Sou obrigado a fornecer garantia?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor.Sou obrigado a dar garantia contratual?
Conforme o artigo 74 do mencionado diploma legal, a não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido constitui crime e a pena prevista é de 1 a 6 meses de detenção ou multa.Pode vender um produto sem garantia?
NÃO! Prezado leitor, o Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro, todos os produtos e serviços estão munidos da garantia legal. Diz-se garantia legal aquela que advém direto da lei, diferentemente da garantia contratual que é a convencionada entre as partes.Sou obrigado a dar garantia de 3 meses?
A resposta simples é SIM, mas depende do caso. O Código de Defesa do Consumidor diz que ao comprar qualquer produto usado, o comprador tem direito a três meses de garantia. É o que diz o Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.Garantia estendida! Vale a pena? Já teve problema?
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
Vale ressaltar que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item, mesmo que o fornecedor não oferte. Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.Estou vendendo meu carro sou obrigado a dar garantia?
Uma pessoa física não comerciante de veículos não está obrigada a prestar nenhuma garantia quanto ao veículo. Ou seja, exceto em caso de acordo ou previsão contratual, quem compra um veículo usado de particular, está comprando no estado em que se encontra, sem garantia. Não se aplica o CDC.Sou obrigado a dar garantia em produto usado?
O Código de Defesa do Consumidor não faz nenhuma distinção entre o produto novo ou o usado, portanto, o consumidor terá os mesmos direitos que teria se estivesse adquirindo um produto “novinho em folha”.O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Como funciona a garantia de 1 ano pelo fabricante?
Garantia ContratualNessa modalidade, se o fabricante oferecer um ano de garantia, o cliente poderá fazer reclamação até um ano após a compra. Além disso, também dispõe dos 90 dias de garantia já previstos para bens não duráveis.
Pode existir contrato sem garantia?
O que muitos não sabem é que esses contratos também podem ser assinados sem o uso de uma garantia. É isso mesmo que você leu! Mas não se engane, isso não significa que os locadores e os locatários deixarão de ter uma segurança financeira nesse acordo.Quem deve dar garantia?
É a garantia que todo produto tem, independente do fornecedor oferecer 'termo de garantia' por escrito. No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitados o desgaste natural do bem e os vícios que foram informados no momento da contratação.Como funciona a garantia pela loja?
Se o produto não for durável, como alimentos e produtos de higiene, você tem até 30 dias para realizar a reclamação. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da compra. Esses prazos se referem a vícios aparentes, ou seja, defeitos que são de fácil visualização.É crime não dar garantia?
Conforme o artigo 74 do mencionado diploma legal, a não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido constitui crime e a pena prevista é de 1 a 6 meses de detenção, ou multa.Tem garantia venda particular?
“NÃO HÁ GARANTIAS na compra e venda entre os particulares por não se tratar de uma relação de consumo.”O que diz o CDC sobre produto com defeito?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
10 direitos do consumidor que você precisa conhecer
- Direito à proteção da vida, saúde e segurança. ...
- Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. ...
- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Direito de arrependimento.
O que diz o CDC sobre garantia?
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis.Quem vende geladeira usada tem que dar garantia?
A resposta é não, o CDC (Código do consumidor) não cita se os bens usados não poderão ter garantia, na verdade diz o contrário, o prazo para a garantia do produto independentemente da sua origem é de obrigatórios 90 dias.Quando vendo uma casa tenho que dar garantia?
Sim! Tanto a aquisição de imovel usado quanto a do novo são cobertas pela garantia de cinco anos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.É obrigado a dar garantia?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 26, cita que ao se negociar bens duráveis deve-se obrigatoriamente dar uma garantia de no mínimo 90 (noventa) dias.Sou obrigado a dar garantia de motor e câmbio?
A obrigação da garantiaA garantia prevista legalmente é para todo o veículo, cobrindo qualquer peça nele existente, não somente motor e câmbio como muitas lojas e vendedores afirmam.