Quais os direitos do acusado ao ser interrogado?
Direito ao Silêncio
- caráter facultativo do comparecimento do acusado perante o Juiz;
- obrigatoriedade da presença do defensor técnico no interrogatório;
- direito à entrevista reservada do interrogando com seu defensor técnico antes da realização desse ato;
Sou obrigado a responder perguntas do delegado?
Consoante julgado proferido pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o interrogatório do averiguado não é obrigatório durante o inquérito policial, bem como eventuais ilegalidades nele não irão macular a ação penal [9].É possível ao réu responder apenas perguntas de seu advogado no interrogatório?
STF garante que réus escolham perguntas a serem respondidas em interrogatório. Segunda Turma entendeu que a negativa para que acusado responda exclusivamente a perguntas da defesa provoca nulidade de interrogatório.O que é silêncio parcial?
Silêncio parcial: réu tem o direito de responder somente às perguntas da defesa no interrogatório, define STF. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que o réu tem o direito de responder somente às perguntas da defesa no interrogatório.O réu pode responder apenas a quem ele quiser na audiência?
Quando o silêncio é uma resposta?
E sim, o silêncio também é resposta. Não aquela que esperávamos, mas é. É aquele silêncio que fala, que diz claramente: do outro lado, há alguém que, por uma razão, não está disponível para você. Mesmo que o status esteja disponível ou online o tempo todo, não há intenção alguma em resposta.Tem o direito de ficar calado?
305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade'.”Sou obrigado a responder as perguntas do juiz?
O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. 2.É possível falar com o juiz?
A forma de comunicar com o judiciário é através de petição. Essa é a regra, trata-se de uma formalidade legal. Sempre peticione informando a situação de urgência, relate o pedido no processo. Feito isso, vá até o gabinete do juiz.Pode interrogar sem advogado?
A ausência de defensor no interrogatório gera nulidade absoluta, a qual é reconhecida ex officio, ante o cerceamento da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal .Sou obrigado a falar em depoimento?
Testemunha é obrigada a comparecer em audiência? Ninguém está a salvo de ser testemunha de um fato jurídico relevante para o direito penal, basta contato visual ou auditivo com o fato que surge o dever de testemunhar.Sou obrigado a criar provas contra mim?
Pela garantia da não autoincriminação, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente.Como funciona o interrogatório do réu?
O interrogatório constitui meio de prova e, como conseqüência, também recurso de defesa, daí a sua importância como ato processual feito entre o juiz e a pessoa do acusado, em que aquele tem o primeiro contato pessoal com o denunciado. É o princípio da imediação, em que é exigido o contato do juiz com as partes.Quais as consequências do silêncio do acusado no interrogatório judicial?
Diante do exposto, concluise que se o silêncio do acusado é um direito constitucional e que se ele, citado para o interrogatório, constitui advogado, o processo deverá prosseguir mesmo sem o seu comparecimento que se tornou facultativo.Quem faz as perguntas no interrogatório do réu?
Mas é preciso deixar bem claro: num modelo acusatório, interrogatório é ato do juiz! Ampla defesa não é o que o réu quer, mas o que a lei e o sistema jurídico põem à disposição dele (e de todos os demais, em igual medida) para o exercício constitucional do contraditório e da (efetiva) ampla defesa.É correto chamar o juiz de doutor?
Não existe legislação que obrigue a utilização de pronome de tratamento, LOGO, não há ilícito civil ou infração penal em deixar de chamar alguém por pronome de tratamento ou título acadêmico. Simples assim.Qual a forma correta de chamar um juiz?
Do Poder JudiciárioO vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, por exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República.