É verdade que a empregada doméstica tem direito a cesta básica?
É obrigatório fornecer cesta básica para empregada doméstica? A obrigatoriedade de fornecer a cesta básica para os trabalhadores varia de acordo com cada região. Não existe essa imposição nas leis trabalhistas, porém, isso pode estar previsto nas normas coletivas da categoria.
Qual o valor da cesta básica para empregada doméstica?
Também fica como responsabilidade do empregador ofertar alimentação para a empregada doméstica enquanto estiver em serviço e fornecer uma cesta básica contendo ao menos 40 quilos de alimentos variados ou realizar o pagamento referente ao valor dela, de R$ 197,37 mensalmente.
No entanto, a empresa pode ser obrigada a ofertar esse benefício em alguns casos: Convenção coletiva da categoria, que vai estabelecer valores mínimos e forma de oferta do benefício de alimentação; Acordos coletivos com os trabalhadores; Previsão no contrato de trabalho.
O patrão doméstico é obrigado a fornecer cesta básica para a empregada? | #DICASDOESPECIALISTA
O que a CLT diz sobre cesta básica?
Quando a empresa concede um benefício alimentício como o vale cesta básica, seja por opção ou no caso de uma das exceções já citadas, a lei determina que o valor do desconto no salário não pode ultrapassar 20%.
Quando o funcionário não tem direito a cesta básica?
Existem situações em que o desconto da cesta básica é proibido, mesmo que o funcionário tenha faltado. Por exemplo, a empresa não pode fazer o desconto se o funcionário faltar por motivo de doença comprovada por atestado médico.
🏡👩👧 A nova Convenção Coletiva em São Paulo e Campinas trouxe uma conquista importante para as babás: os empregadores agora são obrigados a fornecer uma cesta básica mensal!
É obrigatório fornecer cesta básica para doméstica?
O empregador doméstico deverá fornecer a refeição ao empregado diretamente no local de trabalho. Independente do fornecimento da refeição, o empregador deverá fornecer ao empregador uma cesta básica mensalmente, contendo (no mínimo) 40 quilos de alimentos básicos, variados.
Quais são as regras para o acúmulo de funções para babá e empregada doméstica?
O que acontece quando há acúmulo de funções? Nesse caso, a empregada doméstica tem direito a entrar com uma ação trabalhista contra o empregador e obter uma indenização relativa ao pagamento das funções extras executadas.
E o sindicato da categoria estabeleceu que, caso o empregador não forneça alimentação no local de trabalho, a cesta é obrigatória caso não haja faltas injustificadas no mês e deve valer R$187,97 ou ter 40 quilos de alimentos básicos variados montados.
Qual o valor do salário da empregada doméstica em 2025?
O salário mínimo de São Paulo 2025 para doméstica é de R$ 1.640,00, com valor/hora de R$ 7,45, desde 01/06/2024. Contudo, o piso salarial para as empregadas abrangidas pela principal Convenção Coletiva vigente é de R$ 1.550,59, sendo R$ 7,05/hora, válida até 2026.
Como posso pagar o vale-alimentação para minha empregada doméstica?
Como determinado em Convenção Coletiva, esse pagamento poderá ser feito em dinheiro, sem gerar tributação. Para não ocorrer dificuldades em ações trabalhistas, sugerimos pagar esse benefício (VA) através de cartão alimentação.
Como dissemos, a cesta básica pode ser concedida espontaneamente pela empresa ou ser obrigatória, conforme acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. É importante enfatizar que o desconto no salário do funcionário não pode ultrapassar 20%.
O artigo 458 da CLT determina que qualquer prestação habitual, como a alimentação, comporá o salário do empregado. Isso significa que, caso o empregador passe a fornecer cestas básicas de forma regular, esse benefício integrará o contrato de trabalho e, por consequência, o salário do trabalhador.
De acordo com o art. 457, § 2º da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017), o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Quando o empregado perde o direito à cesta básica?
*O empregado afastado por auxilio doença ou acidente de trabalho, férias e auxilio maternidade, terá direito a cesta básica limitada a 06(seis) meses. *O empregado que dentro do mês, faltar sem justificativa, perde o direito de receber a cesta naquele mês.
O Senado retirou o óleo de milho da cesta básica e o colocou na lista de alíquota reduzida. O Congresso incluiu carnes, queijos, farinhas, aveia, sal e óleo de milho na cesta básica. A cesta básica passou de 15 para 22 itens. A água mineral foi retirada da lista de alíquota reduzida na votação final.
A habitualidade no fornecimento da cesta básica faz com que esse benefício se incorpore entre os direitos decorrentes do contrato de trabalho e não pode ser suprimido de forma unilateral em prejuízo do empregado.
Já o vale-alimentação, assim como o vale-refeição não é obrigatório por lei. Porém, é permitido que as empresas ofereçam esses benefícios nos casos de convenção coletiva ou como parte do pacote de benefícios da empresa.
468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Se o resultado for igual ou menor que R$218 por pessoa, o grupo familiar está apto a receber recursos do programa, pois se encaixa no que o governo classifica como situação de pobreza. Mas não é só a renda familiar que garante o ingresso e a manutenção da família no programa.
