Sou obrigada a pagar gorjeta?
O cliente é obrigado a pagar a gorjeta? Não. A lei é clara ao dizer que o cliente não tem a obrigação de pagar a gorjeta e, tampouco, um valor mínimo de cobrança. Assim, o estabelecimento ficará responsável por propor uma taxa de serviço, alguns inclusive cobram de 10% a 13%.O que diz a lei sobre gorjeta?
Na prática, a Lei da Gorjeta determina que a gorjeta seja de livre escolha do cliente e que a cobrança seja feita de forma clara e ostensiva na nota fiscal ou em documento equivalente.Quem tem direito aos 10% do restaurante?
A taxa de serviço é um valor adicional cobrado por restaurantes e bares pelo atendimento prestado. Ela é destinada aos garçons, atendentes e, em alguns casos, aos demais colaboradores, como caixas e cozinheiros. Geralmente ela é calculada como um percentual do total da conta.Quem tem direito a receber gorjeta?
Destaca-se que a receita da gorjeta não é um direito somente dos garçons, podendo ser destinada a todos os trabalhadores que integram a equipe de serviço dos bares e restaurantes, como os empregados que cuidam da cozinha, limpeza e demais setores do estabelecimento.Os 10% do garçom é obrigatório? Pare de Pagar 10% de Gorjeta.
Quais funcionários têm direito aos 10 %?
Quem tem direito ao recebimento dos 10%?As gorjetas oferecidas ao empregado de forma espontânea, por outro lado, serão exclusivas daqueles que as receberam. A convenção coletiva determinará a base salarial do empregado, bem como os valores médios destinados às gorjetas de acordo com a função desempenhada.
Quais funcionários têm direito aos 10%?
“A cobrança ao consumidor é opcional. Mas quando se estabelece uma prática de cobrança dos 10%, esta passa a ser compulsória (obrigatória) para os funcionários. Ou seja, passa a ser um direito do garçom.Quem tem direito aos 10% do garçom?
O cliente não é obrigado a pagar a taxa de serviço ou os 10% do garçom. Ele pode ou não concordar em pagar a porcentagem estabelecida pelo restaurante. Isto é, ele pode pagar mais ou menos, se assim quiser. O cliente pode, ainda, dar a gorjeta diretamente para o garçom e não pagar a taxa de serviço do restaurante.Porque pagar os 10% do garçom?
Os 10% servem de incentivo ao bom atendimento e à comida da casa. Normalmente, se o consumidor se sente bem, ele não deixa de pagar, mas não precisa se preocupar se preferir abrir mão do valor.Como é feita a divisão da gorjeta?
De acordo com o texto, a gorjeta será calculada com base na despesa do cliente, em percentual nunca inferior a 10%. O total arrecadado deverá ser rateado entre todos os empregados do restaurante que trabalham no mesmo horário.O que pode ser descontado da gorjeta?
O REPASSE DAS GORJETASAs empresas enquadradas no regime de tributação do Lucro Presumido ou Lucro Real, poderão fazer a retenção de 33% do valor das gorjetas para pagamento dos encargos sociais e previdenciários. Já as empresas enquadradas no Simples Nacional poderão descontar o valor de 20% para tal finalidade.
Sou obrigado a pagar taxa de serviço em restaurante?
A taxa de serviço é opcional e o consumidor pode escolher se deve pagar ou não.Como funciona gorjeta em restaurante?
A taxa de serviço em restaurantes é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados, sendo comummente conhecida como os "10%". Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas.É crime cobrar a taxa da maquininha do cliente?
Cobrar a taxa da maquininha do cliente é legal? Sim. Na prática, não há nenhum impedimento que proíba o empreendedor de repassar o custo da maquininha para o cliente. A única obrigação é comunicar a decisão, para que o consumidor possa decidir se vai realizar a compra no seu negócio!Quanto à empresa pode reter da gorjeta?
O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais. O valor remanescente será integralmente revertido aos empregados. O projeto original (PL 7443/10), oriundo do Senado, torna crime a apropriação de gorjeta pelo empregador.Porque restaurantes cobram 10%?
A taxa de serviço, é relacionada a um acréscimo na remuneração do garçom. Segundo a lei, o garçom já recebe um salário mensal do proprietário do restaurante, ou seja, o cliente não tem essa obrigação. Caso o garçom, seja orientado a exigir o pagamento da taxa de 10%, o estabelecimento está cometendo uma inflação.Como é feito o repasse dos 10% do garçom?
O valor arrecadado com os 10% devem ser repassados integralmente a seus colaboradores e colocados na sua remuneração mensal. Como já falamos, a divisão entre a equipe deve ser determinada, apenas, após isso ser decidido pelos funcionários em convenção coletiva.Porque a gorjeta não é salário mas é remuneração?
As gorjetas são a forma mais comum de pagamentos feitos por terceiros ao empregado, e não possuem natureza salarial, mas integram a remuneração do empregado, onde também está abrangido o salário, conforme estatui o caput do art.Quem trabalha em restaurante tem direito a hora de almoço?
Sim. Mesmo não sendo obrigatório o fornecimento de vale-refeição, vale-alimentação, refeição ou similares ao trabalhador, nada impede que o empregador, por liberalidade, forneça tal benefício ao empregado, o que irá trazer vantagens tanto para o empregador como para o empregado.Quais são os direitos trabalhistas de um garçom?
Assim, conheça 9 direitos trabalhistas dos atendentes de bares e restaurantes:
- 1 – CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. Índice. ...
- 2 – BANCO DE HORAS. ...
- 3 – ADICIONAL NOTURNO. ...
- 4 – TRABALHO INTERMITENTE. ...
- 5 – ESTABILIDADE AS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA. ...
- 6 – VALE TRANSPORTE. ...
- 7 – INTERVALO INTRAJORNADA. ...
- 8 – VALE-TRANSPORTE.