como deve ser o nome de uma empresa MEI?

O Nome Empresarial do MEI passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.
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Que nome colocar no meu MEI?

Como criar um nome para CNPJ?
  • Defina seu público-alvo. ...
  • Escolha um nome que esteja relacionado ao segmento de mercado. ...
  • Opte por nomes curtos e simples. ...
  • Prefira nomes atemporais. ...
  • Consulte se o nome está disponível para registro.
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NOME FANTASIA DO MEI NÃO EXISTIRÁ MAIS NA INSCRIÇÃO | O QUE FAZER?

É possível mudar o Nome Fantasia do MEI?

É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa. Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal.
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Como deve ser Nome Fantasia?

Ao criar um nome fantasia para o negócio, é indicado que seja um nome fácil de ser lembrado, diferente dos concorrentes, não ser ambíguo (ser interpretado negativamente) e verificar se não há empresas com nome igual ou parecido, que possa ser usado na comunicação, pelo público e na imagem do negócio.
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O que não pode ter no nome da empresa?

O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.
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É necessário registrar o nome fantasia da empresa?

O registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) serve para não perder o direito ao uso do nome, logomarca, slogan, etc. Registrar o nome fantasia não é obrigatório e é um processo totalmente desvinculado da abertura do CNPJ, mas pode poupar o empreendedor de algumas dores de cabeça.
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Como tirar o nome fantasia do MEI?

Para o MEI, esse nome é padronizado e você não pode alterá-lo. A razão social de Microempreendedores é composta pelo nome completo da pessoa + o seu CPF. Já o nome fantasia nada mais é do que o nome popular do seu negócio. Ou seja, trata-se da forma como as pessoas, o público em geral o conhece.
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O que muda na MEI em 2024?

O limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) em 2024 é de R$ 81 mil. O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento à proposta do novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria.
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Como colocar Razão Social no MEI?

Não é possível alterar a razão social de uma empresa que atua como MEI. Isso porque essa é uma modalidade de pessoa jurídica criada para atender empreendedores iniciantes e prestadores de serviços que atuam como autônomos.
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Quanto custa para registrar o nome fantasia?

Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.
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Sou obrigado a registrar a marca?

Uma dúvida recorrente quando se trata de registro da marca é se ele é obrigatório. O Estado não obriga ninguém a realizar o registro mas garante direitos caso a marca seja registrada.
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É obrigatório ter nome fantasia no contrato social?

Este é o termo pelo qual a empresa será conhecida e que estará na porta do empreendimento, também chamado de nome de fachada. A inclusão deste nome não é obrigatório no contrato social e nem no cadastro nacional, por isso pode acontecer de um mesmo CNPJ possuir nomes fantasias diferentes.
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O que acontece se eu não registrar o nome da empresa?

Perda de investimentos, credibilidade e riscos de processos judiciais estão entre os principais para quem não tem registro de marca. Todas as empresas possuem algum tipo de marca e, no que diz respeito a isso, não se trata apenas do nome da companhia.
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O que pode acontecer se eu abrir uma empresa no meu nome?

O mesmo pode acontecer em inadimplência e não pagamento de empréstimos ou outras ações bancárias não honradas pela empresa. Além de ter o nome envolvido em ações indevidas, o CPF pode ser incluído na lista de negativados e prejudicar outros planos de obtenção de crédito.
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É crime usar o nome de outra empresa?

O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
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Quantos nomes fantasia um MEI pode ter?

É possível registrar uma marca com nome que já existe? Sim. É possível registrar marcas com nomes iguais. A legislação brasileira permite que duas marcas semelhantes ou de nome idêntico sejam registradas.
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Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?

Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.
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Qual a importância do nome fantasia?

É o nome popular da empresa, como é conhecida e memorizada pelo público. Também conhecido como nome comercial, nome de marca e nome de fachada, o registro de uma marca ou patente é possível ser alterado com mais facilidade. Ele é incluído na hora do registro da empresa ou depois com o certificado digital.
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Quanto custa para alterar o nome fantasia do MEI?

Além de ser um procedimento gratuito, alterar o nome fantasia do MEI é algo que pode ser feito de forma completamente online. Então, basta ter um dispositivo com acesso à internet, como um computador, tablet, celular ou notebook para conseguir fazer essa mudança.
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Qual é o contrato social do MEI?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
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Quantos CNPJ posso ter no meu CPF?

O empresário individual pode ter dois CNPJ no mesmo CPF ou então, participar como sócio em outras empresas. Mas, não é possível ter mais de um CNPJ na mesma classificação jurídica, ou seja 2 CNPJs do tipo “Empresário Individual”.
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Como saber se o nome fantasia já está registrado?

Como saber se a marca já está registrada no INPI?
  1. clique em “Base de dados de marcas” na aba “Busca de processos”;
  2. faça o login ou registre sua conta e-INPI ou pesquise anonimamente;
  3. escolha a opção “Marca”;
  4. pesquise se a marca já está registrada.
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