É obrigatório o prestador de serviço emitir nota fiscal?

Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial.
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Quem presta serviço tem que emitir nota fiscal?

Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal.
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O que fazer quando um prestador de serviço não emite nota fiscal?

O que fazer quando a empresa não emite Nota Fiscal? Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.
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Quem não é obrigado a emitir nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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O que acontece se não emitir nota fiscal de serviço?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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MEI PRESTADOR DE SERVIÇO PRECISA EMITIR NOTA FISCAL?

Quando deve ser emitida uma nota fiscal de serviço?

De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto. No caso de Serviços a NF deve ser emitida na contraprestação do mesmo, enviada para o consumidor ou entregue em mãos.
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Sou MEI sou obrigado a emitir nota fiscal?

A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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Quais serviços estão dispensados de emissão de nota fiscal?

Quais atividades não precisam emitir NF?
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
  • Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
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Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?

É obrigatório emitir nota fiscal de serviços para autônomos? Não existe a obrigatoriedade de ser registrado como pessoa jurídica, necessariamente, pois é possível emitir NFS-e apenas com o cadastro de autônomo.
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É obrigatório a emissão da nota fiscal?

A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.
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O que substitui a nota fiscal de serviço?

O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
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Qual o crime de não emitir nota fiscal?

Para esclarecer as dúvidas que muitas vezes aparecem sobre o tema: não emitir nota fiscal é crime, sim! Enquanto empreendedor, tenha em mente que é sua obrigação recolher seus impostos e fazer a sua declaração de ganhos.
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Qual a multa para quem não emite nota fiscal?

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.
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O que fazer quando o prestador de serviço não emite nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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Como saber se a empresa é isenta de emissão de nota fiscal?

Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.
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Qual a lei que exige a nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Sou obrigado a colocar meu CPF na nota fiscal?

É dispensada a inclusão do CPF caso o consumidor não queira informar.
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Sou obrigado a emitir nota fiscal sendo pessoa física?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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Quem é o responsável pela emissão de nota fiscal?

É bom deixar claro que quem emite a nota fiscal é a empresa, o microempreendedor ou o prestador de serviço. Mesmo que você seja cliente da IOB e tenha acesso a um emissor de nota fiscal, é você que irá preencher as informações e fazer a emissão.
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Quem fiscaliza a emissão de uma nota fiscal?

Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo.
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É permitido nota fiscal manual?

Dessa forma, o novo inciso determina que, a partir de 1º de outubro 2018, todas as empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional estão obrigadas a emitir notas fiscais de forma eletrônica, ficando proibido o documento em papel. Em outras palavras, foi extinto o talão de nota fiscal.
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Quem é obrigado a emitir nota fiscal de serviço?

Publicado em 13/11/2023

Empresários estão sujeitos a penalização por sonegação de impostos caso deixem de registrar suas vendas por meio do documento, segundo a Receita Federal. No geral, a emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as empresas, afirma Alexander Alvarenga, analista do Sebrae.
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Quando o MEI é dispensado de emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário do serviço for outra empresa, a emissão de NFS-e é obrigatória.
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Qual o limite do MEI para 2024?

Em 2024, o limite anual de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$81 mil. Com isso, o limite mensal no MEI fica em torno de R$6.750.
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