É obrigatório o MEI ter Inscrição municipal?

Sim, o Microempreendedor (MEI) também necessita, pois é necessário fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.
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Quando o MEI precisa de inscrição municipal?

MEI também precisa de Inscrição Municipal? Mesmo as Microempresas Individuais precisam fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal.
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É possível ser isento de inscrição municipal?

Existe isenção da Inscrição Municipal? Todas as empresas, incluindo aquelas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), estão sujeitas à necessidade de inscrição municipal. Assim, não há isenção de inscrição Municipal. A inscrição no município é um passo obrigatório e padrão durante a abertura de empresas.
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Sou MEI preciso de alvará da Prefeitura?

Empresa, Indústria e Comércio

Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
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Qual MEI não precisa de alvará?

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
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INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA MEI! É OBRIGATÓRIO? COMO FAZER?

Como saber o número da inscrição municipal do MEI?

Quando você precisar consultar o número da Inscrição Municipal do seu CNPJ MEI, poderá encontrá-lo de três formas: No alvará de funcionamento da empresa; No carnê do IPTU do seu negócio, onde o número aparece no campo “Cadastro do Imóvel”; No site da prefeitura.
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Quem é MEI precisa de inscrição estadual?

O MEI, assim como qualquer outra empresa que tem em suas atividades somente prestação de serviços ou transporte municipal não precisa do Cadastro Estadual, que é a Inscrição Estadual.
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Precisa baixar MEI na Prefeitura?

Não precisa registrar baixa na Junta, somente no portal do MEI, quanto ao município, o empresario deverá solicitar o processo de baixa. Um vez baixa no portal, tanto na Junta, Receitas Federal e Estadual, já estão encerradas as atividades.
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Qual a necessidade da Inscrição municipal?

Para que serve a Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal serve para garantir a fiscalização do pagamento de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). É ela que garante que um CNPJ está inscrito na Prefeitura, de forma que não possa sonegar os devidos impostos.
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O que muda no MEI com a inscrição estadual?

Com esta Inscrição estadual o contribuinte poderá emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) via portal da SEFAZ/MT para operacionalizar seus produtos e mercadorias ou credenciar-se para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
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O que é o CCM no MEI?

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI. Quem pode solicitar: O representante legal da pessoa jurídica.
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Como emitir o alvará de funcionamento do MEI?

Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
  1. Entrar com pedido de viabilidade. ...
  2. Definir o tipo jurídico da empresa. ...
  3. Definir o endereço para o negócio. ...
  4. Classificar as atividades exercidas pela empresa. ...
  5. Solicitar a emissão do alvará de funcionamento.
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Como saber se meu MEI têm inscrição estadual?

Você pode encontrar o número da Inscrição Estadual do MEI no site da Secretária da Fazenda do estado em que a empresa se encontra localizada através do número do CNPJ. Através da consulta, é possível encontrar informações sobre o estabelecimento e também imprimir o comprovante de Inscrição Estadual.
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Precisa do número do IPTU para abrir o MEI?

Comprovante de endereço atualizado (máximo de 3 meses): em nome do Microempreendedor Individual, dos pais ou em nome do cônjuge (neste caso, apresentar também Certidão de Casamento). Carnê de IPTU do imóvel utilizado como ponto de contato - original OU cópia (simples apresentação).
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Quais são as obrigações acessórias do MEI?

5 obrigações que todo MEI deve cumprir
  • Pagamento da guia DAS. ...
  • Emissão de nota fiscal. ...
  • Relatório mensal das receitas. ...
  • Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ...
  • Informações sobre funcionário contratado.
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Quanto tempo demora para sair a inscrição estadual do MEI?

Inscrição estadual do ME

Esse registro é feito automaticamente após 72 horas de formalização no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, caso não seja gerado neste prazo é necessário ir até na Secretaria Estadual da Fazenda.
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Como faço para tirar nota fiscal MEI?

Como abrir um MEI?
  1. Criar sua conta Gov.br.
  2. Entrar no site Portal do Empreendedor do Governo Federal.
  3. Selecionar a opção “Quero ser”
  4. Seguir o cadastro no Portal do Empreender.
  5. Definir nome fantasia, atividades e endereço do MEI.
  6. Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
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Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?

O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
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Como fazer a inscrição municipal do MEI online?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
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É possível emitir nota fiscal sem inscrição estadual?

A NF-e Avulsa somente pode ser emitida por empresas que possuam Inscrição Estadual ativa no estado ou que sejam enquadradas no MEI. A NF-e Avulsa não pode ser emitida por não-contribuintes do ICMS.
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Quais documentos o MEI precisa levar na prefeitura?

  • Documentos para Abertura de Inscrição Municipal MEI. • Cópia documento de identificação pessoal com foto; ...
  • Requerimento para abertura de Inscrição Municipal (MEI) ...
  • Declaração Comprovante de Endereço Abertura Inscrição Municipal.
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Para que serve a inscrição municipal?

A Inscrição Municipal aparece no alvará, que deve ficar em local visível a todos, na sede da empresa. É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa.
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