É obrigatório pagar gratificação de função para gerente?

OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O art. 62 , parágrafo único , da CLT não estabelece nenhuma obrigação para o empregador remunerar seu empregado, exercente de cargo de gestão, com gratificação de função no percentual de 40%.
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É obrigatório pagar gratificação para gerente?

Todo colaborador cuja função é gerente é necessário fazer jus ao pagamento do adicional de gerencia na importância de 40% (quarenta por cento) do salário do colaborador.
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Sou obrigado a pagar gratificação de função?

A gratificação prevista na CLT é aquela que se refere a recompensa pelo serviço prestado à organização, ou funcional. Vale salientar que a lei trabalhista não determina um valor fixo que deve ser pago ao funcionário nem de que forma o pagamento será realizado.
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É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?

Então, como não é imposta carga horária para essa posição, o empregador não deve exercer controle sobre a sua jornada. Entretanto, o salário de um cargo de confiança deve ser, no mínimo, 40% maior do salário pago aos empregados que são subordinados, a título de "gratificação".
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O que diz a CLT Sobre gerente?

Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo. Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT).
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O que um gerente tem direito a receber?

A partir do momento que um trabalhador é nomeado gerente, ele precisa passar a ganhar um salário superior ao salário-base da categoria, com acréscimo de gratificação não inferior a 40%. Dessa forma, também não tem mais limite de oito horas diárias de trabalho, nem direito a horas extras.
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O que diz a CLT sobre gratificação?

Como já falamos, de acordo com o artigo 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), além do salário fixo, bonificação e gratificação podem ser pagas para os colaboradores. Contudo, quando em forma de dinheiro, isso deve constar na folha de pagamento.
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Quando a gratificação incorpora ao salário?

Quando a gratificação vira salário

Isso significa que a gratificação deixa de ser um benefício esporádico e se torna um direito adquirido do trabalhador.
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Como funciona a gratificação de função?

A gratificação de função se amolda a um adicional, de natureza salarial, pago pelo empregador em razão da maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de suas funções em relação aquelas originalmente contratadas.
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Pode retirar gratificação de função?

Aquele valor adicional pago ao ocupante de cargo de função é considerado como parcela salarial. Seu pagamento decorre das atividades de maior grau de complexidade realizadas. O pagamento dela segundo a CLT pode ser retirado.
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O que diz a lei sobre gratificação?

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
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Quanto Um gerente deve ganhar?

Gerente salários (Brasil)

A remuneração total mensal estimada para o cargo de Gerente é de R$ 15.750, com uma média salarial mensal de R$ 13.000.
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Pode descontar falta de gerente?

No cargo de confiança controle de jornada inexiste, tanto que no cargo de confiança não pode descontar falta. Ou seja, se você possui cargo de confiança e teve sua jornada e seu salário reduzidos, por certo você é mais um ocupante de um “cargo de confiança” simulado.
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Qual a diferença entre gerente e cargo de confiança?

Cargo de gerente é considerado cargo de confiança? De acordo com a CLT e com entendimento da justiça trabalhista, sim, cargo de gerente se encaixa na categoria de cargo de confiança. Isso porque a função do gerente é especialmente gerir sua equipe e comandar os colaboradores que estão sob sua responsabilidade.
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Como calcular os 40% do cargo de confiança?

Jurisprudência que cita Como Calcular os 40% da Gratificação

Para caracterizar o cargo de confiança, não é exigível o pagamento de gratificação específica: basta que o salário do empregado seja ao menos 40% do salário da média dos profissionais de nível similar na empresa.
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O que a lei diz sobre cargo de confiança?

De acordo com o Artigo 62 da CLT, os profissionais em Cargo de Confiança não são obrigados a exercer uma carga horária de 8 horas diárias. Eles atuam com uma jornada de trabalho flexível, sem rotina definida como os demais colaboradores.
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É obrigatório pagar gratificação de função?

O artigo 62 , parágrafo único , da CLT não estabeleceu a obrigatoriedade de pagamento de uma gratificação de função. Ou seja, não há a obrigatoriedade de conceder uma "gratificação", nem essa constitui requisito essencial para a configuração do cargo de confiança em questão.
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Porque gerente não recebe hora extra?

Segundo a CLT, os cargos de gerência implicam poder de gestão ampla, e seus ocupantes gozam de enorme confiança por parte do empregador. Assim, a duração normal da jornada desses trabalhadores não se limitam às 08 horas diárias, não podendo eles reclamar o pagamento de horas extraordinárias.
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O que é gratificação de função 40%?

Gratificação de Função de 40% é considerado valor pago por contra prestação de serviço, ou seja, é considerado remuneração, de forma que integra ao salário para cálculos de 13º, férias entre outros.
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Quando é devida à gratificação de função?

A gratificação de função e sua incorporação na remuneração do empregado. A Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante ao trabalhador que exerce função de confiança há 10 anos ou mais, o direito a continuar recebendo a gratificação de função, mesmo que seja revertido ao cargo de origem sem justo motivo ...
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Que tipo de gratificações que não integram o salário?

457, §2º da CLT as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação (vedado seu pagamento em dinheiro), diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo ...
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Quem tem direito a incorporação de gratificação de função?

Os empregados de empresas públicas têm direito à incorporação de gratificação? Sim, a incorporação de gratificação é uma questão tanto do direito trabalhista quanto do direito administrativo e se aplica também aos empregados de empresas públicas em cargos comissionados.
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Qual o valor da gratificação de função?

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).”
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Quem pode ganhar gratificação?

Servidores públicos, efetivos ou comissionados, podem receber gratificação por exercer função de fiscal de contrato.
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Quais os três tipos de gratificações legais?

Ou seja, tudo vai depender do acordo realizado entre empresa e colaborador e da situação em específico. Entre os tipos de gratificação legal pela reforma trabalhista estão a participação nos lucros, a bonificação natalina, prêmios por desempenho e resultados, entre outras.
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