Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização.
Lei nº2. 848, de 1940) revogou essa lei. Logo não existe nenhuma lei que proíba uma pessoa de sair com qualquer arma branca na rua, já que não há porte para ela, não há necessidade de autorização.
O uso deste tipo de bastão se enquadra na lei brasileira de contravenção penal, assim não sendo ilegal, porem passível de multas e de apreensões do equipamento.
Portanto se você tem na sua casa uma arma de fogo sem o certificado de registro e autorização, está cometendo o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Porte de arma branca é crime? Posso andar na rua com um canivete? 2
Pode portar arma de pressão na rua?
Quais são os calibres permitidos sem registro? A Lei nº 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe que as armas de pressão de calibre inferior ou igual a 6mm, têm permitido o seu porte, compra e venda sem a necessidade de registro.
Lei nº2. 848, de 1940) revogou essa lei. Logo não existe nenhuma lei que proíba uma pessoa de sair com qualquer arma branca na rua, já que não há porte para ela, não há necessidade de autorização.
O bastão retrátil é também uma das ferramentas que irá igualar o confronto físico, seja você um policial, um operador militar ou um civil, seja homem ou mulher, desde que você esteja treinado e preparado mentalmente para utilizar, o bastão é uma ótima arma de defesa pessoal e contra ataque.
Art. 1º É crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Uso de cassetete de madeira por agente de segurança pode ser proibido. Os agentes de segurança poderão ser proibidos de usar cassetete de madeira, bem como de portarem espadas, lanças ou arma perfurocortante congênere.
De acordo com o estatuto do desarmamento, toda e qualquer arma de pressão só pode ser vendida para maiores de 18 anos, e o mesmo vale para empunhá-la. Por isso, é extremamente importante estar com seu documento, seja ele CNH ou RG, em mãos quando for sair com sua arma de pressão.
Atualmente, os crimes envolvendo a posse e o porte de arma de fogo estão previstos na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). O dispositivo, portanto, continua tendo incidência apenas para as armas brancas, como facas, facões, canivetes, punhais, sabres, espadas, etc.
Entendimento minoritário quanto ao uso ou porte configurar crime. Há quem entenda, no entanto, que o porte de arma de brinquedo/simulacro configura crime. Essa afirmação se dá com base na inclusão, pela Lei n. 13.964/2019, do § 2º no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento.
5° da Lei Federal n. 13.060/2014, dispositivo que obriga o Poder Público a fornecer "a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força". 2) A despeito disso, por não haver restrição legislativa, os agentes de trânsito podem adquirir e portar algemas.
Diferente do antigo e popular cassetete, a tonfa se distingue por ser composta de um corpo alongado e outro perpendicular em menor tamanho que amplia suas possiblidades de uso no dia a dia policial e de vários integrantes da força de segurança.
Andar com arma branca fora de casa é contravenção. A Lei das Contravenções Penais, o Decreto Lei 3.688/41, em seu artigo 19, dispõe sobre o delito de portar arma fora de casa, sem a devida licença ou autorização. A pena prevista é de prisão simples, de 15 dias a 6 meses e multa.
O Projeto de Lei 681/22 autoriza às mulheres sem antecedentes criminais, ocupadas e com endereço fixo a aquisição, a posse e o porte de lâminas ou artefato cortante ou perfurante de até dez centímetros destinados à proteção pessoal.
A posse de bastão retrátil só pode ser considerado crime utilizando o bastão com objeto delitivo(roubo, ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos usando esses objetos.
O projeto determina também que os policiais só poderão usar cassetetes de borracha ou elétricos de baixa amperagem, sendo proibido o uso dos produzidos em madeira e ainda de espadas, lanças ou armas "perfurocortantes" (que têm ponta e gume).
Sttun Stick é o único e mais resistente bastão retrátil flexível fabricado no Brasil. É um equipamento exclusivo, produzido em nylon e nanocompósitos de grafeno, com o peso ideal para ser ágil. Sua haste flexível enverga até 90º graus sem danificar a retração.
No Brasil, não existe uma legislação federal específica que proíba andar pelado em locais públicos. No entanto, é importante ressaltar que o Código Penal brasileiro prevê punições para o crime de ato obsceno, que consiste em praticar o ato obsceno em lugar público, ou aberto, ou exposto ao público.
“Art. 19 – Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa.” Este é o artigo que comumente enquadra pessoas flagradas portando instrumentos cortantes, como facas.
Lembre-se o que te levará para a cadeia não é portar a arma branca, mas sim o que você fez com ela, ou seja, a finalidade da sua ação. Por isso, a autoridade policial não pode prender alguém por portar um soco-inglês, contudo, só existe a situação de apreensão caso, novamente, ser objeto de um crime.
