Art. 2º Os policiais rodoviários federais têm o direito ao livre porte de arma de fogo, de propriedade par cular ou ins tucional, mesmo fora de serviço, com validade em todo o território nacional, conforme o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
10. Os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais, os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal podem adquirir por transferência até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres . 357 Magnum, . 40 S&W ou .
No Brasil a regra é que o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, as exceções ficam para os casos previstos em lei, como por exemplo para juízes, promotores e os agentes de segurança pública elencados no art. 6º do Estatuto do Desarmamento.
PRF aborda CAC com porte de trânsito e fuzil no carro
Como funciona o porte de arma para policiais?
Segundo os parlamentares, os profissionais já podem adquirir armas de fogo sem a necessidade de comprovação de idoneidade, residência e capacitação técnica. Além disso, podem portar arma de fogo da corporação ou de propriedade particular.
Sou CAC posso viajar com minha arma? Como CAC, você pode viajar com sua arma, desde que esteja indo participar de treinamentos, competições ou caçadas de javali. Além disso, no trajeto a arma precisa estar desmuniciada e guardada.
Quem tem porte de arma pode andar com ela na cintura?
O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.
A média salarial do cargo de Policial Rodoviário Federal (Brasil) é de R$ 14.300 por mês. A remuneração variável do cargo de Policial Rodoviário Federal nessa localização (Brasil) é de R$ 2.300, variando entre R$ 480 e R$ 5.760.
A comissão de especialistas da PRF atuou durante todo o processo do teste, resultando na aprovação e aquisição das pistolas Glock como as armas de porte.
Sou policial militar posso viajar de avião armado?
Pode embarcar com arma? De acordo com a Resolução nº 461/2018 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o embarque de passageiro em aeronaves portando arma de fogo se restringe aos agentes públicos que possuam porte de arma por razão do ofício ou polícias federais na ativa.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
Quem tem o porte de arma pode andar armado na rua?
Porte de arma: o direito de porte oferece uma garantia a mais — ele dá aos seus proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas. Ou seja, com ele é possível transitar com a arma em ambientes para além da residência ou local de trabalho do dono do armamento.
Comissão aprova detenção de até dois anos para pessoa embriagada portando arma de fogo. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que penaliza com detenção de seis meses a dois anos, e multa, quem portar arma de fogo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
Policiais e agentes públicos de forma geral não podem fazer abordagens pessoais baseadas na cor da pele, sexo, orientação sexual ou aparência física, conforme tese aprovada nesta quinta-feira (11/4) pela unanimidade dos ministros no Supremo Tribunal Federal (STF).
