O que acontece se não pagar conta de água?
Além do corte, a dívida também pode negativar o nome do cliente, que fica então inscrito em um cadastro de inadimplentes. Por ser um serviço indispensável para a vida doméstica, é muito importante ficar alerta ao pagamento da fatura de água.Quem é isento de pagar água?
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Como ficar isento da conta de água?
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.Sou obrigado a pagar a taxa mínima de água?
É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (artigo 4º, da Lei n. 6.528/1978 e artigos 11 caput, 11, § 2º e 32 do Decreto n. 82.587/1978).Novo morador não pode ser obrigado a pagar contas de energia e água do antigo morador.
Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Qual é o valor mínimo da conta de água?
Nas residências em que só houver o consumo de água, sem esgoto, o valor da tarifa básica fica em R$ 44,02. Para as categorias Comercial, Industrial e Público, os valores mínimos pelo consumo de até 10 metros cúbicos passam a ser, respectivamente, de: R$ 149,27; R$ 180,80; e R$ 178,44.Quem tem direito à tarifa de água reduzida?
A Tarifa Residencial Social é destinada aos clientes que atendam a um desses critérios: inscritos no CadÚnico com renda mensal entre R$ 218,00 e meio salário mínimo, desempregados, moradores de habitações coletivas consideradas sociais.Quem tem direito a desconto na conta de água?
A nova legislação garante um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros com deficiência ou idosos recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Quantos meses pode ficar sem pagar conta de água?
Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.Sou obrigada a pagar água?
São, bem na verdade, de natureza pessoal, vinculando-se a pessoa de quem efetivamente gozou dos serviços. Assim, se as despesas foram originadas pelo consumo de água e energia durante a locação, o pagamento é obrigação de quem ocupou o imóvel objeto de fornecimento, até porque se beneficiou da prestação dos serviços.Quem tem direito a não pagar água e luz?
Famílias com renda mensal de até três salários mínimos com pessoas portadoras de deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla têm direito ao benefício.Por que o consumo de água não deve ser pago?
“É importante que a gente entenda esse processo: não pagamos pela água. A água está na natureza. Pagamos pelo tratamento dessa água para o consumo humano, pelo processo de captação, tratamento e destinação até à casa dos clientes”, destaca José Ailton Rodrigues, presidente da CSA.Pode cortar a água sem ninguém em casa?
O advogado Sérgio Tannuri afirmou que as empresas concessionárias podem fazer o corte de serviços como água e luz em caso de inadimplência, mesmo que não tenha ninguém na casa no momento.O que acontece se o inquilino não pagar a conta de água?
Especialmente se estiver estipulado no contrato de locação que as contas de consumo, como água e luz, são responsabilidade do locatário. Não cumprir com estas obrigações pode ser motivo para ação judicial, buscando o ressarcimento desses valores.Quem tem direito à taxa mínima de água?
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Tem tarifa social para água?
Em mais um passo para a promoção da justiça social e do acesso universal aos serviços básicos, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.898/2024, que institui a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) em todo o país.Qual a renda para ter direito à tarifa social?
O primeiro passo para ter acesso ao benefício é se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico), principal porta de entrada para programas do governo federal. Em geral, o programa é destinado às famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.412.Como diminuir o valor da conta de água?
Confira quatro dicas para começar já!
- Foco na cozinha. Reduza a necessidade de água na hora de lavar louça. ...
- Máquina cheia. Cada vez que você aciona uma máquina de lavar roupas com 5 quilos de capacidade, 135 litros de água são usados. ...
- Nada de mangueira. ...
- Redutores de vazão. ...
- Aproveite a água da chuva. ...
- Vá além da conta de água.
Como fazer o cadastro para ter desconto na conta de água?
Como pedir o desconto?
- O primeiro passo do beneficiário é procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo para inscrição ou atualização do cadastro no CadÚnico.
- No CRAS, a família deve pedir o documento chamado “Folha Resumo”.