É permitido ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de over price?
De acordo com a Resolução nº 326/92 do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI), a prática de overprice se refere à cobrança de comissões em desacordo com o que está estabelecido nas tabelas de cada CRECI. Na mesma resolução, o COFECI proíbe a aplicação do overprice por corretores de imóveis.
Se trata do “over price”, ou sobrepreço, que nada mais é do que fixação da comissão de corretagem em patamares acima da tabela de honorários pré-estabelecida pelo CRECI, a depender de cada região.
"O conselho abre uma representação, marca uma audiência de conciliação e então é aberto um processo ético disciplinar, que pode resultar em advertência, multa, suspensão até expulsão do corretor", explica.
O modelo de comissão Overprice é usado em negócios que fazem acordos tarifários com os proprietários e que pagam a eles apenas quando há reservas nos períodos. De maneira simples, você define com o proprietário uma tabela de preços ao longo do ano (preços neto) e outra tabela de preços para o hóspede.
Quando é permitida a dupla cobrança de honorários pelo corretor de imóveis?
É válido lembrar que a dupla cobrança de honorários é compreendida como um ato ilícito previsto em Lei. Esta ação é permitida apenas nos casos em que as partes envolvidas resolvem, em comum acordo, ratear o valor destinado aos honorários do profissional.
Sobre o que é vedado ao Corretor, ressaltam-se as seguintes proibições: Intermediação com cobrança “over-price”, anúncios capciosos e abandono aos negócios confiados aos seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência do cliente.
Quais dessas condutas não é vedado ao corretor de imóveis?
A conduta que não é vedada ao corretor de imóveis é a descrita na letra F. O corretor de imóveis pode aceitar tarefas ou responsabilidades relacionadas à sua área de especialização e para as quais ele esteja devidamente capacitado e preparado.
Regra 3: nessa situação, o corretor de imóveis fica no aguardo para que “sobre” um cliente quando, por exemplo, todos os profissionais da imobiliária estão em atendimento, ou para continuar um atendimento que foi iniciado por outro profissional que não pode estar presente naquele momento.
Quais são as infrações éticas por parte do corretor de imóveis?
São consideradas infrações éticas por parte do Corretor de Imóveis: I–Não considerar a profissão com o alto título de honra, praticar e permitir atos que comprometam a sua dignidade.
Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Portanto, pode-se dizer que o corretor deverá intermediar o negócio, aproximando as partes.
O que diz a Resolução Cofeci do Código de Ética nº326 92?
Estabelecido em 29 de junho de 1978 pela Resolução-Cofeci nº 326/92, ele tem como objetivo principal estipular direcionamentos que promovam uma convivência harmoniosa e ética entre os corretores e demais profissionais do setor, assim como garantir um relacionamento de confiança e respeito com os clientes.
A resposta rápida é que sim, ao contar com o serviço do corretor de imóveis, é indispensável que se pague pelo trabalho desse profissional. No entanto, nem sempre a comissão é de 6%, tudo depende do tipo do imóvel, do seu valor e, principalmente, do acordo estabelecido entre o corretor e o contratante.
As ligações excessivas de cobrança caracterizam-se por uma repetição desproporcional e constante de contatos telefônicos feitos por empresas e instituições financeiras com o objetivo de cobrar dívidas. Essa prática, além de causar desconforto e constrangimento, pode configurar uma violação aos direitos do consumidor.
Em tradução literal do inglês para o português, o significado de overprice é preço excessivo. Mas, no mercado imobiliário, o termo não quer dizer exatamente isso. Na verdade, trata-se de uma prática de comissionamento de corretores de imóveis.
É responsabilidade do corretor de imóveis em seu papel de intermediação?
723 do Código Civil, o profissional corretor de imóveis possui a responsabilidade de intermediar o o negócio jurídico com diligência e prudência, além de prestar todas as informações necessárias para o cliente/consumidor.
Quando o corretor de imóveis não tem direito a comissão?
Logo, o Corretor de Imóveis não deve receber a respectiva comissão, pois não atingiu o resultado útil de sua atividade. Diante disso, percebe-se, portanto, um condicionamento da remuneração do Corretor à celebração do negócio jurídico imobiliário intermediado, ou seja, condicionada ao efetivo fechamento do negócio.
O profissionalismo transmite confiança e estabelece uma base sólida para a relação entre o corretor, o comprador e o vendedor. É fundamental o corretor ser ético. A honestidade e a transparência são valores essenciais que um corretor deve manter durante todo o processo.
Em qual momento pode ser realizado o exercício de intermediação?
O exercício da atividade de intermediação imobiliária pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciado após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.
Geralmente, o percentual de corretagem é de 6% do valor total do imóvel, podendo variar de acordo com o estado e o tipo de imóvel - 6% para imóveis usados e 5% para imóveis novos, por exemplo. Porém, quem sugere as taxas de cada região é o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de cada estado.
Qual o entendimento do STJ sobre comissão de corretagem?
Nesse sentido, ela lembrou ser pacífico no STJ o entendimento de que "é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio".
quando ajustada com exclusividade, desde que celebrado o negócio sem a mediação do corretor. quando, alcançado o resultado previsto no contrato de mediação, este não se efetivar em razão do arrependimento das partes.
