É permitido a guarda municipal através de seus agentes de trânsito fazer blitz?
Guardas municipais estão liberados para atuar como agentes de trânsito. Um decreto publicado nessa segunda-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, de forma unânime, que as guardas municipais podem ser reconhecidas como autoridade de trânsito.
Um guarda de trânsito tem, de maneira geral, a responsabilidade de garantir que as leis de trânsito atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro estejam sendo devidamente cumpridas.
Qual a sua função? Oras, de modo geral, cabe a ele garantir que as leis brasileiras de trânsito sejam seguidas, de modo que todos possam ter segurança e que o trânsito possa fluir da melhor forma possível.
Para que uma abordagem seja considerada legal, é necessário que haja fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja envolvida em atividade criminosa ou que represente risco à segurança pública.
Com base na interpretação da legislação em vigor, os agentes da Polícia Rodoviária Federal, e Polícias Militares são os autorizados a realizar "patrulhamento ostensivo" e a "executar a fiscalização de trânsito", ou seja, realizar a blitz.
-Poucas ou nenhuma viatura; -Só você está sendo parado. No entanto, a recomendação é para que o motorista sempre pare, quando se deparar com uma blitz e nunca tentar fugir. As estatísticas indicam que a fuga de uma blitz quase sempre termina em tragédia.
O reconhecimento das guardas municipais como polícias tem várias implicações práticas. Primeiramente, isso significa que esses profissionais agora têm a autoridade para realizar atividades típicas de polícia, como prisões em flagrante e apresentação de ocorrências à polícia judiciária competente.
O STF considerou ilegal a prisão em flagrante realizada pela guarda municipal por tráfico de drogas, violando os limites constitucionais. O art. 301 do Código de Processo Penal dispõe que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
§ 1º Executar policiamento administrativo ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. § 2º Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Municipal.
A competência dos guardas municipais está restrita à preservação e vigilância do patrimônio público. Com isso, caso presenciem algum crime, precisam chamar a Polícia Civil ou Militar, a qual detém a competência para realizar as devidas prisões.
Sou obrigado a mostrar documentos para Guarda Municipal?
Deste modo, caso você esteja andando normalmente na rua, e seja abordado pela Guarda Municipal, você não será obrigado, em regra, a submeter-se a uma revista pessoal. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Alexandre de Moraes que reconheceu a legalidade da atuação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo em busca pessoal e domiciliar relacionada a crime de tráfico de drogas.
Então em relação ao crime de divulgar blitz, há uma lei que pode ser interpretada como uma previsão desta conduta. É o artigo 265 do Código Penal, no qual declara que atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, é crime.
Alertar sobre blitz de trânsito é crime inafiançável no Brasil. Previsto pelo artigo 265 do código penal brasileiro, essa prática, que passou a ter maior proporção após as redes sociais, pode levar o condutor à reclusão de até cinco anos. Especialista aponta que essa prática é um ato contra a segurança pública.
Possivelmente você já deve ter ouvido que não parar na blitz é crime, de desobediência, mas a verdade é que o motorista que foge de uma abordagem policial, comete infração administrativa. Que pode ser entendida melhor no Artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Portanto, você não poderá recusar a entrega dos documentos solicitados pelo agente de trânsito, pois ele necessita de tais informações para evitar que condutores com CNH bloqueada ou com veículos com restrições permaneçam no trânsito, mas a multa deverá ser elaborada da maneira correta, caso contrário você poderá ...
Posso filmar uma abordagem policial? Todo motorista tem direito de juntar provas a seu favor em situação de blitz - principalmente se estiver com dúvida quanto à conduta do agente. Portanto, sim, é permitido filmar a abordagem do agente.
Documentos digitais: quais você pode manter no seu celular para apresentar em blitz? Os documentos digitais de trânsito possuem a mesma validade jurídica do que os documentos físicos. E, apresentados pelo smartphone, são aceitos em qualquer blitz.
Vale ressaltar que os guardas civis não são fiscalizadores de trânsito, como os agentes da CMT, mas ao presenciarem infrações de trânsito, como conversões ilegais, abusos, estacionamentos irregulares, entre outros, poderão aplicar as multas.
144, § 8º). O Estatuto acima complementa ao dispor que é da competência das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município (art. 4º). Também assenta que elas estão subordinadas ao chefe do Poder Executivo municipal (parágrafo único, art.
Assegurar a observância dos patrimônios públicos e o respeito aos direitos dos cidadãos, conduzir ações de segurança urbana, priorizando aquelas de natureza preventiva e de repressão qualificada, com foco na manutenção da ordem pública, na solução pacífica de conflitos e no gerenciamento de riscos.
