Qual a lei que diz que somos todos iguais?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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Qual a lei que diz que somos iguais?

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade... V.
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Quem disse que todos são iguais perante a lei?

Autoria do estatuário Leopold Morice e do arquiteto Charles Morice. O Artigo 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que "Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei".
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Qual é a lei da igualdade?

A Lei 14.611/2023, que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres, completou um ano. Apesar disso, as desigualdades se mantêm e ainda há desafios a serem superados. Veja a matéria sobre o assunto produzida pela TV Senado.
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Qual é o princípio que todos são iguais perante a lei?

Igualdade legal para todos. Princípio de que todos são iguais perante a lei, que todos serão submetidos às mesmas regras jurídicas (artigo 5º da Constituição Federal).
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TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI.

O que o artigo 7 quer dizer?

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; · Ver art.
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O que diz o artigo 7 dos direitos humanos?

Artigo 7.º

Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
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Quem criou a lei da igualdade?

O presidente Lula sancionou o Estatuto da Igualdade Racial. A nova lei estabelece políticas públicas para promover oportunidades iguais para todos os brasileiros, independentemente de raça. O debate mobilizou o Congresso e a sociedade por quase uma década.
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Quem garante o direito da igualdade?

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.
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O que são direitos iguais?

Significa dizer que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta distinções.
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O que significa dizer igualdade de todos perante a lei?

Por igualdade perante a lei compreende-se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.
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O que são direitos iguais para todos?

São direitos que não podem ser restringidos ou retirados, mas sim garantidos. Os direitos humanos devem ser iguais para todas as pessoas, independentemente de gênero, nacionalidade ou origem étnica, cor, religião, classe, idioma ou qualquer outra condição.
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Quais são os 7 principais direitos humanos?

Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas
  • Todos Nascemos Livres e Iguais. Nascemos todos livres. ...
  • Não Discrimine. ...
  • O Direito à Vida. ...
  • Nenhuma Escravatura. ...
  • Nenhuma Tortura. ...
  • Você Tem Direitos Onde Quer que Vá. ...
  • Somos Todos Iguais Perante a Lei. ...
  • Os Direitos Humanos são Protegidos por Lei.
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Onde fala que todos são iguais perante a lei?

Artigo 7°: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei” — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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O que diz o princípio da igualdade?

O princípio da igualdade impõe aos poderes públicos um tratamento igual de todos os seres humanos perante a lei e uma proibição de discriminações infundadas, sem prejuízo de impor diferenciações de tratamento entre pessoas, quando existam especificidades relevantes que careçam de proteção 1.
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O que significa dizer que alguém é igual perante a lei?

A seu ver, o princípio constitucional da igualdade perante a Jei "significa simplesmente que o legislador deverá tratar como igual aquilo que (pessoa, fato, contrato, coisa ou estado de coisas, relação jurídica d,e qualquer espécie) seria arbitrário tratar como desigual"; e, pois, "desde que, ao regular um ato, um fato ...
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Que nome se dá ao princípio de que todos somos iguais perante a lei?

O princípio da isonomia, fundamental no direito, estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo tratamento equitativo e justo.
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O que diz o artigo 5?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Quais são os 4 direitos da cidadania?

Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos.
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Qual é a lei da desigualdade social?

A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à ...
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Quais são os tipos de igualdade?

Igualdade econômica (se trata de gerar chances justas para que cada pessoa consiga produzir uma renda); Igualdade de educação (quando todos podem ter acesso a uma boa educação); Igualdade racial (na qual todas as raças devem ter os mesmo direitos e tratamentos).
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Qual o nome se dá ao príncipe que todos são iguais perante a lei?

A isonomia segue o princípio no qual todos são iguais perante a lei.
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Qual é o direito humano mais violado no Brasil?

Violação contra a mulher; violência doméstica e familiar contra a mulher; e violência contra a criança ou o adolescente lideraram a lista das denúncias de violação de direitos humanos no primeiro semestre deste ano. Do total de denúncias, a maior parte foi anônima (132.697).
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O que diz o artigo 7 do ECA?

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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O que diz o artigo 1 ao 5 da Constituição Federal?

I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
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