É obrigatório ter CCM?

Todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo máximo de 30 dias após o início ou encerramento de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei ...
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Quem tem que ter CCM?

Devem inscrever-se no CCM todas as pessoas físicas prestadoras de serviço (que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego, conhecidas como autônomas) e as pessoas físicas que exercem o comércio ambulante.
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Tem que pagar o CCM?

- A taxa é cobrada em função de fiscalização, portanto a inatividade não se aplica para efeitos de dispensa de pagamento do valor cobrado. Caso a empresa estiver inativa e não houver interesse em sua continuidade, recomenda-se que cancele o CCM para evitar taxas e multas indesejadas.
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O que é CCM é o mesmo que Inscrição Municipal?

O que é a Certidão da Inscrição Municipal? Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade.
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O que é o CCM de uma empresa?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
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É necessário alvará da prefeitura e CCM para ser Perito Judicial?

Qual a finalidade do CCM?

Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Orientações Gerais. O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
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Quem tem CNPJ pode ter CCM?

Portanto, para exercer novamente a atividade no município será necessário solicitar um novo CNPJ através do portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e consequentemente será gerado automaticamente, em até 30 dias, um novo CCM.
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Como saber se eu tenho CCM?

Acesse os serviços de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, emita a Ficha de Dados Cadastrais e a Declaração Cadastral e obtenha outras orientações sobre o Cadastro de Contribuintes.
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O que substitui a inscrição municipal?

Para as empresas do Distrito Federal o CFDF é o registro que substitui a inscrição estadual e a inscrição municipal. O que é CAD ICMS? Esse é um banco de dados que a SEFAZ mantém trazendo informações sobre o contribuinte e auxiliando na fiscalização de suas atividades.
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Qual a diferença entre CCM e MEI?

O MEI é obrigado a se registrar em São Paulo? Sim. Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário.
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Como obter o CCM?

Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.
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Onde encontrar o CCM de uma empresa?

O número é fornecido no momento de cadastramento do CNPJ junto com os órgãos regulamentadores das atividades no município.
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Sou obrigado a pagar Taxa de fiscalização de estabelecimento?

A TFE deve ser paga: No início do funcionamento do estabelecimento e, nos exercícios posteriores, anualmente, com vencimento em 10 de julho; E, ainda, quando houver mudança da atividade que implique novo código.
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Para que serve a inscrição municipal?

Para que serve a Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal serve para garantir a fiscalização do pagamento de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). É ela que garante que um CNPJ está inscrito na Prefeitura, de forma que não possa sonegar os devidos impostos.
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Quem é isento de pagar o ISS?

A Lei 14.864/2008 concede isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), a partir de 1º de janeiro de 2009, aos Profissionais Liberais e Autônomos, quando prestarem os serviços descritos na lista do “caput” do art. 1º da Lei 13.701/2003, com as alterações posteriores.
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Para que serve CCM prefeitura?

O Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) serve para registrar os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município. O CCM deve ser efetuado pelas pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos).
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Qual a diferença entre alvará e inscrição municipal?

O alvará de funcionamento é o passo que vem depois da Inscrição Municipal no processo de abertura de uma empresa. Ele é um documento que permite que as atividades sejam exercidas. Todas as empresas que têm sede fixa precisam de um alvará — é ele que autoriza que o negócio funcione naquele local.
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Qual documento mostra a inscrição municipal?

Como consultar o número da Inscrição Municipal

A forma mais direta é verificar no seu alvará de funcionamento, aquele documento obrigatório em alguns estabelecimentos.
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Quem precisa de CCM?

O CCM também é utilizado para emissão de notas fiscais, visto que, em muitos casos, a liberação para emissão está condicionada à regularidade do contribuinte perante o fisco municipal. A renovação periódica e a atualização cadastral são práticas comuns para manter a validade do CCM.
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Como cancelar CCM pessoa física?

1) Coloque o número do CPF e a imagem, em seguida clique em “Enviar”. 2) Clique em “Solicitar Cancelamento” ou “Submeter documentação pendente”. Obs.: A opção de Submeter documentação pendente será explicado no item 9. 3) para prosseguir com o cancelamento será necessário o preenchimento de 3 passos.
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O que é CCM no CNPJ?

A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
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Quem tem CCM pode emitir nota fiscal?

Não. Somente as empresas prestadoras de serviço.
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Quem é MEI precisa de inscrição municipal?

O MEI, assim como qualquer outra empresa que tem em suas atividades somente prestação de serviços ou transporte municipal não precisa do Cadastro Estadual, que é a Inscrição Estadual.
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Quem tem conselho não pode ser MEI?

Quem tem uma profissão regulamentada — ou seja, precisa de diploma para exercê-la ou precisa estar registrado em algum conselho de classe — não pode desempenhar suas funções como MEI. Isso o impede de se formalizar em outra modalidade parecida? Não.
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